05/08/2025 14:21

Certidão
05/08/2025 14:21

Recurso Eletrônico Baixado
05/08/2025 13:58

Transitado em Julgado em "data"
16/07/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 11:29

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
12/06/2025 11:29

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
06/06/2025 11:36

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
06/06/2025 11:36

Certidão
06/06/2025 11:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/06/2025 11:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/06/2025 11:36

Juntada de Certidão
05/06/2025 22:06

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
05/06/2025 02:48

Certidão de Publicação - DJE
05/06/2025 00:01

Publicação
05/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800950-96.2024.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

Alexandre Branco Pucci Apelante: Francisca Alencar Lima DPGE - 1ª Inst.: Haroldo Hermenegildo Ribeiro Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE.

APELAÇÃO CÍVEL.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS.

DIABETES MELLITUS TIPO II.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF E 106 DO STJ.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1) Apelação cível interposta por Francisca Alencar de Lima contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Fátima do Sul/MS que julgou improcedente pedido de fornecimento de medicamentos para tratamento de Diabetes Mellitus tipo II (CID E11.9), especificamente o fármaco Xigduo XR 5mg/1000mg, não incorporado à lista do SUS.

A autora alegou a imprescindibilidade do medicamento prescrito por seu médico particular e sua incapacidade financeira de custeá-los.

A sentença fundamentou-se na ausência de demonstração dos requisitos cumulativos fixados pelo STF (Tema 6) e STJ (Tema 106) para concessão judicial de fármacos não incorporados.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há duas questões em discussão: (i) verificar se a autora preenche os requisitos legais e jurisprudenciais para a concessão judicial de medicamento não incorporado às listas do SUS; e (ii) definir se a sentença de improcedência deve ser reformada com base nos documentos médicos apresentados.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3) O fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS exige, conforme o Tema 6 do STF, o preenchimento cumulativo de requisitos que incluem a negativa administrativa, ausência de substitutivos disponíveis no SUS, incorporação indevida ou morosa, comprovação da eficácia com base em evidências científicas e a imprescindibilidade clínica do tratamento. 4) A sentença reconhece a hipossuficiência da autora e o registro do medicamento na ANVISA, bem como a existência de receita médica.

No entanto, não há comprovação técnica de que os medicamentos padronizados pelo SUS (como Gliclazida, Glibenclamida e Metformina) foram totalmente utilizados e revelaram-se ineficazes. 5) O laudo médico apresentado pela autora carece de fundamentação técnico-científica suficiente para demonstrar, com base na medicina baseada em evidências, a imprescindibilidade do medicamento pleiteado e a ineficácia dos disponíveis no SUS. 6) O parecer do NAT, com base em diretrizes clínicas e protocolos oficiais, concluiu que há alternativas terapêuticas eficazes disponibilizadas pela rede pública, e que não há provas de adesão completa ao tratamento não farmacológico. 7) A jurisprudência consolidada (STF, Tema 6; STJ, Tema 106) e a Súmula Vinculante nº 61 condicionam a concessão de medicamentos não incorporados ao cumprimento rigoroso dos requisitos legais, o que não foi observado no caso concreto.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8) Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1) A concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS exige o preenchimento cumulativo dos requisitos fixados no Tema 6 do STF e no Tema 106 do STJ, incluindo a demonstração da ineficácia das alternativas terapêuticas disponíveis no SUS com base em evidência científica robusta. 2) Não se configura violação ao direito à saúde quando a pretensão é indeferida por ausência de comprovação técnica da imprescindibilidade do fármaco não padronizado. 3) O laudo médico particular, desacompanhado de justificativa clínica fundamentada à luz da medicina baseada em evidências, não é suficiente para afastar os protocolos clínicos do SUS.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 196 e 198; CPC, arts. 489, § 1º, VI, 927, III e § 1º, e 85, §§ 2º, 8º e 11; Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.471 (Tema 6), rel.

Min.

Marco Aurélio, j. 22.05.2019; STF, RE 1.366.243 (Tema 1.234), rel.

Min.

Luís Roberto Barroso, j. 30.06.2023; STJ, REsp 1.657.156/RJ (Tema 106), rel.

Min.

Benedito Gonçalves, j. 25.04.2018; TJMS, Apelação Cível nº 0800118-37.2024.8.12.0051, rel.

Des.

Sérgio Fernandes Martins, j. 26.03.2025.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
04/06/2025 15:33

Remessa à Imprensa Oficial
04/06/2025 13:57

Não-Provimento
04/06/2025 13:07

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
03/06/2025 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/06/2025 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido
03/06/2025 14:00

Julgado
26/05/2025 07:56

Incluído em pauta para 26/05/2025 07:56:06 local.
23/05/2025 00:01

Publicação
22/05/2025 11:23

Incluído em pauta para 22/05/2025 11:23:02 local.
22/05/2025 10:38

Remessa à Imprensa Oficial
22/05/2025 08:38

Inclusão em Pauta
06/05/2025 17:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/04/2025 00:22

Certidão de Publicação - DJE
28/04/2025 00:01

Publicação
28/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800950-96.2024.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

Alexandre Branco Pucci Apelante: Francisca Alencar Lima DPGE - 1ª Inst.: Haroldo Hermenegildo Ribeiro Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 24/04/2025.
25/04/2025 07:54

Remessa à Imprensa Oficial
24/04/2025 17:04

Conclusos para decisão
24/04/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:04

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
24/04/2025 17:04

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
07/04/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 14:56

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
27/03/2025 01:07

Certidão
27/03/2025 01:06

Certidão de Publicação - DJE
27/03/2025 01:06

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
27/03/2025 01:06

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
27/03/2025 01:06

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
27/03/2025 00:01

Publicação
27/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800950-96.2024.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

Waldir Marques Apelante: Francisca Alencar Lima DPGE - 1ª Inst.: Haroldo Hermenegildo Ribeiro Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
26/03/2025 11:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/03/2025 10:33

Remessa à Imprensa Oficial
26/03/2025 10:10

Conclusos para decisão
26/03/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 10:10

Distribuído por prevenção
26/03/2025 10:05

Processo Cadastrado
25/03/2025 14:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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