15/09/2025 10:56

Conclusos para decisão
05/09/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 09:39

Prazo em Curso
15/08/2025 05:03

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte ativa para, no prazo de quinze dias, manifestar-se quanto à petição de fl. 146-149 e documentos de fl. 150-169 e petição de fl. 171-173 com documentos de fl. 174-180.
14/08/2025 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2025 05:29

Emissão da Relação
14/08/2025 03:35

Expedição de Certidão.
11/08/2025 19:25

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
11/08/2025 19:25

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
06/08/2025 05:09

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
05/08/2025 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
04/08/2025 19:27

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 19:27

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 11:46

Expedição de Certidão.
04/08/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 11:45

Emissão da Relação
04/08/2025 11:44

Expedição de Certidão.
04/08/2025 11:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/08/2025 07:24

Expedição de Certidão.
30/07/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 19:07

Expedição de Certidão.
23/07/2025 17:51

Expedição de Ofício.
23/07/2025 17:50

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 09:39

Evolução da Classe Processual
16/07/2025 18:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/07/2025 13:56

Recebida petição inicial
04/07/2025 07:11

Conclusos para despacho
04/07/2025 07:10

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
04/07/2025 07:09

Expedição de Certidão.
04/07/2025 07:09

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
04/07/2025 07:07

Transitado em Julgado em data
02/07/2025 14:12

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
09/06/2025 10:20

Prazo em Curso
16/05/2025 00:53

Expedição de Certidão.
06/05/2025 09:52

Expedição de Certidão.
06/05/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 11:00

Prazo em Curso
03/04/2025 05:08

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Anisio Ziemann (OAB 6448/MS), Samuel Melo Pereira (OAB 27397/MS) Processo 0801596-65.2022.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Autor: Vilmar Wochener - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação de sentença:

III- Dispositivo: Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e, com fundamento no art. 143 c/c. art. 48, ambos da Lei nº 8.213/91, JULGAR PROCEDENTES os pedido formulado na inicial, para o fim de condenar o requerido INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade em favor do autor Vilmar Wochener, no valor equivalente a um salário mínimo por mês, devidos a partir da citação (o requerimento administrativo deu-se em relação a benefício diverso do aqui pretendido), devendo as prestações em atraso serem pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente a partir dos respectivos vencimentos, nos termos da Súmula nº 148 do STJ e Súmula nº 08 do TRF da 3ª Região.

Conforme art. 3º da EC 113, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Condeno o requerido ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 10% das prestações vencidas até a presente data, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Caso haja apresentação de recurso de apelação, certifique-se nos autos e proceda-se a intimação da parte adversa para, querendo, contrarrazoar.

Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional da 3ª Região, tudo independentemente de conclusão.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Maracaju/MS, datado e assinado digitalmente.

Raul Ignatius Nogueira Juiz de Direito (assinado por certificação digital)
02/04/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
01/04/2025 09:29

Emissão da Relação
26/03/2025 13:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/03/2025 13:42

Expedição de Certidão.
26/03/2025 13:42

Registro de Sentença
26/03/2025 13:42

Julgado procedente o pedido
02/12/2024 00:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
31/10/2024 06:41

Conclusos para julgamento
05/08/2024 15:04

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/08/2024 03:04:57, 2ª Vara.
27/06/2024 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 00:33

Expedição de Certidão.
03/06/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 20:34

Publicado ato_publicado em 29/05/2024.
29/05/2024 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
28/05/2024 15:06

Expedição de Certidão.
28/05/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 14:13

Emissão da Relação
21/03/2024 16:26

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
21/03/2024 16:25

Expedição de Certidão.
21/03/2024 16:25

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/08/2024 03:40:00, 2ª Vara.
13/03/2024 17:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/03/2024 17:04

Despacho Saneador
27/02/2024 14:13

Conclusos para decisão
27/02/2024 14:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/02/2024.
27/07/2023 01:31

Expedição de Certidão.
17/07/2023 11:17

Expedição de Certidão.
17/07/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 11:53

Autos preparados para expedição
06/06/2023 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 10:36

Autos preparados para expedição
26/05/2023 20:26

Publicado ato_publicado em 26/05/2023.
26/05/2023 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
25/05/2023 10:01

Emissão da Relação
18/05/2023 08:55

Juntada de Petição de Réplica
11/05/2023 11:26

Prazo em Curso
27/04/2023 20:21

Publicado ato_publicado em 27/04/2023.
27/04/2023 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
26/04/2023 10:58

Emissão da Relação
09/03/2023 14:10

Juntada de Petição de contestação
05/02/2023 00:45

Expedição de Certidão.
26/01/2023 14:35

Expedição de Certidão.
26/01/2023 12:39

Expedição de Carta.
26/01/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 12:52

Autos preparados para expedição
10/01/2023 20:19

Publicado ato_publicado em 10/01/2023.
10/01/2023 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
09/01/2023 12:25

Emissão da Relação
16/12/2022 15:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/12/2022 15:37

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 11:25

Conclusos para despacho
15/12/2022 11:22

Expedição de Certidão.
15/12/2022 09:01

Informação do Sistema
15/12/2022 09:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
15/12/2022 08:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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