20/05/2025 15:59

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 15:58

Transitado em Julgado em data
20/05/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 13:51

Juntada de Petição de tipo
12/05/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcy Caniza Garcia (OAB 8209/MS), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS), Márcio Irineu da Silva (OAB 306306/SP) Processo 0804913-47.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Juliana Aparecida da Silva Alves - Réu: Havan Lojas de Departamentos Ltda, Philco Eletronicos S/A - HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o pagamento noticiado pela parte credora e, em consequência, declaro extinto o presente cumprimento de sentença que Juliana Aparecida da Silva Alves move em face de Havan Lojas de Departamentos Ltda e outro, com fulcro no artigo 924, inciso II e artigo 925, cumulado com o artigo 771, caput, todos do Código de Processo Civil.

Dou por transitada em julgado pela preclusão lógica.

Se não houver penhora no rosto dos autos, levante-se a quantia depositada nos autos e seus respectivos rendimentos em favor da parte demandante ou de seu procurador com poderes específicos para receber e dar quitação, conforme requerido.

Se for o caso, proceda-se o levantamento de eventuais restrições existentes nos autos.

Considerando o pagamento integral da condenação por uma das requeridas, resta prejudicada a análise dos embargos de declaração opostos às fls. 425/433.

Custas, se houver, pela parte executada.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
01/05/2025 08:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 17:31

Recebidos os autos
28/04/2025 17:31

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 17:31

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 17:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/04/2025 11:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2025 13:58

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 15:38

Juntada de Petição de tipo
16/04/2025 13:19

Juntada de Petição de tipo
16/04/2025 11:07

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 08:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcy Caniza Garcia (OAB 8209/MS), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS), Márcio Irineu da Silva (OAB 306306/SP) Processo 0804913-47.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Juliana Aparecida da Silva Alves - Réu: Havan Lojas de Departamentos Ltda, Philco Eletronicos S/A - Através do presente ato fica a parte autora INTIMADA para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo,manifestar-se acerca dos embargos de declaração de fls. 425/433
15/04/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 07:10

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 14:07

Juntada de Petição de tipo
28/03/2025 11:08

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 08:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcy Caniza Garcia (OAB 8209/MS), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS), Márcio Irineu da Silva (OAB 306306/SP) Processo 0804913-47.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Juliana Aparecida da Silva Alves - Réu: Havan Lojas de Departamentos Ltda, Philco Eletronicos S/A - Diante do exposto e, por tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais constante desta ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência proposta por Juliana Aparecida da Silva Alves em face de Havan Lojas de Departamentos Ltda e Philco Eletrônicos S/A e, consequentemente, condeno, em solidariedade as requeridas, a proceder a substituição do produto por outro similar ou, em caso de impossibilidade, que restituam, de forma simples, a quantia R$ 649,90 (seiscentos e quarenta e nove reais e noventa centavos) paga pela máquina de costura, conforme inciso II do § 1º do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, valor este corrigido pelo IGP-M/FGV desde a data da compra do produto (STJ, Súmula 43), enquanto que os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação (CC, artigo 405).

Condeno, solidariamente, a pagarem também em favor da parte requerente a indenização por danos morais de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês da data da citação e correção monetária pela variação IGPM-FGV a incidir da data do arbitramento.

Diante do advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28.08.2024, a atualização monetária será calculada pelo IGPM/FGV e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data de 27.08.2024.

A partir de 28.08.2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil.

Em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Como a parte requerente decaiu em parte mínima, custas pelas requeridas, que ficam condenadas, solidariamente, a honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme artigo 85, § 2.º da Lei Processual.

Se interposto recurso de apelação ou adesivo, abra-se vista à parte contrária para resposta no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça.

Oportunamente, com as cautelas legais, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
26/03/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 14:20

Recebidos os autos
18/03/2025 14:19

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 14:19

Julgado procedente em parte do pedido
02/12/2024 15:04

Juntada de Petição de tipo
02/12/2024 11:34

Conclusos para tipo de conclusão.
26/11/2024 09:10

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 06:55

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 17:45

de Instrução e Julgamento
18/11/2024 14:45

Juntada de Petição de tipo
14/11/2024 16:40

Juntada de tipo de documento
12/11/2024 11:20

Juntada de Petição de tipo
31/10/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 18:42

Juntada de tipo de documento
29/10/2024 18:42

Juntada de tipo de documento
09/10/2024 07:02

Juntada de tipo de documento
30/09/2024 18:49

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 18:49

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 18:48

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 18:48

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 01:10

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 15:08

Juntada de Petição de tipo
26/07/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/07/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 18:29

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 20:06

Recebidos os autos
15/07/2024 20:06

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 18:34

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 18:34

de Instrução e Julgamento
15/07/2024 10:58

Conclusos para tipo de conclusão.
26/06/2024 16:52

Juntada de tipo de documento
24/06/2024 10:01

Juntada de Petição de tipo
19/06/2024 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 21:40

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 14:43

Recebidos os autos
03/06/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 16:00

Conclusos para tipo de conclusão.
02/04/2024 09:46

Juntada de Petição de tipo
01/04/2024 13:01

Juntada de Petição de tipo
18/03/2024 10:37

Juntada de tipo de documento
12/03/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 06:15

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 15:57

Juntada de Petição de tipo
04/03/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 09:11

Decorrido prazo de parte
29/02/2024 09:27

Juntada de Petição de tipo
18/01/2024 14:00

Juntada de Petição de tipo
28/12/2023 12:20

Juntada de Petição de tipo
28/12/2023 00:08

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 07:45

Juntada de Petição de tipo
04/12/2023 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 08:55

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 16:01

Juntada de Petição de tipo
09/11/2023 09:03

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 18:34

Expedição de tipo de documento.
06/11/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
03/11/2023 09:05

Recebidos os autos
03/11/2023 09:05

Juntada de Petição de tipo
03/11/2023 00:07

Decorrido prazo de parte
03/11/2023 00:07

Expedição de tipo de documento.
25/10/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2023 08:05

Expedição de tipo de documento.
24/10/2023 08:05

Expedição de tipo de documento.
24/10/2023 08:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/10/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 11:27

Recebidos os autos
17/10/2023 15:45

Outras Decisões
23/08/2023 03:24

Expedição de tipo de documento.
07/08/2023 07:35

Conclusos para tipo de conclusão.
04/08/2023 15:15

Recebidos os autos
04/08/2023 15:15

Juntada de Petição de tipo
28/07/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/07/2023 08:06

Expedição de tipo de documento.
25/07/2023 08:06

Expedição de tipo de documento.
25/07/2023 08:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/07/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 06:51

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 16:01

Recebidos os autos
07/07/2023 16:01

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 17:08

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2023 17:51

Recebidos os autos
11/04/2023 17:51

Juntada de Petição de tipo
08/04/2023 00:40

Expedição de tipo de documento.
29/03/2023 12:46

Expedição de tipo de documento.
29/03/2023 12:46

Expedição de tipo de documento.
29/03/2023 12:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/03/2023 17:08

Juntada de Petição de tipo
16/03/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 18:33

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 18:31

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 18:58

Expedição de tipo de documento.
13/03/2023 18:16

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 11:47

Juntada de Petição de tipo
27/02/2023 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/02/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 10:20

Recebidos os autos
24/02/2023 10:20

Decisão ou Despacho
30/01/2023 00:07

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 15:12

Conclusos para tipo de conclusão.
19/10/2022 09:36

Juntada de Petição de tipo
13/10/2022 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 17:35

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 16:06

Juntada de Petição de tipo
28/09/2022 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/09/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 18:39

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 18:25

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 17:22

Recebidos os autos
26/09/2022 17:22

Outras Decisões
02/06/2022 18:46

Juntada de Petição de tipo
26/05/2022 07:53

Conclusos para tipo de conclusão.
25/05/2022 16:43

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 16:17

Juntada de Petição de tipo
20/05/2022 15:08

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 21:05

Juntada de Petição de tipo
11/05/2022 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/05/2022 07:44

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 16:39

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 14:47

Recebidos os autos
09/05/2022 14:47

Decisão ou Despacho
31/01/2022 02:53

Ato ordinatório praticado
14/01/2022 10:29

Conclusos para tipo de conclusão.
13/01/2022 13:58

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 16:11

Juntada de Petição de tipo
22/11/2021 10:36

Juntada de Petição de tipo
08/11/2021 23:29

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/11/2021 07:41

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 16:00

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 18:55

Recebidos os autos
29/10/2021 18:55

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2021 11:19

Conclusos para tipo de conclusão.
09/09/2021 14:20

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 14:15

Decorrido prazo de parte
06/08/2021 01:15

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 16:17

Juntada de Petição de tipo
13/07/2021 15:26

Juntada de Petição de tipo
12/07/2021 20:04

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/07/2021 07:39

Ato ordinatório praticado
02/07/2021 17:57

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 10:50

Juntada de Petição de tipo
28/06/2021 23:30

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/06/2021 07:39

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 23:20

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 13:54

de Conciliação
14/06/2021 17:21

Juntada de Petição de tipo
11/06/2021 15:53

Juntada de Petição de tipo
10/05/2021 17:54

Juntada de tipo de documento
28/04/2021 18:25

Juntada de tipo de documento
14/04/2021 23:46

Ato ordinatório praticado
14/04/2021 11:14

Expedição de tipo de documento.
14/04/2021 11:14

Expedição de tipo de documento.
12/04/2021 21:50

Ato ordinatório praticado
26/03/2021 23:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2021 23:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2021 07:57

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 11:05

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 11:04

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 10:57

Ato ordinatório praticado
23/03/2021 18:41

Expedição de tipo de documento.
23/03/2021 18:41

de Instrução e Julgamento
23/03/2021 16:37

Ato ordinatório praticado
03/03/2021 10:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2021 10:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/03/2021 08:02

Ato ordinatório praticado
01/03/2021 16:57

Ato ordinatório praticado
24/02/2021 18:33

Recebidos os autos
24/02/2021 18:33

Tutela Provisória
23/02/2021 13:51

Conclusos para tipo de conclusão.
22/02/2021 19:48

Ato ordinatório praticado
22/02/2021 19:48

Ato ordinatório praticado
22/02/2021 11:35

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
22/02/2021 11:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2021

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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