23/06/2025 11:40

Expedição de tipo de documento.
23/06/2025 11:40

Remetidos os Autos para destino.
23/06/2025 11:40

Remetidos os Autos para destino.
23/06/2025 09:27

Expedição de tipo de documento.
20/06/2025 13:14

Recebidos os autos
20/06/2025 13:14

Decisão ou Despacho
25/04/2025 09:06

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2025 09:05

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 14:43

Juntada de Petição de tipo
23/04/2025 06:48

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 10:37

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 15:33

Recebidos os autos
10/04/2025 10:56

Juntada de Petição de tipo
03/04/2025 05:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0804919-92.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosemar Balbino Muller - SENTENEÇA - "...DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Rosemar Balbino Muller para o fim de reconhecer a unicidade contratual havida em suas contratações e, via de consequência, condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento dos depósitos de FGTS referentes a todo o período de contratação requerido, qual seja, de março/2020 até janeiro/2024, mais as prestações vincendas, com compensação dos valores já pagos a igual título, observando-se e limitando-se os prazos da prescrição relativos ao quinquenio anterior à propositura da ação.

Sobre as verbas em atraso, deverão incidir juros de mora e correção nos termos da fundamentação.

Deixo de condenar o requerido ao pagamento de custas processuais por ser ente público beneficiado com a isenção do artigo 24 da Lei Estadual nº 3.779/2009.

Consequentemente, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC.

Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita vez que inexistentes as custas nesta fase processual e em atenção ao Enunciado nº 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Mato Grosso do Sul: “Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. (V EEJECC)” Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95).

Cientes as partes que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. [STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)], observem as partes que eventual interposição de embargos de declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou para discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, a sentença prolatada nos autos pelo Juiz Leigo.

P.R.I.C."
02/04/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 10:01

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 10:01

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 10:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/04/2025 09:57

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 15:00

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 15:00

Homologada a Transação
31/03/2025 15:00

Recebidos os autos
31/03/2025 15:00

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 13:05

Conclusos para tipo de conclusão.
28/03/2025 12:39

Remetidos os Autos para destino.
10/03/2025 14:22

Juntada de Petição de tipo
07/03/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 14:50

Recebidos os autos
29/10/2024 00:55

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 14:22

Juntada de Petição de tipo
16/10/2024 11:30

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 10:26

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 10:26

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 10:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/10/2024 16:25

Recebidos os autos
15/10/2024 16:25

Decisão ou Despacho
15/10/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
13/10/2024 20:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2024

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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