23/09/2025 00:36

Certidão
23/09/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0844208-33.2017.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Embargante: Metro Park Administração Letda Repre.

Legal: Thiago Domingues Nogueira Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Embargado: Agência de Transporte e Trânsito de Campo Grande - Agetran Proc.

Município: Thiago Loureiro de Araujo (OAB: 17775/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/09/2025.
22/09/2025 09:21

Incidente em Processamento
22/09/2025 08:29

Processo Dependente Cadastrado
12/09/2025 22:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
12/09/2025 12:41

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
12/09/2025 12:40

Certidão
12/09/2025 12:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/09/2025 01:13

Certidão de Publicação - DJE
11/09/2025 00:01

Publicação
11/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0844208-33.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Metro Park Administração Letda Repre.

Legal: Thiago Domingues Nogueira Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Apelado: Agência de Transporte e Trânsito de Campo Grande - Agetran Proc.

Município: Thiago Loureiro de Araujo (OAB: 17775/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL (REJULGAMENTO DETERMINADO NO RESP nº 2.043.674/MS) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - NÃO ACOLHIDA - CLÁUSULAS PENAIS - MULTA MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA - EXIGIBILIDADE PARCIAL - INEXISTÊNCIA DE RESCISÃO CONTRATUAL PREVISTA PARA ACIONAMENTO DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por Metropark Administração Ltda contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos em face da Agência Municipal de Transporte e Trânsito - AGETRAN, mantendo a exigibilidade integral dos valores cobrados em atraso, além de multas moratória e compensatória, previstas no contrato administrativo levado à execução. 2.

A embargante recorrente sustentou: (i) nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de prova pericial; (ii) inexigibilidade das multas contratuais, diante da ausência de reajuste tarifário pela Administração; (iii) impossibilidade de cumulação de penalidades por configurar bis in idem; (iv) desproporcionalidade da multa compensatória de 10% sobre o valor global do contrato.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

Discute-se: (i) a validade da sentença quanto ao indeferimento de prova pericial; (ii) a exigibilidade das cláusulas penais contratuais (moratória e compensatória) em razão da ausência de regular adimplemento do contrato pelo apelado (reajustes tarifários); (iii) a possibilidade de cobrança da multa compensatória de 10% sobre o valor global do contrato.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, pois o indeferimento da prova pericial não acarretou prejuízo.

A controvérsia é predominantemente de direito e o processo está apto a julgamento com elementos de prova nele constantes. 5.

Exceção do contrato não cumprido não acolhida.

Defesa de excepcional aplicação em contratos administrativos, em face do princípio da continuidade do serviço público, que impede a suspensão unilateral da obrigação pela concessionária através de retenção de repasses - circunstâncias em que tolerância da Administração não implica renúncia ao direito de cobrança (supressio), notadamente pela indisponibilidade do interesse público subjacente. 6.

Cláusulas penais moratória e compensatória.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em tese, a cumulação é admissível, desde que haja fatos geradores distintos. 6.1.

No caso, o contrato prevê multa moratória de 3% pelo atraso e multa compensatória de 10% pelo inadimplemento absoluto, condicionada esta última à rescisão administrativa. 6.2 Embora contratualmente previstas para fatos geradores diversos, não se verifica a presença dos requisitos cumulativos para acionamento da cláusula penal compensatória, pois não houve rescisão antecipada contratual (requisito expresso no título executivo) a justificar a sua exigibilidade. 6.3 Portanto, a multa moratória permanece exigível, mas a compensatória deve ser afastada.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Apelação parcialmente provida, para julgar parcialmente procedentes os embargos à execução, afastando a exigibilidade da cláusula penal compensatória prevista no contrato administrativo.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR MAIORIA E DE ACORDO COM O ARTIGO 942 DO CPC, AFASTARAM A PRELIMINAR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NA EXTENSÃO DO VOTO DO 1º VOGAL, VENCIDO EM PARTE O RELATOR E O 4º VOGAL.
10/09/2025 08:16

Remessa à Imprensa Oficial
09/09/2025 16:50

Provimento em Parte
09/09/2025 14:47

Acórdão encaminhado ao Relator Designado para assinatura
09/09/2025 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/09/2025 08:21

Conclusos para julgamento
08/09/2025 11:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/09/2025 09:00

Sessão de Julgamento Realizada - Provido em parte
08/09/2025 09:00

Julgado
28/08/2025 00:01

Publicação
27/08/2025 15:02

Incluído em pauta para 27/08/2025 03:02:15 local.
27/08/2025 14:19

Remessa à Imprensa Oficial
18/08/2025 10:01

Certidão
18/08/2025 09:00

Julgamento Adiado nos Termos do Art. 942 do CPC
06/08/2025 00:01

Publicação
05/08/2025 16:56

Incluído em pauta para 05/08/2025 04:56:16 local.
05/08/2025 16:34

Incluído em pauta para 05/08/2025 04:34:38 local.
05/08/2025 16:11

Incluído em pauta para 05/08/2025 04:11:06 local.
05/08/2025 14:38

Remessa à Imprensa Oficial
28/07/2025 09:48

Conclusos para decisão
28/07/2025 09:48

Certidão
28/07/2025 09:00

Julgamento Adiado - Pedido de Vista pelo Membro
17/07/2025 00:01

Publicação
16/07/2025 14:38

Incluído em pauta para 16/07/2025 02:38:21 local.
16/07/2025 13:58

Remessa à Imprensa Oficial
15/07/2025 13:09

Inclusão em Pauta
10/07/2025 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/07/2025 01:50

Certidão de Publicação - DJE
04/07/2025 00:01

Publicação
04/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0844208-33.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Metro Park Administração Letda Repre.

Legal: Thiago Domingues Nogueira Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Apelado: Agência de Transporte e Trânsito de Campo Grande - AGETRAN Proc.

Município: Thiago Loureiro de Araujo (OAB: 17775/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/07/2025.
03/07/2025 10:48

Remessa à Imprensa Oficial
03/07/2025 10:40

Conclusos para decisão
03/07/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 10:40

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
03/07/2025 10:40

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
24/06/2025 07:30

Documento Digitalizado
24/06/2025 07:30

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
14/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0844208-33.2017.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Metro Park Administração Letda Repre.

Legal: Thiago Domingues Nogueira Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Recorrido: Agência de Transporte e Trânsito de Campo Grande - AGETRAN Proc.

Município: Thiago Loureiro de Araujo (OAB: 17775/MS) Sendo assim, diante da determinação do STJ, remetam-se os autos à Câmara de origem para as deliberações que entender cabíveis, com cópia dos documentos de f. 113-200.

Após, arquivem-se os presentes autos.

I.C.
30/04/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0844208-33.2017.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Metro Park Administração Letda Repre.

Legal: Thiago Domingues Nogueira Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Agravado: Agência de Transporte e Trânsito de Campo Grande - AGETRAN Proc.

Município: Thiago Loureiro de Araujo (OAB: 17775/MS) Assim sendo, traslade-se cópia das peças geradas no STJ (f. 49-183) e desta decisão para os autos do recurso especial (sequencial 50002), que deverá retornar à conclusão para cumprimento da decisão da Corte Superior.

Após, arquive-se o presente agravo com as baixas necessárias.

I.C.
04/04/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0844208-33.2017.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Metro Park Administração Letda Repre.

Legal: Thiago Domingues Nogueira Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Agravado: Agência de Transporte e Trânsito de Campo Grande - AGETRAN Proc.

Município: Thiago Loureiro de Araujo (OAB: 17775/MS) Ciência às partes do retorno dos autos.
21/03/2025 13:35

Incidente em Processamento
14/10/2022 22:00

Processo Dependente Cadastrado
08/09/2022 16:24

Processo Dependente Cadastrado
07/07/2022 14:11

Processo Dependente Cadastrado
16/05/2022 12:15

Processo Dependente Cadastrado
05/05/2022 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2022 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2022 08:39

Incidente em Processamento
01/05/2022 00:48

Certidão
20/04/2022 22:03

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
20/04/2022 14:03

Certidão
20/04/2022 12:28

Prazo em Curso
20/04/2022 12:28

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
20/04/2022 02:24

Certidão de Publicação - DJE
20/04/2022 00:01

Publicação
19/04/2022 07:10

Remessa à Imprensa Oficial
18/04/2022 18:38

Provimento em Parte
13/04/2022 17:53

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
12/04/2022 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/04/2022 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/04/2022 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/04/2022 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Provido em parte
12/04/2022 14:00

Julgado
06/04/2022 15:08

Juntada de Outros documentos
04/04/2022 09:31

Publicado ato_publicado em 04/04/2022.
02/04/2022 00:44

Certidão
01/04/2022 16:52

Incluído em pauta para 01/04/2022 04:52:03 local.
30/03/2022 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022 10:03

Conclusos para decisão
28/03/2022 17:37

Juntada de Ofício
28/03/2022 17:37

Juntada de Ofício
28/03/2022 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2022 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2022 15:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/03/2022 15:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/03/2022 09:36

Conclusos para decisão
25/03/2022 15:53

Inclusão em Pauta
25/03/2022 13:36

Juntada de Outros documentos
25/03/2022 13:36

Juntada de Outros documentos
25/03/2022 13:36

Juntada de Outros documentos
25/03/2022 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2022 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2022 11:20

Juntada de Outros documentos
24/03/2022 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2022 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2022 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2022 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 18:02

Certidão
22/03/2022 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/03/2022 16:32

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
22/03/2022 16:13

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
22/03/2022 00:18

Certidão de Publicação - DJE
22/03/2022 00:01

Publicação
21/03/2022 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2022 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2022 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2022 07:04

Remessa à Imprensa Oficial
18/03/2022 17:32

Conclusos para decisão
18/03/2022 17:32

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 17:31

Distribuído por prevenção
18/03/2022 17:29

Processo Cadastrado
25/02/2022 14:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
09/09/2021 15:38

Certidão
09/09/2021 15:38

Recurso Eletrônico Baixado
09/09/2021 15:24

Documento Digitalizado
09/09/2021 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2021 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2021 15:24

Juntada de Outros documentos
09/09/2021 15:24

Documento Digitalizado
09/09/2021 15:24

Documento Digitalizado
09/09/2021 15:24

Documento Digitalizado
09/09/2021 15:24

Documento Digitalizado
09/09/2021 15:24

Documento Digitalizado
09/09/2021 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2021 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2021 15:24

Juntada de Outros documentos
09/09/2021 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2021 15:24

Juntada de Outros documentos
09/09/2021 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2021 15:24

Documento Digitalizado
09/09/2021 15:24

Documento Digitalizado
09/09/2021 15:24

Juntada de Outros documentos
09/09/2021 15:24

Documento Digitalizado
09/09/2021 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2021 15:24

Documento Digitalizado
09/09/2021 15:24

Documento Digitalizado
09/09/2021 15:24

Documento Digitalizado
09/09/2021 15:24

Documento Digitalizado
09/09/2021 15:24

Documento Digitalizado
09/09/2021 15:24

Documento Digitalizado
09/09/2021 15:24

Documento Digitalizado
09/09/2021 15:24

Juntada de Acórdão
09/09/2021 15:24

Documento Digitalizado
09/09/2021 15:23

Documento Digitalizado
09/09/2021 15:23

Juntada de Outros documentos
09/09/2021 15:23

Juntada de Outros documentos
09/09/2021 15:23

Documento Digitalizado
09/09/2021 15:23

Documento Digitalizado
09/09/2021 15:23

Juntada de Outros documentos
09/09/2021 15:23

Documento Digitalizado
09/09/2021 15:23

Documento Digitalizado
09/09/2021 15:23

Documento Digitalizado
09/09/2021 15:23

Juntada de Outros documentos
09/09/2021 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2021 15:23

Documento Digitalizado
09/09/2021 15:23

Juntada de Outros documentos
09/09/2021 15:23

Juntada de Outros documentos
09/09/2021 15:23

Documento Digitalizado
09/09/2021 15:23

Documento Digitalizado
09/09/2021 15:23

Documento Digitalizado
09/09/2021 15:23

Documento Digitalizado
09/09/2021 15:23

Documento Digitalizado
09/09/2021 15:23

Documento Digitalizado
09/09/2021 15:23

Juntada de Outros documentos
09/09/2021 15:23

Documento Digitalizado
09/09/2021 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2021 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2021 23:39

Incidente em Processamento
28/07/2021 13:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/07/2021 20:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/07/2021 19:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/07/2021 12:17

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 16:23

Juntada de Outros documentos
08/06/2021 12:53

Expedição de Ofício.
31/05/2021 13:40

Processo Dependente Cadastrado
14/05/2021 00:33

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
14/05/2021 00:33

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
14/05/2021 00:33

Certidão
03/05/2021 22:09

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
03/05/2021 13:00

Certidão
03/05/2021 11:13

Prazo em Curso
03/05/2021 11:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/05/2021 01:22

Certidão de Publicação - DJE
03/05/2021 00:01

Publicação
30/04/2021 08:10

Remessa à Imprensa Oficial
28/04/2021 20:45

Julgamento Virtual Finalizado
28/04/2021 20:45

Não-Provimento
20/04/2021 18:55

Incluído em pauta para 20/04/2021 06:55:53 local.
17/02/2021 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2021 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2021 12:36

Processo Dependente Cadastrado
09/12/2020 06:44

Conclusos para decisão
08/12/2020 13:22

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
08/12/2020 13:22

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
08/12/2020 13:22

Certidão
27/11/2020 22:29

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
27/11/2020 17:18

Prazo em Curso
27/11/2020 04:42

Certidão de Publicação - DJE
27/11/2020 00:01

Publicação
26/11/2020 15:02

Certidão
26/11/2020 14:02

Remessa à Imprensa Oficial
26/11/2020 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/11/2020 13:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/11/2020 13:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/11/2020 08:28

Conclusos para decisão
03/11/2020 00:37

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
03/11/2020 00:37

Certidão
26/10/2020 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2020 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2020 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2020 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2020 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2020 13:27

Prazo em Curso
26/10/2020 03:52

Certidão de Publicação - DJE
26/10/2020 00:01

Publicação
23/10/2020 16:21

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
23/10/2020 16:19

Juntada de Outros documentos
23/10/2020 09:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/10/2020 07:58

Certidão
23/10/2020 07:01

Remessa à Imprensa Oficial
23/10/2020 06:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/10/2020 20:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/10/2020 20:43

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2020 01:36

Certidão de Publicação - DJE
20/10/2020 00:01

Publicação
19/10/2020 09:01

Remessa à Imprensa Oficial
19/10/2020 08:46

Conclusos para decisão
19/10/2020 08:46

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 08:46

Distribuído por sorteio
19/10/2020 08:35

Processo Cadastrado
14/10/2020 15:52

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
14/10/2020 10:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2022

Ultima Atualização
02/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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