18/09/2025 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/09/2025 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 05:52

Prazo em Curso
09/09/2025 05:14

Publicado ato_publicado em 09/09/2025.
09/09/2025 00:00

Intimação

Manifeste-se a parte autora acerca das nformações de pág. 54/59 no prazo de 05 (cinco) dias.
08/09/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
08/09/2025 06:46

Emissão da Relação
08/08/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 04:36

Prazo em Curso
31/07/2025 05:06

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
29/07/2025 14:41

Expedição de Certidão.
29/07/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 14:37

Emissão da Relação
29/07/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 06:48

Prazo em Curso
10/07/2025 05:14

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
09/07/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
08/07/2025 16:56

Emissão da Relação
08/07/2025 08:58

Juntada de Petição de contestação
27/06/2025 13:55

Prazo em Curso
27/05/2025 07:23

Expedição de Certidão.
27/05/2025 06:19

Expedição de Carta.
27/05/2025 06:18

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 06:16

Expedição de Certidão.
27/05/2025 06:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/05/2025 06:16

Expedição de Certidão.
27/05/2025 06:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/05/2025 20:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/05/2025 20:03

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 13:20

Conclusos para despacho
03/04/2025 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 09:04

Prazo em Curso
31/03/2025 05:09

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Isabela Martins Brazero (OAB 496849/SP) Processo 0800412-66.2025.8.12.0015 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Elis Regina de Azevedo Maraia -

Vistos.

Compulsando os autos, verifica-se que a demanda foi proposta contra o Fundo Municipal de Saúde de Miranda, que embora seja obrigatório seu cadastro no CNPJ, carece de personalidade jurídica, vez que é simplesmente uma unidade orçamentária e gestora dos recursos relativos as ações e serviços públicos de saúde, conforme artigo 14,da LC nº 141/2012 (que regulamenta o § 3º, do art. 198, da Constituição Federal)para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde.

Deste modo, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, emendar a inicial, a fim de regularizar o pólo passivo da demanda, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do NCPC.

Expirado o prazo, tornem os autos conclusos.

Intimem-se. Às providências.
28/03/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
28/03/2025 05:59

Emissão da Relação
27/03/2025 19:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/03/2025 19:14

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 14:41

Conclusos para despacho
27/03/2025 14:39

Retificação de Classe Processual
27/02/2025 10:02

Informação do Sistema
27/02/2025 10:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
27/02/2025 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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