TJMS - 0823437-24.2023.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB: 9780/MS

Polo Passivo

Partes

RAYNAN DA SILVA FARIAS

CPF *26.***.*96-81

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/05/2025 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 12:43

    Arquivado Definitivamente

  • 12/05/2025 09:55

    Transitado em Julgado em "data"

  • 09/05/2025 16:29

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/05/2025 16:29

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/05/2025 13:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/05/2025 13:36

    Recebidos os autos

  • 07/05/2025 13:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/05/2025 13:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 06/05/2025 17:57

    Recebidos os autos

  • 06/05/2025 17:57

    Confirmada

  • 06/05/2025 12:14

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 06/05/2025 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 12:13

    Juntada de tipo de documento

  • 06/05/2025 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 12:13

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 06/05/2025 12:13

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 06/05/2025 12:13

    Juntada de tipo de documento

  • 05/05/2025 22:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 01:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 00:01

    Publicação

  • 05/05/2025 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 0823437-24.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Sérgio Fernandes Martins Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Raynan da Silva Farias DPGE - 1ª Inst.: Marcos Ab.

    Cerqueira Advogado: Defensoria Pública do Estado do Pará (OAB: 1/PA) Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) EMENTA.

    REMESSA NECESSÁRIA.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    APREENSÃO DE MERCADORIA PARA FINS DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).

    VEDADA.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO OBRIGATÓRIO NÃO PROVIDO.

    DECISÃO COM O PARECER. 1.

    Mantém-se a sentença posta em reexame necessário, quando demonstrada a violação ao direito líquido e certo do impetrante, caracterizada pela apreensão de mercadorias como meio de coerção visando obrigar o pagador de impostos a regularizar a sua situação com o fisco. 2.

    Remessa Necessária conhecida e desprovida.

  • 30/04/2025 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 21:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 21:32

    Não-Provimento

  • 28/04/2025 06:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 00:01

    Publicação

  • 28/04/2025 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 0823437-24.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Raynan da Silva Farias DPGE - 1ª Inst.: Marcos Ab.

    Cerqueira Advogado: Defensoria Pública do Estado do Pará (OAB: 1/PA) Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 25/04/2025 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 16:49

    Inclusão em pauta

  • 11/04/2025 11:55

    Confirmada

  • 09/04/2025 09:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/04/2025 09:23

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/04/2025 09:23

    Recebidos os autos

  • 09/04/2025 09:23

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/04/2025 09:23

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/04/2025 04:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 00:01

    Publicação

  • 09/04/2025 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 0823437-24.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Sérgio Fernandes Martins Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Raynan da Silva Farias DPGE - 1ª Inst.: Marcos Ab.

    Cerqueira Advogado: Defensoria Pública do Estado do Pará (OAB: 1/PA) Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) No caso, verifico a necessidade daintervençãodoMinistério Público no feito, razão pela qual determino o envio dosautosàProcuradoria-Geral de Justiça, para a oferta de parecer, em atenção ao dispostonoart.178 e seus incisos, do Código de Processo Civil.

  • 08/04/2025 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 00:17

    Expedida/Certificada

  • 08/04/2025 00:17

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 08/04/2025 00:17

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 08/04/2025 00:01

    Publicação

  • 07/04/2025 21:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 21:06

    Juntada de tipo de documento

  • 07/04/2025 18:34

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 07/04/2025 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2025 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 16:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/04/2025 16:50

    Expedição de "tipo de documento".

  • 04/04/2025 16:50

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 04/04/2025 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 15:52

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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