21/07/2025 05:15

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 07:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/07/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 21:50

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 17:41

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/07/2025 17:41

de Conciliação
11/07/2025 14:08

Juntada de Petição de tipo
11/07/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 11:47

Juntada de Petição de tipo
20/06/2025 18:30

Juntada de Petição de tipo
11/06/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 21:38

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 07:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Samuel Ferreira da Silva (OAB 17041/AM) Processo 0809679-07.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Irene Pereira Bernardo - recebo a inicial. 2- Defiro, sem prejuízo de posterior reexame, os benefícios da justiça gratuita. 3- Ainda que a parte autora em inicial indique que não possui interesse na realização de audiência de conciliação, esta somente não se realizará quando ambas as partes se manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, conforme disciplina o art. 334, §4º, I, do CPC.

Designe-se audiência de conciliação nos termos do art. 334 do CPC, a ser realizada pela equipe do CEJUSC, ficando desde já deferida a participação na audiência de modo virtual, caso as partes assim requeiram, com fulcro no art. 1º, § 2º, VI, da portaria nº 2.805/2023. 4- Cite-se a parte ré com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, e intime-se a parte autora, através de seu advogado, acerca da audiência designada, como determina o art. 334, § 3º, do CPC, advertindo-os de que, deixando injustificadamente de participar da audiência, sua ausência será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º).

Não obtida a conciliação ou quando qualquer parte não participar do ato, a parte ré poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos dos arts. 335, I e 344 do CPC. 5- As partes participarão da audiência devidamente acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo fazer-se representar por preposto com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § § 9º e 10º). 6- Caso a parte requerida também não possua interesse na realização da referida audiência, deverá manifestar o seu desinteresse através de petição nos autos, com antecedência de 10 (dez) dias, contados da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º), hipótese na qual deverá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, nos termos do art. 335, II, do CPC, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC. 7- Como a relação entre as partes caracteriza-se como de consumo, da maneira que preceitua os arts. 2 e 3, § 2º, do CDC, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, porque presente o pressuposto autorizador de verossimilhança das inferências que compõem a inicial, o que impõe à parte ré o dever de colacionar aos autos, no prazo da contestação, documentos que demonstrem que os fatos não se deram da maneira como narrados na exordial (juntada de contrato, eventual comprovante de transferência de valores, notificações).

Ressalta-se que eventual dano moral deverá ser demonstrado pela parte autora. 8- Apresentada contestação, intime-se a parte autora para impugnar no prazo de 10 dias.
19/05/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 11:46

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 09:35

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 08:45

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 08:44

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 08:44

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/05/2025 08:44

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/05/2025 08:43

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/05/2025 08:43

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/05/2025 08:43

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 17:20

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 17:20

de Instrução e Julgamento
12/05/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 16:52

Recebidos os autos
12/05/2025 16:52

Decisão ou Despacho
25/04/2025 15:57

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2025 06:47

Juntada de Petição de tipo
24/04/2025 02:53

Decorrido prazo de parte
07/04/2025 10:15

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 07:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Samuel Ferreira da Silva (OAB 17041/AM) Processo 0809679-07.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Irene Pereira Bernardo -

Vistos.

O caput do art. 321 do CPC dispõe que o juiz, ao verificar que a petição apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que a parte autora emende ou complete a inicial, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Ao analisar os autos, inicialmente, nota-se que a autora deixou de juntar ao feito declaração de hipossuficiência devidamente assinada, de modo físico ou por assinatura digital válida perante o ICP Brasil, bem como outros documentos que comprovem fazer jus ao beneficio.

Assim, intime-se a autora para que apresente a declaração de hipossuficiência devidamente assinada e junte documentos que comprovem à exaustão a alegada hipossuficiência econômica (declaração do último exercício de imposto de renda, últimos três holerites, receitas e despesas, contas de consumo, faturas de todos os cartões de crédito etc.), sob pena de indeferimento de justiça gratuita, nos termos do art. 99, §2º do CPC.

Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora cumpra o determinado acima, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, Parágrafo Único do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.
26/03/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 18:49

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 18:33

Recebidos os autos
25/03/2025 18:33

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 12:43

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 07:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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