23/07/2025 10:49

Remetidos os Autos para destino.
16/07/2025 09:52

Recebidos os autos
16/07/2025 09:52

Juntada de Petição de tipo
08/07/2025 12:39

Expedição de tipo de documento.
08/07/2025 12:39

Expedição de tipo de documento.
08/07/2025 12:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/07/2025 12:17

Recebidos os autos
25/06/2025 15:40

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 15:40

Remetidos os Autos para destino.
25/06/2025 15:40

Remetidos os Autos para destino.
02/06/2025 15:03

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 14:00

Juntada de tipo de documento
27/05/2025 11:06

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 14:51

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 13:55

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 11:45

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 17:29

Recebidos os autos
28/04/2025 17:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/04/2025 09:35

Conclusos para tipo de conclusão.
28/03/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 09:21

Juntada de Petição de tipo
27/03/2025 09:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Ivan Silva (OAB 13800/MS), Diogo Paquier de Moraes (OAB 23284B/MS), Marianne Carvalho Garcia (OAB 23425/MS) Processo 0921696-54.2023.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Gustavo Ferreira Vitorio - Fica a Defesa intimada do inteiro teor do(a) sentença de fls. 162-166: "DO DISPOSITIVO.

Diante do exposto, JULGO parcialmente PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, e assim faço para o fim de CONDENAR o acusado Gustavo Ferreira Vitório, já qualificado nos autos, como incurso no art. 33, §4º, da lei n. 11.343/06, à pena de 01 (um) ANO e 08 (oito) MESES de RECLUSÃO e 166 (cento e sessenta e seis) DIAS-MULTA, no seu valor mínimo legal, a ser cumprida em regime inicial ABERTO.

Presentes os requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade ora aplicada, por duas restritivas de direitos, sendo a primeira dela de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, que se dará pelo prazo total de pena privativa de liberdade; e a segunda de PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA no valor de 01 (um) salário-mínimo, a ser revertido em favor de entidade assistencial da comarca.

Por estar em liberdade e não haver causa superveniente para decretação de prisão (art. 312, CPP), DEFIRO ao réu o direito recorrer e aguardar julgamento em liberdade.

Ainda, por se tratar de dinheiro oriundo do tráfico, decreto a perda em favor da União dos valores apreendidos em poder do acusado, com fundamento no art. 91, inciso II, alínea "b", do CP, e no art. 63 da Lei n. 11.343/06.

Reverta-se ao FUNAD os valores declarados perdidos - art. 63, § 1º, da Lei n. 11.343/06.

Da mesma forma, ante a vinculação com o ilícito, decreto o perdimento do aparelho celular pertencente ao acusado, devendo ser encaminhado à destruição.

Com o trânsito em julgado, adote-se as seguintes providências: 1) expeça-se a guia para cumprimento da pena definitiva e remeta-se à execução para providências; 2) lance-se o nome do acusado no rol dos culpados; 3) proceda-se às comunicações previstas nas Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça de Mato Grosso do Sul; 4) adote-se as providências necessárias para execução das penas; 5) oficie-se à Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD, remetendo as informações previstas no § 4º do art. 63 da Lei 11.343/2006; e 6) oficie-se a autoridade policial determinando a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas, caso ainda não feito.

Isento o acusado de custas, posto que pobre, na forma da Lei.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquive-se.

Campo Grande, 24 de março de 2025.

Hebert Fabiano Silva Pedroso Filho Juiz Substituto (assinado por certificação digital)"
26/03/2025 20:50

Recebidos os autos
26/03/2025 20:50

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 07:17

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 07:17

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 07:17

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 07:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/03/2025 07:16

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 18:09

Recebidos os autos
25/03/2025 18:09

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 18:09

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 18:09

Julgado procedente o pedido
25/03/2025 18:02

Juntada de Petição de tipo
20/03/2025 18:10

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2025 18:06

de Instrução e Julgamento
13/02/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 07:07

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 16:52

Juntada de tipo de documento
11/02/2025 16:52

Juntada de tipo de documento
11/02/2025 16:52

Juntada de tipo de documento
11/02/2025 16:52

Juntada de tipo de documento
11/02/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 17:41

Juntada de tipo de documento
10/02/2025 17:41

Juntada de tipo de documento
27/01/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 17:38

Juntada de tipo de documento
23/01/2025 11:23

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 17:10

Juntada de tipo de documento
13/01/2025 08:47

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 07:12

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 17:49

Juntada de tipo de documento
10/01/2025 17:46

Recebidos os autos
10/01/2025 17:46

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 10:03

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 10:03

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 10:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/01/2025 16:19

Juntada de tipo de documento
08/01/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 17:07

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 13:05

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 13:05

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 13:04

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 13:04

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 13:04

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 13:04

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 13:04

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 16:21

Recebidos os autos
26/04/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 14:33

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 14:33

de Instrução e Julgamento
26/04/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 09:19

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 09:18

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 09:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/04/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 09:07

Evolução da Classe Processual
25/04/2024 21:21

Recebidos os autos
25/04/2024 20:46

Recebida a denúncia
22/01/2024 09:55

Conclusos para tipo de conclusão.
19/01/2024 15:03

Recebidos os autos
19/01/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 09:16

Expedição de tipo de documento.
15/01/2024 09:15

Expedição de tipo de documento.
15/01/2024 09:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/11/2023 11:45

Juntada de Petição de tipo
27/11/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/11/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 18:06

Juntada de tipo de documento
13/11/2023 18:06

Juntada de tipo de documento
27/10/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 15:56

Expedição de tipo de documento.
27/10/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 15:44

Expedição de tipo de documento.
27/10/2023 15:44

Expedição de tipo de documento.
27/10/2023 15:44

Expedição de tipo de documento.
26/10/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 18:12

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 18:12

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 18:12

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 18:12

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 14:10

Expedição de tipo de documento.
25/10/2023 14:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/10/2023 09:23

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
22/10/2023 21:34

Recebidos os autos
22/10/2023 21:34

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 14:42

Conclusos para tipo de conclusão.
20/10/2023 14:42

Recebidos os autos
20/10/2023 14:42

Juntada de Petição de tipo
05/10/2023 13:52

Expedição de tipo de documento.
05/10/2023 13:52

Expedição de tipo de documento.
05/10/2023 13:52

Arquivado Definitivamente
05/10/2023 13:51

Expedição de tipo de documento.
05/10/2023 13:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/10/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 10:00

Juntada de Petição de tipo
05/10/2023 09:45

Juntada de Petição de tipo
05/10/2023 09:29

Apensado ao processo numero do processo
05/10/2023 09:29

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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