15/09/2025 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
15/09/2025 07:10

Expedição de Certidão.
15/09/2025 07:10

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 07:09

Emissão da Relação
11/09/2025 18:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/09/2025 18:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/09/2025 10:36

Conclusos para despacho
11/09/2025 10:36

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:08

Autos preparados para expedição
25/08/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2025 04:06

Expedição de Certidão.
04/08/2025 15:12

Prazo em Curso
04/08/2025 06:28

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
31/07/2025 11:14

Expedição de Certidão.
31/07/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 10:54

Emissão da Relação
29/07/2025 16:26

Expedição de Certidão.
29/07/2025 16:26

Registro de Sentença
29/07/2025 16:26

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
25/07/2025 13:46

Expedição de NULL.
24/04/2025 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/04/2025 16:20

Juntada de Petição de Contra-razões
24/04/2025 16:19

Juntada de Petição de recurso inominado
19/04/2025 03:15

Expedição de Certidão.
16/04/2025 08:52

Prazo em Curso
11/04/2025 07:50

Expedição de Certidão.
09/04/2025 17:00

Expedição de Certidão.
09/04/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 15:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/04/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 10:50

Conclusos para decisão
07/04/2025 10:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2025 15:39

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 06:26

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP) Processo 0820378-55.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jucilene Sena Brites - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Posto isso, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JUCILENE SENA BRITES em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, o que faço com julgamento de mérito, para declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por decorrência, condenar o réu ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual, com obediência ao período prescricional quinquenal e efetivamente laborado, fazendo jus a parte autora às verbas devidas do período de agosto de 2019 até dezembro de 2023.

Tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); 3) Ressalva-se que a partir de 09/12/2021 os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

JULGO IMPROCEDENTE, por sua vez, o pedido de pagamento relativo ao FGTS vencido no curso da demanda ou valores vincendos, conforme fundamentado acima.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Exmo.

Juiz Togado.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/03/2025 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
27/03/2025 09:35

Autos preparados para expedição
27/03/2025 09:24

Emissão da Relação
11/03/2025 15:26

Expedição de Certidão.
11/03/2025 15:26

Registro de Sentença
11/03/2025 15:26

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
11/03/2025 10:00

Expedição de NULL.
29/11/2024 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/10/2024 04:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/10/2024.
24/10/2024 17:41

Juntada de Petição de Réplica
09/10/2024 13:14

Prazo em Curso
09/10/2024 04:46

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.
07/10/2024 14:39

Relação encaminhada ao D.J.
07/10/2024 14:34

Emissão da Relação
04/10/2024 15:25

Juntada de Petição de contestação
24/09/2024 09:24

Prazo em Curso
29/08/2024 17:17

Expedição de Certidão.
29/08/2024 15:54

Expedição de Carta.
29/08/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 12:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/08/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 08:52

Autos preparados para expedição
28/08/2024 09:03

Informação do Sistema
28/08/2024 09:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
28/08/2024 07:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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