18/06/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 12:26

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 06:55

Transitado em Julgado em "data"
16/05/2025 11:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/05/2025 17:44

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/05/2025 17:44

Recebidos os autos
07/05/2025 17:44

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/05/2025 17:44

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/05/2025 20:55

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
05/05/2025 20:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/05/2025 20:49

Juntada de tipo de documento
05/05/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 12:28

Juntada de tipo de documento
30/04/2025 22:12

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 03:25

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 00:01

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900440-43.2023.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: João Meneghini Girelli (OAB: 13463/MS) Apelado: Silvio dos Santos Machado DPGE - 1ª Inst.: Mauricio Augusto Barbosa E M E N T A - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - DOSIMETRIA DA PENA - VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE E DOS MAUS ANTECEDENTES - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA - RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1) Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul contra a Sentença que condenou o Réu por embriaguez ao volante (art. 306, caput, do CTB), insurgindo-se contra a dosimetria da pena, com o objetivo de: (i) ver reconhecida como desfavorável a circunstância judicial da conduta social do réu, por ter cometido o crime enquanto cumpria pena; e (ii) majorar a pena-base relativa aos maus antecedentes, por considerar insuficiente o acréscimo de apenas 22 dias realizado em primeiro grau.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há duas questões em discussão: (2.1) definir se a conduta do Réu, por ter praticado novo delito enquanto cumpria pena, deve ser valorada negativamente na circunstância judicial da conduta social; (2.2) estabelecer se a majoração da pena-base em 22 dias pela existência de maus antecedentes é suficiente ou se deve observar a fração de 1/8 prevista pela jurisprudência dominante.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3) A prática do delito durante o cumprimento de pena deve ser valorada negativamente na circunstância judicial da culpabilidade, por demonstrar maior reprovabilidade da conduta e descaso com a finalidade ressocializadora da pena. 4) A culpabilidade deve refletir um aumento de reprovação, conforme orientação doutrinária e jurisprudencial, sendo legítimo seu agravamento diante do contexto concreto do caso. 5) A aplicação da fração de 1/8 para cada circunstância judicial negativada, como parâmetro para exasperação da pena-base, é a orientação majoritária no STJ e no TJMS, garantindo maior objetividade e proporcionalidade na dosimetria. 6) A majoração da pena-base em apenas 22 dias por maus antecedentes mostra-se insuficiente e incompatível com o critério de proporcionalidade, impondo-se a correção conforme a fração de 1/8. 7) Com a negativação de duas circunstâncias (culpabilidade e maus antecedentes), a pena-base foi redimensionada para 1 ano, 1 mês e 14 dias de detenção, e 90 dias-multa.

Com a reincidência, agravada em 1/6, fixou-se a pena definitiva em 1 ano, 3 meses e 21 dias de detenção, e 105 dias-multa.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8) Com o parecer, Recurso provido.

Tese de julgamento: a) A prática de novo delito durante o cumprimento de pena deve ser valorada negativamente na circunstância judicial da culpabilidade, por evidenciar maior reprovabilidade da conduta. b) A majoração da pena-base deve observar a fração de 1/8 sobre o intervalo de pena previsto em abstrato, para cada circunstância judicial negativada, conforme entendimento consolidado do STJ e TJMS.

Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 306, caput; CP, art. 59.

Jurisprudência relevante citada: TJMS, ApC n. 0005857-87.2018.8.12.0001, Rel.

Des.

Lúcio R. da Silveira, j. 25.09.2020; TJMS, ApC n. 0900115-11.2023.8.12.0800, Rel.

Desª Elizabete Anache, j. 19.06.2024; STJ, HC 367.917/SP, Rel.

Min.

Ribeiro Dantas, j. 14.02.2017.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, conheceram e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
29/04/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 12:10

Provimento
23/04/2025 06:12

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 00:01

Publicação
23/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900440-43.2023.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: João Meneghini Girelli (OAB: 13463/MS) Apelado: Silvio dos Santos Machado DPGE - 1ª Inst.: Mauricio Augusto Barbosa Julgamento Virtual Iniciado
22/04/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 11:44

Inclusão em pauta
15/04/2025 12:09

Conclusos para tipo de conclusão.
14/04/2025 20:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/04/2025 20:37

Recebidos os autos
14/04/2025 20:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/04/2025 20:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/04/2025 03:33

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 00:01

Publicação
31/03/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 13:32

Juntada de tipo de documento
31/03/2025 13:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
31/03/2025 13:15

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 01:14

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 01:14

Expedida/Certificada
28/03/2025 01:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/03/2025 00:01

Publicação
28/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900440-43.2023.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: João Meneghini Girelli (OAB: 13463/MS) Apelado: Silvio dos Santos Machado DPGE - 1ª Inst.: Mauricio Augusto Barbosa Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/03/2025 10:34

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 10:20

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2025 10:20

Expedição de "tipo de documento".
27/03/2025 10:20

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
27/03/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 18:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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