16/04/2025 15:46

Arquivado Definitivamente
16/04/2025 15:45

Decorrido prazo de parte
14/04/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 18:30

Recebidos os autos
11/04/2025 18:30

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 07:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Caio Magno Duncan Couto (OAB 15936/MS), Pedro Henrique Di Giorgio Marzabal (OAB 17444/MS), Otavio Guizzo Duncan Couto (OAB 230767/RJ) Processo 0802843-15.2025.8.12.0002 - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Reqte: Constâncio Balbuena Filho - A prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de resguardar a ordem público e aplicação da lei penal, inclusive com ratificação dos atos praticados pelo Juízo Plantonista nos autos em apenso.

Sobre os requisitos, não há nada de novo capaz de alterar o entendimento desse Juízo natural acerca da manutenção do cárcere, pois as condições subjetivas não são impeditivos para a restrição da liberdade quando presentes os requisitos do art. 312 e uma das admissibilidade do art. 313, ambos do CPP.

Por outro lado, a prisão domiciliar também não comporta na hipótese do requerente.

O laudo médico de fls. 21, de 14/03/2025, constou que o paciente estava internado para tratamento de pneumonia.

O laudo médico de fls. 215, de 04/04/2025, consta melhora do quadro clínico inclusive com alta da internação, o requerente está recebendo todo o tratamento necessário para o restabelecimento de sua saúde, inclusive com solicitação de exames médicos pela unidade de saúde do presídio, sem falar no fornecimento de medicamentos para as comorbidades pré-existentes.

Logo, não havendo prova de que a unidade prisional não suporte o tratamento médico, não há se falar em concessão da prisão domiciliar.

Nesse sentido a jurisprudência: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR - ALEGAÇÃO DE DOENÇAS GRAVES - NÃO DEMONSTRADO QUE O AGENTE SE ENCONTRA EXTREMAMENTE DEBILITADO E QUE O ESTABELECIMENTO PRISIONAL NÃO POSSA SUPRIR AS NECESSIDADES MÉDICAS - ORDEM DENEGADA. À luz do art. 318, II do CPP, é admissível o cumprimento de prisão preventiva em regime domiciliar desde que o agente comprove, por prova idônea, que está extremamente debilitado por motivo de doença grave.

Além disso, para a concessão dessa medida é imprescindível que seja comprovada a incapacidade do estabelecimento prisional em suprir as necessidades médicas do interno, o que não restou comprovado na hipótese.

Embora tenha sido demonstrado no caso concreto que o paciente apresenta algumas fragilidades em seu estado de saúde, a urgência e a debilidade extremas não restaram atestadas. (TJMS.

Habeas Corpus Criminal n. 1401185-10.2025.8.12.0000, Jardim, 2ª Câmara Criminal, Relator (a): Juiz Alexandre Branco Pucci, j: 26/03/2025, p: 27/03/2025).

Ante o exposto, ausente os requisitos do art. 318 do CPP, INDEFIRO o pedido de prisão domiciliar, mantida a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Intime-se no DJE.

Vistas ao MPE.

Cumpra-se.

Arquive-se.
08/04/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 16:48

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 16:48

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 16:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/04/2025 16:48

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 18:14

Recebidos os autos
04/04/2025 18:14

Decisão ou Despacho
04/04/2025 17:32

Apensado ao processo numero do processo
04/04/2025 16:16

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2025 16:15

Juntada de tipo de documento
03/04/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 18:44

Recebidos os autos
02/04/2025 18:44

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 13:21

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2025 16:42

Remetidos os Autos para destino.
01/04/2025 16:42

Remetidos os Autos para destino.
01/04/2025 14:10

Remetidos os Autos para destino.
01/04/2025 14:05

Desapensado do processo número do processo
31/03/2025 17:56

Recebidos os autos
31/03/2025 17:56

Declarada incompetência
30/03/2025 15:02

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2025 14:32

Recebidos os autos
21/03/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 15:26

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 15:26

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 15:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/03/2025 17:55

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
18/03/2025 17:51

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 17:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/03/2025 17:35

Apensado ao processo numero do processo
18/03/2025 17:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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