08/09/2025 07:26

Prazo em Curso
03/09/2025 09:06

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
03/09/2025 00:00

Intimação

"

Vistos.

Considerando a manifestação da inventariante de f. 163/164, noticie-se à serventia para que providencie o extrato atualizado da conta judicial vinculada a estes autos, conforme requerido.

Após, intime-se a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o preenchimento da Guia de Informação do ITCD, bem como o respectivo recolhimento do tributo, juntando aos autos a guia e o comprovante de pagamento (DAEMS), conforme reiterado pela PGE à f. 162.

Por fim, abra-se vista dos autos à Fazenda Pública.

Em caso de inércia, aguarde-se em arquivo.

Cumpra-se."
02/09/2025 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
01/09/2025 16:06

Emissão da Relação
01/09/2025 16:05

Documento Digitalizado
01/09/2025 07:09

Prazo em Curso
14/08/2025 18:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/08/2025 18:09

Proferida decisão interlocutória
06/05/2025 09:53

Conclusos para despacho
16/04/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 09:24

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Aparecida Ferreira de Almeida (OAB 355964/SP) Processo 0822128-36.2021.8.12.0001 - Arrolamento Comum - Invtante: Nivaldo Quintino de Carvalho, Creuza Quintino Lopes, Beatriz Quintino de Carvalho - Foi apresentado, durante o trâmite do presente arrolamento, um pedido incidental de reconhecimento de união estável pós-morte, que haveria existido entre o agora falecido e a meeira sobrevivente. É pacífica a possibilidade de reconhecimento incidental, no Juízo de sucessões, desde que haja, em conjunto, a concordância dos herdeiros maiores e capazes, e a suficiência de provas para indicarem a existência da união, com intuito de constituição de família.

No presente caso, os documentos trazidos pelo autor indicam que, efetivamente, a união entre seus pais existiu de fato e teve duração de mais de quarenta anos, inclusive, com o advento de dois filhos.

Os documentos de inclusão em plano funerário e como dependente no imposto de renda indicam, mais do que qualquer testemunha poderia indicar, a existência do intuito de constituição de família e conduta assemelhada ao casamento.

Entretanto, deve ser esclarecido ao peticionante que o presente reconhecimento por via incidental não se dá por sentença, mas por decisão interlocutória, o que, no futuro pode reclamar nova propositura da ação para o fim específico do reconhecimento, eis que, o que se faz nesses autos é o reconhecimento para os fins necessários ao trâmite do arrolamento, sem fazer coisa julgada material.

Necessário observar ainda que, embora o requerente pretenda o reconhecimento desde 10 de março de 1982, não há nenhum documento que indique ser esta a data do início da união, ao passo que, no recurso provido em relação ao INSS (f. 128/131), há reconhecimento desde o ano de 1982, que é o que será levado em conta aqui, baseando-se apenas nas provas juntadas e considerando a ausência de dilação probatória que reclamaria as vias ordinárias.

Com isso em vista, reconheço a existência da união estável havida entre Creuza Quintino Lopes e Admirson Vilela de Carvalho, a qual, por falta de maiores elementos, se dá desde 1 de janeiro de 1980, até a data do falecimento do inventariado, em 5 de maio de 2021.

Superado este ponto, abra-se vista à Fazenda Pública para manifestação.

Em seguida, independentemente de novo despacho, intime-se o inventariante para manifestação em 15 dias.

Intime-se.
02/04/2025 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
01/04/2025 08:44

Expedição de Certidão.
01/04/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 08:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
01/04/2025 08:43

Emissão da Relação
26/02/2025 15:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/02/2025 16:33

Proferida decisão interlocutória
04/10/2024 08:36

Conclusos para despacho
03/10/2024 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 16:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/09/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 10:37

Conclusos para despacho
09/11/2023 13:40

Juntada de NULL
06/11/2023 16:47

Prazo em Curso
30/10/2023 21:34

Publicado ato_publicado em 30/10/2023.
30/10/2023 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
27/10/2023 15:27

Emissão da Relação
27/10/2023 15:27

Documento Digitalizado
26/10/2023 09:51

Prazo em Curso
01/09/2023 15:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/09/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 00:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/05/2023 09:55

Conclusos para despacho
14/04/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 14:30

Prazo em Curso
17/03/2023 14:30

Documento Digitalizado
16/03/2023 18:04

Prazo em Curso
11/10/2022 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/09/2022 12:51

Prazo em Curso
14/09/2022 17:18

Expedição de Ofício.
14/09/2022 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/09/2022 14:07

Expedição em análise para assinatura
30/08/2022 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2022 13:16

Prazo em Curso
14/06/2022 13:16

Documento Digitalizado
14/06/2022 13:11

Expedição de Certidão.
19/05/2022 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 20:41

Publicado ato_publicado em 10/05/2022.
10/05/2022 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
09/05/2022 17:49

Prazo em Curso
09/05/2022 17:48

Autos preparados para expedição
09/05/2022 17:48

Emissão da Relação
09/05/2022 17:47

Juntada de Outros documentos
09/05/2022 17:47

Juntada de Outros documentos
07/02/2022 14:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/02/2022 18:54

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 03:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/09/2021 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2021 14:18

Conclusos para despacho
17/09/2021 11:40

Recebidos os autos do Ministério Público
17/09/2021 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2021 14:07

Expedição de Certidão.
09/09/2021 14:06

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 14:06

Autos entregues em carga ao Promotor
09/09/2021 11:17

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
09/09/2021 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2021 20:36

Publicado ato_publicado em 02/09/2021.
02/09/2021 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
01/09/2021 17:05

Expedição de Certidão.
01/09/2021 17:04

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 17:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
01/09/2021 17:04

Emissão da Relação
01/09/2021 13:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/09/2021 13:50

Proferida decisão interlocutória
06/08/2021 01:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/07/2021 09:03

Conclusos para despacho
02/07/2021 11:34

Informação do Sistema
02/07/2021 11:34

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
02/07/2021 11:32

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
02/07/2021 11:25

Expedição de Certidão.
02/07/2021 11:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/07/2021 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2021

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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