TJMS - 0031766-25.2004.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 5ª Vara de Familia e Sucessoes

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ROSE APARECIDA TEODORO DA SILVA SANTOS

CPF *66.***.*64-00

JOAO PESAVENTO FERNANDES SANTOS

CPF *43.***.*73-34

ADRISON DOS SANTOS

CPF *89.***.*10-00

SOLANGE GOMES DA SILVA

CPF *09.***.*38-91

VALDELICE SUELI DOS SANTOS

CPF *99.***.*05-15

ELOANDER FERNANDES SANTOS

CPF *42.***.*03-91

ADERLEI RODRIGUES DOS SANTOS

CPF *99.***.*78-53

VERONICE FERNANDES DA SILVA

CPF *90.***.*77-04

ALEXANDRE FERNANDES SANTOS

CPF *22.***.*04-68

Advogados

JESY LOPES PEIXOTO

OAB: 8552/MS

SIMONE APARECIDA CABRAL AMORIM

OAB: 11535/MS

CPF *17.***.*12-35

MARLENE PEREIRA DE SOUZA

OAB: 8737/MS

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB: 111111/MS

Polo Passivo

Partes

HERMOGENES JOSE FERNANDES

CPF *37.***.*27-53

Advogados

JESY LOPES PEIXOTO

OAB: 8552/MS

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/08/2025 16:09

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 12/08/2025 16:08

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 17/07/2025 17:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2025 17:58

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 16/07/2025 17:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2025 07:35

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2025 09:40

    Publicado ato_publicado em 04/06/2025.

  • 03/06/2025 08:22

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 02/06/2025 13:29

    Emissão da Relação

  • 30/05/2025 17:59

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 30/05/2025 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2025 14:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 16/04/2025 07:54

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2025 14:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2025 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2025 09:19

    Publicado ato_publicado em 04/04/2025.

  • 04/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Jesy Lopes Peixoto (OAB 8552/MS), Jesy Lopes Peixoto (OAB 8552MS /), Marlene Pereira de Souza (OAB 8737/MS), Simone Aparecida Cabral Amorim (OAB 11535/MS), Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 111111/MS) Processo 0031766-25.2004.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Veronice Fernandes da Silva - Manifestar quanto ao laudo de avaliação de fls. 304.

  • 03/04/2025 08:15

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 02/04/2025 18:02

    Expedição em análise para assinatura

  • 02/04/2025 17:23

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2025 17:20

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 17:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2025 17:20

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 02/04/2025 17:18

    Emissão da Relação

  • 02/04/2025 13:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 02/04/2025 13:25

    Juntada de Ofício

  • 27/03/2025 14:58

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 27/03/2025 14:58

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 27/03/2025 09:41

    Publicado ato_publicado em 27/03/2025.

  • 27/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Jesy Lopes Peixoto (OAB 8552/MS), Jesy Lopes Peixoto (OAB 8552MS /), Marlene Pereira de Souza (OAB 8737/MS), Simone Aparecida Cabral Amorim (OAB 11535/MS), Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 111111/MS) Processo 0031766-25.2004.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Veronice Fernandes da Silva -

    Vistos.

    Trata-se de inventário dos bens deixados por Hermógenes Jose Fernandes.

    Consta que a herdeira Valdelice Sueli dos Santos tem interesse em proceder a renúncia translativa em favor de Alexandre Fernandes Santos.

    Contudo, o art. 1.793 do Código Civil estabelece que a cessão de direitos deve ser formalizada através de escritura pública, porém, a jurisprudência tem admitido a renúncia translativa, ou "in favorem" (caso ora apresentado) formalizada por termo judicial nos autos, a teor do art. 1.806 do mesmo códex.

    Portanto, defiro o pedido de fls. 300, para que a herdeira Valdelice, no prazo de 15 (quinze) dias compareça no cartório judicial desta vara para formalizar a renúncia da herança em favor de Alexandre, conforme sua vontade.

    Com a providência supra, cumpra-se integralmente o despacho de f. 295.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 26/03/2025 08:23

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/03/2025 18:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2025 18:36

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 25/03/2025 18:35

    Emissão da Relação

  • 26/02/2025 15:45

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/02/2025 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2025 17:05

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2025 17:05

    Juntada de NULL

  • 26/11/2024 02:09

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/10/2024 17:32

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2024 04:05

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/10/2024 14:27

    Prazo em Curso

  • 02/10/2024 13:56

    Expedição de Mandado.

  • 02/10/2024 10:54

    Expedição em análise para assinatura

  • 02/10/2024 09:36

    Autos preparados para expedição

  • 23/09/2024 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2024 16:13

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/09/2024 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2024 11:28

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2024 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2024 21:14

    Publicado ato_publicado em 26/03/2024.

  • 26/03/2024 12:38

    Autos preparados para expedição

  • 26/03/2024 08:09

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/03/2024 13:48

    Emissão da Relação

  • 05/12/2023 16:34

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/12/2023 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2023 14:40

    Documento Digitalizado

  • 02/10/2023 14:40

    Documento Digitalizado

  • 26/09/2023 09:07

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2023 07:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/07/2023 16:29

    Documento Digitalizado

  • 20/07/2023 16:28

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2023 16:28

    Documento Digitalizado

  • 20/07/2023 16:28

    Documento Digitalizado

  • 20/07/2023 16:28

    Documento Digitalizado

  • 14/07/2023 12:29

    Prazo em Curso

  • 14/07/2023 12:28

    Expedição de Carta.

  • 14/07/2023 09:18

    Expedição em análise para assinatura

  • 19/06/2023 12:25

    Autos preparados para expedição

  • 16/06/2023 21:01

    Publicado ato_publicado em 16/06/2023.

  • 16/06/2023 07:57

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 15/06/2023 09:51

    Emissão da Relação

  • 14/06/2023 16:29

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/06/2023 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2023 14:45

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 19/09/2022 16:47

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2022 00:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2022 20:50

    Publicado ato_publicado em 02/09/2022.

  • 02/09/2022 07:49

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/09/2022 17:59

    Emissão da Relação

  • 12/07/2022 16:26

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/07/2022 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2022 18:06

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2022 18:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/04/2022.

  • 23/02/2022 18:29

    Prazo em Curso

  • 22/02/2022 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2022 20:51

    Publicado ato_publicado em 16/02/2022.

  • 16/02/2022 07:46

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 15/02/2022 16:48

    Emissão da Relação

  • 09/12/2021 18:53

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/12/2021 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2021 18:15

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 07/07/2021 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2021 09:14

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2021 15:58

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 26/05/2021 10:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2021 16:17

    Prazo em Curso

  • 17/05/2021 22:08

    Publicado ato_publicado em 17/05/2021.

  • 17/05/2021 08:17

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/05/2021 16:22

    Emissão da Relação

  • 10/05/2021 17:24

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 08/05/2021 03:03

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/05/2021.

  • 05/02/2021 17:45

    Prazo em Curso

  • 03/02/2021 22:18

    Publicado ato_publicado em 03/02/2021.

  • 03/02/2021 22:18

    Publicado ato_publicado em 03/02/2021.

  • 03/02/2021 22:18

    Publicado ato_publicado em 03/02/2021.

  • 03/02/2021 22:18

    Publicado ato_publicado em 03/02/2021.

  • 03/02/2021 08:34

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 02/02/2021 15:38

    Emissão da Relação

  • 01/02/2021 10:19

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 01/02/2021 10:18

    Proferida decisão interlocutória

  • 07/10/2020 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2020 00:10

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/10/2020 15:17

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2020 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2020 14:03

    Prazo em Curso

  • 24/09/2020 07:57

    Publicado ato_publicado em 24/09/2020.

  • 24/09/2020 07:57

    Publicado ato_publicado em 24/09/2020.

  • 24/09/2020 07:57

    Publicado ato_publicado em 24/09/2020.

  • 23/09/2020 08:56

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 22/09/2020 13:45

    Emissão da Relação

  • 21/09/2020 15:40

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/09/2020 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2020 02:18

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 07/02/2020 13:21

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2020 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2020 16:30

    Expedição de Alvará.

  • 04/02/2020 16:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 25/11/2019 17:39

    Autos preparados para expedição

  • 21/11/2019 21:39

    Publicado ato_publicado em 21/11/2019.

  • 21/11/2019 08:02

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 20/11/2019 17:00

    Emissão da Relação

  • 18/11/2019 15:01

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/11/2019 15:01

    Proferida decisão interlocutória

  • 11/09/2019 22:11

    Juntada de NULL

  • 07/05/2019 15:00

    Apensado ao processo numero do processo

  • 30/04/2019 10:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2019 15:20

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2019 11:22

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 11/04/2019 11:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2019 01:23

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2019 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2019 15:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2019 15:49

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 13/03/2019 09:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2018 14:39

    Documento Digitalizado

  • 02/08/2018 21:03

    Publicado ato_publicado em 02/08/2018.

  • 02/08/2018 12:31

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/08/2018 14:39

    Emissão da Relação

  • 26/07/2018 19:15

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/07/2018 19:14

    Despacho Saneador

  • 18/07/2018 17:30

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2018 17:43

    Processo Desarquivado

  • 19/06/2018 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2014 01:27

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/02/2014 14:56

    Arquivado Provisoriamente

  • 07/02/2014 16:56

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/02/2014 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2013 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2013 12:00

    Prazo em Curso

  • 10/09/2013 12:00

    Publicado ato_publicado em 10/09/2013.

  • 09/09/2013 12:00

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/09/2013 12:00

    Emissão da Relação

  • 29/08/2013 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2013 12:00

    Prazo em Curso

  • 15/07/2013 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/07/2013 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2013 12:00

    Transferência da Conclusão

  • 14/02/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2013 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 06/02/2013 12:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/02/2013.

  • 03/10/2012 12:00

    Prazo em Curso

  • 03/10/2012 12:00

    Publicado ato_publicado em 03/10/2012.

  • 01/10/2012 12:00

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/10/2012 12:00

    Emissão da Relação

  • 01/10/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2012 12:00

    Juntada de Mandado

  • 01/10/2012 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 01/10/2012 12:00

    Despacho Interlocutório

  • 20/08/2012 12:00

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 09/08/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2012 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 06/08/2012 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2012 12:00

    Prazo em Curso

  • 05/06/2012 12:00

    Autos preparados para juntada

  • 31/05/2012 12:00

    Prazo em Curso

  • 31/05/2012 12:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 30/05/2012 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 18/05/2012 12:00

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 11/04/2012 12:00

    Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

  • 02/04/2012 12:00

    Prazo em Curso

  • 02/04/2012 12:00

    Publicado ato_publicado em 02/04/2012.

  • 29/03/2012 12:00

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 29/03/2012 12:00

    Emissão da Relação

  • 28/03/2012 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/03/2012 12:00

    Despacho Interlocutório

  • 17/02/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2012 12:00

    Prazo em Curso

  • 07/02/2012 12:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 30/01/2012 12:00

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 25/01/2012 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 24/01/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2012 12:00

    Autos preparados para juntada

  • 11/01/2012 12:00

    Prazo em Curso

  • 11/01/2012 12:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 25/11/2011 12:00

    Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

  • 24/11/2011 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/11/2011 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2011 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 12/09/2011 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2011 12:00

    Prazo em Curso

  • 01/09/2011 12:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 23/08/2011 12:00

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 08/07/2011 12:00

    Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

  • 27/06/2011 12:00

    Emissão da Relação

  • 17/06/2011 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2011 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 14/06/2011 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/06/2011 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2011 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2011 12:00

    Prazo em Curso

  • 06/05/2011 12:00

    Prazo em Curso

  • 06/05/2011 12:00

    Publicado ato_publicado em 06/05/2011.

  • 04/05/2011 12:00

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/04/2011 12:00

    Emissão da Relação

  • 14/04/2011 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/04/2011 12:00

    Despacho Interlocutório

  • 10/03/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2011 12:00

    Processo Entregue - Retornado ao Cartório

  • 09/03/2011 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 09/03/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2011 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 11/02/2011 12:00

    Prazo em Curso

  • 11/02/2011 12:00

    Processo Desarquivado

  • 11/02/2011 12:00

    Processo Retirado para Consulta/Fotocópia

  • 11/02/2011 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 23/07/2010 12:00

    Recebimento pelo Arquivo

  • 23/07/2010 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 23/07/2010 12:00

    Arquivado Definitivamente

  • 12/07/2010 12:00

    Prazo em Curso

  • 10/05/2010 12:00

    Prazo em Curso

  • 10/05/2010 12:00

    Publicado ato_publicado em 10/05/2010.

  • 06/05/2010 12:00

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 04/05/2010 12:00

    Prazo em Curso

  • 04/05/2010 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 30/04/2010 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2010 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2010 12:00

    Aguardando Juntada de Petição

  • 18/03/2010 12:00

    Processo Desarquivado

  • 18/03/2010 12:00

    Processo Retirado para Consulta/Xerox

  • 17/03/2010 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 14/12/2007 12:00

    Recebimento do Processo no Arquivo

  • 13/12/2007 12:00

    Remessa ao Arquivo Geral

  • 24/10/2007 12:00

    Arquivo Geral

  • 21/05/2007 12:00

    Suspenso em Cartório

  • 08/02/2007 12:00

    Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

  • 06/02/2007 12:00

    Aguardando relacionar publicação para o D.J.

  • 02/02/2007 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 02/02/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 01/02/2007 12:00

    Conclusos

  • 16/01/2007 12:00

    Conclusos

  • 16/01/2007 12:00

    Conclusos

  • 11/01/2007 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2007 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

  • 19/12/2006 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Estado

  • 23/11/2006 12:00

    Aguardando em Cartório - Remessa à Fazenda Pública

  • 21/11/2006 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2006 12:00

    Aguardando Juntada de Petição

  • 17/11/2006 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

  • 08/11/2006 12:00

    Autos em Carga ao Advogado do Autor

  • 08/11/2006 12:00

    Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

  • 08/11/2006 12:00

    Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

  • 07/11/2006 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 27/10/2006 12:00

    Despacho Proferido

  • 26/10/2006 12:00

    Conclusos

  • 25/10/2006 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2006 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

  • 16/10/2006 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Estado

  • 06/10/2006 12:00

    Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria

  • 04/10/2006 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2006 12:00

    Aguardando em Cartório - Remessa à Fazenda Pública

  • 29/09/2006 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 25/09/2006 12:00

    Despacho Proferido

  • 25/09/2006 12:00

    Conclusos

  • 21/09/2006 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2006 12:00

    Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

  • 05/09/2006 12:00

    Aguardando relacionar publicação para o D.J.

  • 05/09/2006 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 01/09/2006 12:00

    Despacho Proferido

  • 16/08/2006 12:00

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2006 12:00

    Aguardando Juntada de Petição

  • 14/08/2006 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

  • 04/08/2006 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Estado

  • 18/07/2006 12:00

    Aguardando em Cartório - Remessa à Fazenda Pública

  • 17/07/2006 12:00

    Aguardando Juntada de Petição

  • 13/07/2006 12:00

    Aguardando em Cartório - Remessa à Fazenda Pública

  • 13/07/2006 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

  • 10/07/2006 12:00

    Autos em Carga ao Advogado do Autor

  • 10/07/2006 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 10/07/2006 12:00

    Certidão Publicação no Diário Oficial

  • 06/07/2006 12:00

    Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

  • 30/06/2006 12:00

    Aguardando relacionar publicação para o D.J.

  • 23/06/2006 12:00

    Aguardando Assinar Expediente

  • 23/06/2006 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 22/06/2006 12:00

    Despacho Proferido

  • 19/06/2006 12:00

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2006 12:00

    Aguardando Juntada de Petição

  • 19/06/2006 12:00

    Aguardando Juntada de Petição

  • 14/06/2006 12:00

    Aguardando Recebimento de Petição

  • 14/06/2006 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

  • 12/06/2006 12:00

    Autos em Carga ao Advogado do Autor

  • 05/06/2006 12:00

    Certidão Publicação no Diário Oficial

  • 01/06/2006 12:00

    Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

  • 31/05/2006 12:00

    Aguardando relacionar publicação para o D.J.

  • 31/05/2006 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 30/05/2006 12:00

    Despacho Proferido

  • 19/05/2006 12:00

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2006 12:00

    Aguardando em Cartório - Ir Concluso

  • 05/05/2006 12:00

    Aguardando Juntada de Petição

  • 09/03/2006 12:00

    Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

  • 09/03/2006 12:00

    Aguardando relacionar publicação para o D.J.

  • 08/03/2006 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 07/03/2006 12:00

    Despacho Proferido

  • 06/03/2006 12:00

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2006 12:00

    Aguardando em Cartório - Ir Concluso

  • 01/03/2006 12:00

    Aguardando Juntada de Petição

  • 16/02/2006 12:00

    Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

  • 16/02/2006 12:00

    Aguardando relacionar publicação para o D.J.

  • 09/02/2006 12:00

    Aguardando relacionar publicação para o D.J.

  • 08/02/2006 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 30/01/2006 12:00

    Despacho Proferido

  • 07/12/2005 12:00

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2005 12:00

    Aguardando Juntada de Petição

  • 25/11/2005 12:00

    Certidão Publicação no Diário Oficial

  • 24/11/2005 12:00

    Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

  • 22/11/2005 12:00

    Aguardando relacionar publicação para o D.J.

  • 21/11/2005 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 25/10/2005 12:00

    Despacho Proferido

  • 17/10/2005 12:00

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2005 12:00

    Aguardando Juntada de Petição

  • 06/10/2005 12:00

    Recebimento do Processo no Cartório

  • 04/10/2005 12:00

    Remessa à Fazenda Pública Estadual

  • 22/09/2005 12:00

    Aguardando em Cartório - Remessa à Fazenda Pública

  • 21/09/2005 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 19/09/2005 12:00

    Despacho Proferido

  • 19/09/2005 12:00

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2005 12:00

    Aguardando em Cartório - Ir Concluso

  • 08/09/2005 12:00

    Aguardando Juntada de Petição

  • 05/09/2005 12:00

    Certidão Publicação no Diário Oficial

  • 01/09/2005 12:00

    Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

  • 29/08/2005 12:00

    Aguardando relacionar publicação para o D.J.

  • 24/08/2005 12:00

    Aguardando Assinar Expediente

  • 23/08/2005 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 18/08/2005 12:00

    Despacho Proferido

  • 18/08/2005 12:00

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2005 12:00

    Aguardando Juntada de Petição

  • 04/08/2005 12:00

    Aguardando Cumprimento de Mandado

  • 03/08/2005 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 02/08/2005 12:00

    Despacho Proferido

  • 01/08/2005 12:00

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2005 12:00

    Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

  • 28/07/2005 12:00

    Aguardando relacionar publicação para o D.J.

  • 28/07/2005 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 26/07/2005 12:00

    Despacho Proferido

  • 20/07/2005 12:00

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2005 12:00

    Aguardando Juntada de Petição

  • 11/07/2005 12:00

    Certidão Publicação no Diário Oficial

  • 07/07/2005 12:00

    Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

  • 06/07/2005 12:00

    Aguardando relacionar publicação para o D.J.

  • 06/07/2005 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 05/07/2005 12:00

    Despacho Proferido

  • 05/07/2005 12:00

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2005 12:00

    Aguardando Juntada de Petição

  • 30/06/2005 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

  • 29/06/2005 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Estado

  • 06/06/2005 12:00

    Aguardando em Cartório - Remessa à Fazenda Pública

  • 01/06/2005 12:00

    Aguardando Juntada de Petição

  • 25/05/2005 12:00

    Aguardando relacionar publicação para o D.J.

  • 24/05/2005 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 24/05/2005 12:00

    Despacho Proferido

  • 23/05/2005 12:00

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2005 12:00

    Aguardando Juntada de Petição

  • 17/05/2005 12:00

    Aguardando Recebimento de Petição

  • 17/05/2005 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

  • 11/05/2005 12:00

    Autos em Carga ao Advogado do Autor

  • 18/04/2005 12:00

    Certidão Publicação no Diário Oficial

  • 14/04/2005 12:00

    Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

  • 08/04/2005 12:00

    Aguardando relacionar publicação para o D.J.

  • 07/04/2005 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 06/04/2005 12:00

    Despacho Proferido

  • 06/04/2005 12:00

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2005 12:00

    Aguardando Juntada de Petição

  • 10/01/2005 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 06/01/2005 12:00

    Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

  • 05/01/2005 12:00

    Aguardando relacionar publicação para o D.J.

  • 04/01/2005 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 27/12/2004 12:00

    Despacho Proferido

  • 21/12/2004 12:00

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2004 12:00

    Aguardando Juntada de Petição

  • 16/12/2004 12:00

    Aguardando Recebimento de Petição

  • 16/12/2004 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

  • 13/12/2004 12:00

    Autos em Carga ao Advogado do Autor

  • 06/12/2004 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 06/12/2004 12:00

    Certidão Publicação no Diário Oficial

  • 02/12/2004 12:00

    Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

  • 29/11/2004 12:00

    Aguardando relacionar publicação para o D.J.

  • 29/11/2004 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 25/11/2004 12:00

    Despacho Proferido

  • 25/11/2004 12:00

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2004 12:00

    Aguardando Juntada de Petição

  • 22/11/2004 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

  • 12/11/2004 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Estado

  • 29/10/2004 12:00

    Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria

  • 29/10/2004 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 28/10/2004 12:00

    Despacho Proferido

  • 27/10/2004 12:00

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2004 12:00

    Aguardando Juntada de Petição

  • 13/10/2004 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 13/10/2004 12:00

    Certidão Publicação no Diário Oficial

  • 07/10/2004 12:00

    Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

  • 05/10/2004 12:00

    Aguardando relacionar publicação para o D.J.

  • 20/09/2004 12:00

    Despacho Proferido

  • 20/09/2004 12:00

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2004 12:00

    Aguardando Juntada de Petição

  • 14/09/2004 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

  • 10/09/2004 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Estado

  • 02/09/2004 12:00

    Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria

  • 02/09/2004 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 31/08/2004 12:00

    Despacho Proferido

  • 31/08/2004 12:00

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2004 12:00

    Recebimento do Processo no Cartório

  • 30/08/2004 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 30/08/2004 12:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2004

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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