TJMS - 0016089-88.2019.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central

Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

2ª instância • Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto • Recurso Inominado Cível

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

PEDRO MOURA FE ELIAS

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

02/04/2024 18:23

Arquivado Definitivamente
02/04/2024 18:20

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 15:18

Transitado em Julgado em #{data}
27/03/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 15:06

Expedição de Certidão.
25/03/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
24/03/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
24/03/2024 15:06

Recebidos os autos
24/03/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 15:30

Conclusos para despacho
21/03/2024 07:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2024 21:25

Publicado #{ato_publicado} em 20/03/2024.
20/03/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 19:15

Recebidos os autos
12/03/2024 19:15

Expedição de Certidão.
12/03/2024 19:14

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 19:14

Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/03/2024 15:34

Conclusos para decisão
10/03/2024 08:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 21:37

Publicado #{ato_publicado} em 07/03/2024.
07/03/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 14:31

Expedição de Certidão.
07/02/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 13:00

Recebidos os autos
24/01/2024 13:00

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 17:46

Conclusos para despacho
23/01/2024 16:23

Expedição de Certidão.
23/01/2024 16:23

INCONSISTENTE
22/01/2024 22:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Moura Fé Elias (OAB 14706/MS) Processo 0016089-88.2019.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcos Sergio Taveira de Souza - Intima-se a Requerente/Exequente acerca da decisão: "Em que pese os argumentos apresentados pela parte exequente, segundo se depreende das decisões proferidas quanto à penhora ou impenhorabilidade de salário, em todas as decisões constou que ela não é absoluta, ou seja, caberá ao credor demonstrar que a penhora pretendida não levaria o devedor ao estado de miserabilidade ou dificultaria sua sobrevivência de forma digna.

Assim, para apreciação da possibilidade de efetivação da penhora de salário, o juízo deverá analisar caso a caso, e neste processo a prova produzida até o momento informa que a parte executada é sub-gerente de um centro de beleza e não dispõe de meio necessários para saldar a dívida na forma exigida pela parte exequente pelo que INDEFIRO, ao menos por ora, seu pedido de penhora do salário da parte devedora.

Assim, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito, em 10 (dez) dias, indicando bens à penhora, sob pena de extinção e arquivamento do feito, consoante disposição legal prevista no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, que prevê: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor".

Cumpra-se. ".
09/01/2024 21:20

Publicado #{ato_publicado} em 09/01/2024.
09/01/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
26/11/2023 22:45

Recebidos os autos
26/11/2023 22:45

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 01:47

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 16:38

Conclusos para despacho
03/11/2023 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/11/2023 11:20

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 21:11

Publicado #{ato_publicado} em 31/10/2023.
31/10/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 15:23

Recebidos os autos
30/10/2023 15:23

Decisão ou Despacho
24/10/2023 15:30

Conclusos para despacho
24/10/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
21/10/2023 21:57

Recebidos os autos
21/10/2023 21:57

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 13:36

Conclusos para despacho
05/09/2023 22:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Pedro Moura Fé Elias (OAB 14706/MS) Processo 0016089-88.2019.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcos Sergio Taveira de Souza - Intima-se a Requerente/Exequente acerca da decisão: "Intime-se a parte autora para dar integral cumprimento ao despacho de p. 137, juntado aos autos os extratos das contas do Banco PAN, Banco Santader e CCLA União Mato Grosso do Sul, dos ultimos 03 (três) meses.

Com a informação, voltem conclusos.

Cumpra-se. ".
04/09/2023 21:25

Publicado #{ato_publicado} em 04/09/2023.
04/09/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 17:33

Recebidos os autos
24/07/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 14:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/07/2023 14:15

Recebidos os autos
24/07/2023 14:15

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 17:35

Conclusos para decisão
21/07/2023 17:33

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 16:58

Recebidos os autos
14/07/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 18:50

Conclusos para despacho
05/07/2023 18:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 21:09

Recebidos os autos
03/07/2023 21:09

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 21:09

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 23:06

Conclusos para decisão
30/06/2023 21:32

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 17:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/06/2023 15:02

Conclusos para despacho
05/06/2023 15:01

Expedição de Certidão.
05/06/2023 15:01

INCONSISTENTE
05/06/2023 05:02

Ato ordinatório praticado
03/06/2023 07:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2023 22:44

Publicado #{ato_publicado} em 02/06/2023.
01/06/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 08:00

Recebidos os autos
15/05/2023 08:00

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 17:07

Conclusos para despacho
14/04/2023 15:18

Expedição de Certidão.
14/04/2023 15:18

INCONSISTENTE
14/04/2023 07:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2023 04:39

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 00:00

Intimação

ADV: Pedro Moura Fé Elias (OAB 14706/MS) Processo 0016089-88.2019.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcos Sergio Taveira de Souza - Intima-se do despacho: Vistos, etc...

Consta dos autos que a parte executada mudou de endereço sem informar o Juízo, obrigação que lhe assiste por determinação legal, portanto, dou-a por intimada na data da certidão de p. 103, consoante determina o art. 19, § 2º, da Lei 9099/95.

Formalize nos autos a certidão de decurso do prazo sem manifestação e intime-se a parte exequente para apresentar planilha do débito atualizado, incluído a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º do CPC.

Intime-se.
13/04/2023 21:35

Publicado #{ato_publicado} em 13/04/2023.
13/04/2023 09:15

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 09:09

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 09:41

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/04/2023.
23/03/2023 20:33

Recebidos os autos
23/03/2023 20:33

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 18:13

Conclusos para despacho
03/02/2023 17:47

Expedição de Certidão.
03/02/2023 17:47

INCONSISTENTE
03/02/2023 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2023 06:56

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 21:08

Publicado #{ato_publicado} em 26/01/2023.
25/01/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 23:17

Juntada de Outros documentos
23/01/2023 03:03

Ato ordinatório praticado
20/12/2022 02:03

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 09:59

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 09:56

Expedição de Mandado.
04/11/2022 17:45

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 17:45

Expedição de Certidão.
04/11/2022 17:45

INCONSISTENTE
03/11/2022 22:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2022 14:09

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 11:53

Juntada de Outros documentos
17/10/2022 15:40

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 15:37

Expedição de Mandado.
28/09/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 13:18

Recebidos os autos
28/09/2022 13:18

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/09/2022 13:17

Expedição de Certidão.
28/09/2022 13:17

INCONSISTENTE
28/09/2022 13:16

Realizado Cálculo de Liquidação
28/09/2022 13:16

Expedição de Certidão.
30/08/2022 13:15

Ato ordinatório praticado
28/08/2022 18:36

Recebidos os autos
28/08/2022 18:36

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 15:59

Conclusos para despacho
18/08/2022 14:42

Expedição de Certidão.
18/08/2022 14:34

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
18/08/2022 14:33

Processo Reativado
20/08/2021 14:08

Arquivado Definitivamente
20/08/2021 14:07

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 13:38

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 20/08/2021.
12/08/2021 13:26

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 10:47

Recebidos os autos
30/07/2021 10:47

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 21:12

Publicado #{ato_publicado} em 22/07/2021.
22/07/2021 07:55

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 07:54

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 07:54

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/07/2021 07:52

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 13:10

Transitado em Julgado em #{data}
08/07/2021 17:56

Recebidos os autos
08/07/2021 17:56

Recebidos os autos
20/10/2020 21:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/10/2020 21:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/10/2020 21:53

Expedição de Outros documentos.
16/10/2020 07:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/10/2020.
28/09/2020 14:08

Recebidos os autos
28/09/2020 14:08

Ato ordinatório praticado
28/09/2020 08:26

Expedição de Outros documentos.
28/09/2020 08:25

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/09/2020 09:38

Recebidos os autos
25/09/2020 09:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/09/2020 09:44

Conclusos para decisão
18/09/2020 17:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2020 17:38

Ato ordinatório praticado
11/09/2020 10:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/09/2020 19:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2020 16:49

Ato ordinatório praticado
21/08/2020 16:48

Expedição de Carta.
21/08/2020 08:54

Ato ordinatório praticado
21/08/2020 08:53

Expedição de Outros documentos.
24/07/2020 15:00

Ato ordinatório praticado
24/07/2020 10:20

Expedição de Certidão.
24/07/2020 10:20

Ato ordinatório praticado
24/07/2020 10:20

Homologada a Transação
24/07/2020 10:20

Recebidos os autos
24/07/2020 10:19

Expedição de Outros documentos.
23/07/2020 20:51

Conclusos para julgamento
23/07/2020 17:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/06/2020 08:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/06/2020 15:29

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
26/06/2020 13:49

Ato ordinatório praticado
24/06/2020 17:57

Ato ordinatório praticado
24/06/2020 08:47

Ato ordinatório praticado
24/06/2020 08:08

Ato ordinatório praticado
23/06/2020 12:17

Ato ordinatório praticado
23/06/2020 12:16

Juntada de Outros documentos
23/06/2020 12:15

Juntada de Mandado
23/06/2020 10:55

Ato ordinatório praticado
22/06/2020 16:28

Ato ordinatório praticado
18/06/2020 14:00

Recebidos os autos
18/06/2020 13:58

Expedição de Certidão.
15/05/2020 00:42

Ato ordinatório praticado
13/05/2020 07:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/05/2020 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2020 03:44

Ato ordinatório praticado
23/04/2020 03:43

Expedição de Carta.
23/04/2020 03:42

Expedição de Carta.
06/04/2020 22:44

Ato ordinatório praticado
06/04/2020 22:36

Expedição de Certidão.
06/04/2020 22:20

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 26/06/2020 03:00:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
06/04/2020 22:07

Expedição de Certidão.
25/03/2020 15:45

Ato ordinatório praticado
25/03/2020 15:38

Expedição de Certidão.
25/03/2020 15:16

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 29/05/2020 02:00:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
18/03/2020 16:42

Expedição de Certidão.
03/03/2020 13:28

Ato ordinatório praticado
26/02/2020 08:47

Ato ordinatório praticado
26/02/2020 08:46

Expedição de Mandado.
21/02/2020 12:19

Ato ordinatório praticado
20/02/2020 18:05

Recebidos os autos
20/02/2020 18:05

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2020 15:47

Conclusos para despacho
20/02/2020 15:39

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 20/03/2020 01:30:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
04/02/2020 16:21

Juntada de Mandado
04/02/2020 16:21

Juntada de Outros documentos
30/01/2020 14:06

Conclusos para decisão
30/01/2020 13:20

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
08/01/2020 07:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/12/2019 15:10

Ato ordinatório praticado
16/12/2019 19:53

Ato ordinatório praticado
16/12/2019 19:43

Expedição de Mandado.
11/12/2019 14:04

Ato ordinatório praticado
11/12/2019 14:04

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
11/12/2019 13:52

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/01/2020 01:00:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
04/12/2019 16:11

Expedição de Certidão.
14/11/2019 10:25

Ato ordinatório praticado
14/11/2019 10:21

Expedição de Carta.
12/11/2019 11:41

Ato ordinatório praticado
11/11/2019 17:50

Juntada de Outros documentos
11/11/2019 17:50

Ato ordinatório praticado
11/11/2019 17:50

Ato ordinatório praticado
11/11/2019 17:50

Expedição de Outros documentos.
11/11/2019 17:44

Ato ordinatório praticado
11/11/2019 17:44

Ato ordinatório praticado
11/11/2019 17:27

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/12/2019 01:30:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
11/11/2019 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2019

Ultima Atualização
10/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo

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Sentença (Outras) • Arquivo

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