08/09/2025 00:00

Intimação

Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONDENATÓRIO formulado na denúncia para CONDENAR os acusados Andrey Cassemiro De Almeida e Renan Camposano Estigarribia às penas de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, em regime semiaberto, sem substituição, pela prática do crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e ABSOLVÊ-LOS das condutas tipificadas no art. 35, caput, da Lei 11.343/2006 e art. 180, caput, do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
17/07/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 08:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 09:11

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 13:47

Recebidos os autos
14/07/2025 13:47

Juntada de Petição de tipo
14/07/2025 10:37

Juntada de Petição de tipo
09/07/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 03:57

Decorrido prazo de parte
07/07/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 08:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2025 16:09

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
02/07/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 14:08

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 14:07

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 14:07

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/07/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 13:59

Remetidos os Autos para destino.
01/07/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 10:28

Recebidos os autos
27/06/2025 10:28

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 09:25

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 09:25

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 09:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/06/2025 17:25

de Interrogatório
25/06/2025 17:25

de Interrogatório
25/06/2025 17:25

de Instrução e Julgamento
17/06/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 13:17

Juntada de tipo de documento
11/06/2025 13:17

Juntada de tipo de documento
07/06/2025 06:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 16:04

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 12:18

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 11:06

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 08:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 15:26

Expedição de tipo de documento.
05/06/2025 15:26

Expedição de tipo de documento.
05/06/2025 15:26

Expedição de tipo de documento.
05/06/2025 15:26

Expedição de tipo de documento.
05/06/2025 15:26

Expedição de tipo de documento.
05/06/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 09:08

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 06:47

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 19:01

Recebidos os autos
04/06/2025 19:01

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 17:52

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 17:51

Expedição de tipo de documento.
04/06/2025 17:51

Expedição de tipo de documento.
04/06/2025 17:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/06/2025 17:50

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 17:49

Expedição de tipo de documento.
04/06/2025 17:49

de Instrução e Julgamento
04/06/2025 17:48

Expedição de tipo de documento.
04/06/2025 17:48

de Instrução e Julgamento
04/06/2025 15:30

Recebidos os autos
04/06/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 14:58

Conclusos para tipo de conclusão.
04/06/2025 14:57

Expedição de tipo de documento.
02/06/2025 15:05

Juntada de tipo de documento
02/06/2025 15:04

Juntada de tipo de documento
26/05/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 13:06

Juntada de tipo de documento
20/05/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 16:54

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 15:41

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 15:41

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 09:55

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 09:54

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 09:54

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 07:08

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 07:07

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 18:35

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 18:30

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 18:30

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 18:30

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 18:30

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 15:18

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 15:18

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 15:18

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 14:48

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 14:46

Evolução da Classe Processual
13/05/2025 06:47

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 09:14

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 09:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Antônio Cairo Frazão Pinto (OAB 15319/MS), Carlos Frazão Pinto (OAB 23902/MS), Kéren Hapuk Teixeira Dantas (OAB 27564/MS) Processo 0901140-60.2025.8.12.0001 - Inquérito Policial - Réu: Andrey Cassemiro De Almeida, Renan Camposano Estigarribia - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da(o) termo de assentada de fls. 235: "Em razão das informações da advogada do réu Andrey, e por ser a mesma única representante do réu, redesigno a presente audiência para o dia 04 de julho de 2025, às 14h45min, ocasião em que será realizada instrução processual.

Intime-se e requisite-se a apresentação dos réus presos.

Intime-se a vítima, inclusive, em sendo o caso, via sitraIntime-se os advogados.

Os presentes saem intimados."
06/05/2025 11:15

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 16:54

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 16:54

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 16:53

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 16:53

de Instrução e Julgamento
05/05/2025 15:20

Recebidos os autos
05/05/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 09:41

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 09:40

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 09:40

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 09:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/05/2025 09:39

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 09:39

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 21:20

Juntada de Petição de tipo
30/04/2025 16:55

de Instrução e Julgamento
30/04/2025 12:11

Juntada de Petição de tipo
30/04/2025 09:52

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 18:32

Juntada de tipo de documento
22/04/2025 18:32

Juntada de tipo de documento
22/04/2025 18:32

Juntada de tipo de documento
22/04/2025 18:32

Juntada de tipo de documento
14/04/2025 17:29

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 18:09

Recebidos os autos
11/04/2025 18:09

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 13:06

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 13:06

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 13:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/04/2025 13:05

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 09:45

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 18:46

Juntada de tipo de documento
01/04/2025 18:46

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 18:46

Juntada de tipo de documento
01/04/2025 17:21

Juntada de Petição de tipo
28/03/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 08:45

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 17:05

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 17:00

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 15:45

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 15:45

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 15:44

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 15:44

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 14:06

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 14:06

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 14:06

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 14:06

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 09:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 06:49

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Antônio Cairo Frazão Pinto (OAB 15319/MS), Carlos Frazão Pinto (OAB 23902/MS), Kéren Hapuk Teixeira Dantas (OAB 27564/MS) Processo 0901140-60.2025.8.12.0001 - Inquérito Policial - Réu: Andrey Cassemiro De Almeida, Renan Camposano Estigarribia - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da decisão de fl. 191: "Vistos, O(a) acusado(a) apresentou defesa prévia, não arguiu preliminares e arrolou as mesmas testemunhas da acusação.

Com isso, tendo em vista que consta dos autos laudo preliminar de constatação da substância apreendida, bem como indícios da autoria pelo teor dos depoimentos colhidos por ocasião da lavratura do auto de prisão em flagrante, recebo a denúncia ofertada pelo Ministério Público.

Diante disso, designo dia 30 de abril de 2025, às 17 horas e 15 minutos para a realização da audiência de instrução e julgamento, momento em que será realizado o interrogatório do(a)(s) denunciado(a)(s) e inquiridas as testemunhas de acusação e defesa (art. 56 da Lei 11.343/2006).

Cite-se, intime-se e requisite-se a apresentação do(a)(s) denunciado(a)(s).

Intime-se a(s) testemunhas, bem como o(a)(s) denunciado(a)(s) e respectivo(a) Defensor(a)/Advogado(a) para comparecimento pessoal.

Oficie-se solicitando o comparecimento de eventual(is) policiais/testemunhas, cientificando-os de que deverão entrar na "sala de espera" virtual desta Vara no dia e hora designados, visando prestar seu depoimento por videoconferência nos termos do ofício circular nº 126.664.075.0191/2020.

Havendo testemunhas que não residam na Comarca, expeça-se carta precatória para a respectiva oitiva, bem como faça-se nova conclusão para agendamento de videoconferência.

Cientifique-se o Ministério Público.

Intime-se.

Cumpra-se."
25/03/2025 18:30

Recebidos os autos
25/03/2025 18:30

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 14:58

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 14:58

de Instrução e Julgamento
25/03/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 08:02

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 08:02

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 08:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/03/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 15:51

Recebidos os autos
24/03/2025 15:51

Recebida a denúncia
24/03/2025 12:21

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2025 17:53

Juntada de Petição de tipo
20/03/2025 14:23

Recebidos os autos
20/03/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 08:03

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 08:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/03/2025 08:02

Decorrido prazo de parte
18/03/2025 16:54

Juntada de Petição de tipo
18/03/2025 16:41

Juntada de Petição de tipo
14/03/2025 10:48

Recebidos os autos
14/03/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 10:14

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 10:14

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 10:14

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 10:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/03/2025 19:12

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 17:20

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 17:20

Recebidos os autos
13/03/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 13:45

Conclusos para tipo de conclusão.
13/03/2025 13:43

Juntada de tipo de documento
07/03/2025 17:07

Juntada de tipo de documento
07/03/2025 17:07

Juntada de tipo de documento
07/03/2025 17:07

Juntada de tipo de documento
07/03/2025 17:07

Juntada de tipo de documento
27/02/2025 08:58

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 15:57

Juntada de tipo de documento
26/02/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 16:39

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 13:59

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 13:56

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 13:56

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 06:45

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 15:32

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
13/02/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 12:25

Juntada de tipo de documento
13/02/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 12:58

Remetidos os Autos para destino.
05/02/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 10:09

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 09:50

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 09:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/02/2025 14:37

Recebidos os autos
04/02/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 15:22

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 15:22

Recebidos os autos
03/02/2025 15:22

Juntada de Petição de tipo
30/01/2025 19:08

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 19:08

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 19:07

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 19:07

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 19:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/01/2025 19:06

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 18:31

Apensado ao processo numero do processo
30/01/2025 18:31

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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