30/04/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 14:08

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 10:01

Transitado em Julgado em "data"
14/04/2025 01:12

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 01:10

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 13:40

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/04/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 13:40

Expedição de "tipo de documento".
02/04/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 06:05

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 00:01

Publicação
02/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0854662-62.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Fernando Teixeira do Nascimento Advogado: Gabriel Henrique de Souza Rodrigues (OAB: 18800/MS) Advogado: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 33279/SC) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) EMENTA - PREVIDENCIÁRIO - Apelação CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO - AUXÍLIO ACIDENTE - INDEVIDO - NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício previdenciário.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso se o autor-apelante faz jus ao recebimento do benefício previdenciário do auxílio-acidente.

III.

RAZÕES DE DECIDIR. 3.

O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, REsp 1109591 / SC, decidiu que " 1.

Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2.

O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão." (Ministro Celso Limongi, 3ª Seção, DJe 08/09/2010). 4.

No caso, não é devido o pagamento do benefício previdenciário do auxílio-acidente, tendo em vista que não foi comprovada a incapacidade laboral da parte autora, e nem qualquer redução da capacidade.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
01/04/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 13:38

Não-Provimento
31/03/2025 03:38

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 00:01

Publicação
28/03/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 12:05

Inclusão em pauta
28/03/2025 12:01

Expedida/Certificada
28/03/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 11:55

Expedição de "tipo de documento".
28/03/2025 01:52

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 00:01

Publicação
27/03/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 13:25

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2025 13:25

Expedição de "tipo de documento".
27/03/2025 13:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
27/03/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 09:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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