01/07/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 16:36

Juntada de tipo de documento
05/06/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 13:59

Recebidos os autos
05/06/2025 13:59

Determinada Requisição de Informações
05/06/2025 12:42

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2025 12:42

Juntada de tipo de documento
29/05/2025 19:38

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 19:38

Remetidos os Autos para destino.
29/05/2025 19:38

Remetidos os Autos para destino.
28/05/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 09:53

Recebidos os autos
27/05/2025 09:52

Juntada de Petição de tipo
20/05/2025 18:20

Juntada de Petição de tipo
16/05/2025 02:35

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 11:39

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 11:39

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 11:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/05/2025 10:13

Juntada de tipo de documento
05/05/2025 10:56

Juntada de tipo de documento
30/04/2025 15:17

Recebidos os autos
30/04/2025 15:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/04/2025 08:11

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2025 15:35

Juntada de tipo de documento
29/04/2025 15:35

Juntada de tipo de documento
29/04/2025 15:34

Juntada de tipo de documento
29/04/2025 15:34

Juntada de tipo de documento
29/04/2025 03:54

Decorrido prazo de parte
23/04/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 06:56

Juntada de Petição de tipo
22/04/2025 16:37

Juntada de tipo de documento
22/04/2025 16:37

Juntada de tipo de documento
22/04/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 15:47

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 15:16

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 15:16

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 13:04

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 13:04

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 15:11

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 15:11

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 10:03

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 09:58

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 09:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: João Luíz Freitas Ribeiro (OAB 24106/MS) Processo 0931117-97.2025.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Humberto Delgadillo Pardo, Lizbeth Huarachi Mamani - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da(o) sentença de fls. 219-229: "Ante o exposto, hei por bem em julgar parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para o fim de: (a) absolver os acusados Humberto Delgadillo Pardo e Lizbeth Huarachi Mamani, da imputação da pratica da conduta tipificada no artigo 35 da Lei 11.343/06, posto que o fato não é crime (CPP, art. 386, III). (b) condenar o acusado Humberto Delgadillo Pardo, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, e §1°, da Lei 11.343/06. (c) condenar a acusada Lizbeth Huarachi Mamani, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, e §1°, da Lei 11.343/06.

Passo a dosar a pena do acusado Humberto Delgadillo Pardo.

A sua culpabilidade é normal a espécie; os antecedentes são bons; sua conduta social e personalidade não ficaram apuradas nos autos; o motivo, as circunstâncias e as consequências são normais a espécie; que o comportamento da vítima nada influiu para o cometimento do ilícito.

Bem ponderadas e sopesadas estas circunstâncias, fixo a pena em 05 (cinco) anos de reclusão e multa de 500 (quinhentos) dias-multa.

Quedo as penas em definitivas, na ausência de outras circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como causas especiais de diminuição ou aumento a serem consideradas.

Fixo o valor do dia multa em em 1/30 do salário mínimo vigente a data dos fatos.

O sentenciado deverá iniciar em regime semiaberto o cumprimento da sanção corporal presentemente lhe imposta, vez que condenado à pena de reclusão superior a 04 (quatro) anos (CP, art. 33, §2°, 'b').

Transitada em julgado lance-se o nome do réu no rol dos culpados.

Recomende-se o sentenciado na prisão em que se encontra, vez que ainda persistem os motivos ensejadores de sua custódia cautelar (jurisprudência consolidada do STJ - AgRg HC 610.430/SP; AgRg HC 694.047/SP; AgRg HC 736.847/RS; AgRg HC 172.826/BA; AgRg HC 783.309/SC).

Determino a perda dos bens em favor da União.

Autorizo a destruição das droga, após o transito em julgado.

Comunicações, expedições e anotações necessárias.

Custas pelo réu.

Passo a dosar a pena da acusada Lizbeth Huarachi Mamani.

A sua culpabilidade é normal a espécie; os antecedentes são bons; sua conduta social e personalidade não ficaram apuradas nos autos; o motivo, as circunstâncias e as consequências são normais a espécie; que o comportamento da vítima nada influiu para o cometimento do ilícito.

Bem ponderadas e sopesadas estas circunstâncias, fixo a pena em 05 (cinco) anos de reclusão e multa de 500 (quinhentos) dias-multa.

Quedo as penas em definitivas, na ausência de outras circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como causas especiais de diminuição ou aumento a serem consideradas.

Fixo o valor do dia multa em em 1/30 do salário mínimo vigente a data dos fatos.

O sentenciado deverá iniciar em regime semiaberto o cumprimento da sanção corporal presentemente lhe imposta, vez que condenado à pena de reclusão superior a 04 (quatro) anos (CP, art. 33, §2°, 'b').

Transitada em julgado lance-se o nome do réu no rol dos culpados.

Recomende-se o sentenciado na prisão em que se encontra, vez que ainda persistem os motivos ensejadores de sua custódia cautelar (jurisprudência consolidada do STJ - AgRg HC 610.430/SP; AgRg HC 694.047/SP; AgRg HC 736.847/RS; AgRg HC 172.826/BA; AgRg HC 783.309/SC).

Determino a perda dos bens em favor da União.

Autorizo a destruição das droga, após o transito em julgado.

Comunicações, expedições e anotações necessárias.

Custas pelo réu.

P.R.I."
15/04/2025 16:45

Juntada de tipo de documento
15/04/2025 16:45

Juntada de tipo de documento
15/04/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 17:37

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 11:03

Recebidos os autos
14/04/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 10:26

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 10:26

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 10:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/04/2025 10:26

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 16:11

Recebidos os autos
11/04/2025 16:11

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 16:10

Julgado procedente o pedido
11/04/2025 07:39

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2025 14:01

de Instrução e Julgamento
09/04/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 16:25

Juntada de Petição de tipo
04/04/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 16:07

Juntada de tipo de documento
01/04/2025 16:06

Juntada de tipo de documento
31/03/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 15:13

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 10:57

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 09:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: João Luíz Freitas Ribeiro (OAB 24106/MS) Processo 0931117-97.2025.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Humberto Delgadillo Pardo, Lizbeth Huarachi Mamani - DECISÃO DE FLS. 157/168: "(...) 8.

Ante o exposto, hei por bem em: (a) indeferir o pedido de rejeição da denuncia ('trancamento'), formulado pelos acusados (fls. 150/156). (b) indeferir o pedido de absolvição sumária ('trancamento'), formulado pelos acusados (fls. 150/156) (c) indeferir o pedido de justiça gratuita, formulado pelos acusados (fls. 150/156) 9.

Recebo a denúncia. 10.

Designo a data de 09.04.2025 as 16:00 horas para a audiência de instrução e julgamento, por videoconferência (Lei 11.343/06, art. 56 c/c CNC, art. 431, §1º e §3º e art. 438). 11.

Cite-se os acusados. 12.

Requisitar o acusado preso – o interrogatório será presencial (CPP, art. 185, §7º c/c art. 399, §1º). 13.

Fique o Diretor do Estabelecimento Penal ciente que, se não for possível a condução do acusado ao Forum, o acusado deverá ser interrogado por videoconferência, independente de prévio-agendamento. 15.

Intime-se." A audiência será realizada por videoconferência, através de acesso ao link: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/.

Para proceder à conexão, clicar em "acessar" na sala virtual da 6ª Vara Criminal de Campo Grande.

Os réus e/ou testemunhas a serem ouvidas, antes de proceder a conexão no link retro para videoconferência, ligar para sala de audiências da 6ª Vara Criminal (67) 3317-3389 (WHATSAPP), das 12h às 19h.
27/03/2025 16:21

Juntada de tipo de documento
27/03/2025 16:21

Juntada de tipo de documento
27/03/2025 13:29

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 13:29

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 13:29

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 13:28

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 09:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 15:37

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 15:37

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 15:37

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 10:41

Recebidos os autos
26/03/2025 10:41

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 09:10

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 09:09

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 09:09

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 09:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/03/2025 09:07

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 09:00

Evolução da Classe Processual
26/03/2025 08:59

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 17:10

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 17:10

de Instrução e Julgamento
25/03/2025 17:09

Recebidos os autos
25/03/2025 17:09

Recebida a denúncia
25/03/2025 14:03

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2025 13:10

Juntada de Petição de tipo
25/03/2025 13:05

Juntada de Petição de tipo
24/03/2025 17:50

Recebidos os autos
24/03/2025 17:50

Decisão ou Despacho
24/03/2025 14:39

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2025 06:47

Juntada de Petição de tipo
19/03/2025 09:13

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 18:18

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 18:18

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 18:18

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 14:02

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 13:18

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 13:18

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 10:12

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 08:36

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 09:10

Recebidos os autos
13/03/2025 09:10

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 08:48

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 08:48

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 08:47

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 08:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/03/2025 08:46

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 08:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/03/2025 08:45

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 13:40

Recebidos os autos
11/03/2025 13:40

Decisão ou Despacho
11/03/2025 08:56

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2025 17:39

Recebidos os autos
10/03/2025 17:39

Juntada de Petição de tipo
07/03/2025 16:41

Juntada de Petição de tipo
07/03/2025 16:41

Juntada de Petição de tipo
07/03/2025 16:41

Juntada de tipo de documento
06/03/2025 15:54

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 15:54

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 15:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/03/2025 15:53

Recebidos os autos
06/03/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 15:37

Juntada de Petição de tipo
26/02/2025 09:57

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 09:56

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 09:56

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 09:55

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 09:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/02/2025 09:55

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 16:45

Apensado ao processo numero do processo
25/02/2025 16:45

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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