TJMS - 0807527-47.2025.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/04/2025 17:21
Arquivado Definitivamente
-
25/04/2025 16:51
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2025 14:08
Transitado em Julgado em data
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01/04/2025 12:09
Ato ordinatório praticado
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31/03/2025 06:13
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
31/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Jaime Henrique Marques de Melo (OAB 16263/MS) Processo 0807527-47.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Gislayne Souza Lima - Intimação da r. sentença das páginas 13/15:...Vistos, ,etc...Assim, resta manifesta a incompetência deste juízo para apreciação do pedido proposto e,
por outro lado, verificando-se nestes casos que a legislação impede a simples declinação de competência, decreto a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC e artigo 51, §1º da Lei nº 9.099/95 "A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes".
Sem custas e honorários, pois, indevidos (Artigo 55, da Lei nº 9.099/95).
Transitada em julgado, junte-se o extrato da conta única, e não existindo valores depositados, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Cumpra-se. -
28/03/2025 08:11
Ato ordinatório praticado
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27/03/2025 14:12
Ato ordinatório praticado
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27/03/2025 13:11
Recebidos os autos
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27/03/2025 13:11
Expedição de tipo de documento.
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27/03/2025 13:11
Ato ordinatório praticado
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27/03/2025 13:11
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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26/03/2025 13:45
Conclusos para tipo de conclusão.
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26/03/2025 13:43
Expedição de tipo de documento.
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26/03/2025 13:43
de Instrução e Julgamento
-
26/03/2025 13:30
de Instrução e Julgamento
-
26/03/2025 05:24
Ato ordinatório praticado
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17/03/2025 17:20
Ato ordinatório praticado
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17/03/2025 17:20
Ato ordinatório praticado
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17/03/2025 16:13
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/03/2025
Ultima Atualização
25/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
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