23/05/2025 09:19

Conclusos para tipo de conclusão.
02/05/2025 14:15

Juntada de Petição de tipo
17/04/2025 05:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2025 00:42

Expedição de tipo de documento.
17/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lais Fujimori Bressan (OAB 27371/MS), Jéssica Luzia Silva Barrios (OAB 29330/MS) Processo 0801183-72.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Corrêa da Silva Sobrinho - Intimação do autor para se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração apresentado pelo INSS, bem como ciência a respeito do ofício de fls. 242/245.
16/04/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 11:15

Juntada de tipo de documento
10/04/2025 09:02

Juntada de Petição de tipo
08/04/2025 05:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lais Fujimori Bressan (OAB 27371/MS), Jéssica Luzia Silva Barrios (OAB 29330/MS) Processo 0801183-72.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Corrêa da Silva Sobrinho - Sentença de fls. 217/230: (...) "Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido autoral para: A) reconhecer o tempo de contribuição referente ao período de 01/11/1981 a 30/03/1982 (149 dias ou 4 meses e 27 dias) em que o autor trabalhou como "doméstico" para o empregador Oraci Gotardo, devendo ser acrescido em seu CNIS.

B) reconhecer o tempo de contribuição referente aos períodos de entre 01/08/1985 a 11/11/1985, correspondente a 102 (cento e dois) dias, que trabalhou como "empregado rural", e 02/01/1986 a 09/07/1986, correspondente a 188 (cento e oitenta e oito) dias, em que laborou como "trabalhador braçal"; totalizando 290 (duzentos e noventa dias) cujo período convertido em tempo comum equivale a 406 (quatrocentos e seis) dias ou 1 ano, 1 mês e 10 dias, a ser acrescido em seu cadastro junto ao réu.

C) reconhecer como tempo de atividade rural, especial, os períodos em que o autor laborou como "trabalhador rural" junto ao empregador Agropesc – Agropecuária Santa Catarina LTDA, no período de 02/09/1988 a 30/04/2000; que laborou como "tratorista" junto ao empregador João Batista Duarte nos períodos de 01/07/2002 a 28/03/2004 e 01/05/2005 a 15/05/2010; tempo que laborou como "trabalhador agropecuário geral" junto à empregadora Marcia Aparecida Paschoal Marçal dos Santos no período de 01/07/2010 a 01/09/2010; tempo que laborou como "trabalhador rural em serviços gerais" junto ao empregador Luiz da Cunha Diniz Junqueira e outros no período de 08/10/2010 a 19/02/2014 e o tempo que laborou como "tratorista" junto ao empregador Luiz da Cunha Diniz Junqueira no período de 01/03/2017 a 30/11/2024.

Períodos que convertidos de especial em comum resultam em 41 anos, 1 mês e 21 dias.

E) condenar o INSS ao pagamento de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do Autor, no valor a que faz jus, com termo inicial em 22/12/2023 (data do requerimento administrativo - fls. 55-56).

Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir de cada época que a prestação era devida, acrescidos de juros de mora de acordo com o percentual da caderneta de poupança, desde a citação, em conformidade com o que restou decidido no RE 870.947 – SE e REsp 1.492.221 – PR.

Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e.

Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida.

A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

Face a sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de custas processuais (Súmula 178 do STJ e do art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual 3.779/2009) e ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) das parcelas vencidas até esta data, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Concedo a antecipação de tutela, determinando que o requerido implante o benefício em favor do autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada.

Resolvo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil."
07/04/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 07:27

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 07:27

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 07:27

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 07:22

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 16:41

Recebidos os autos
03/04/2025 16:41

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 16:40

Julgado procedente em parte do pedido
26/11/2024 16:46

Conclusos para tipo de conclusão.
26/11/2024 16:45

Decorrido prazo de parte
27/09/2024 18:03

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 01:30

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/09/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 15:22

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 15:22

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 18:51

Recebidos os autos
26/08/2024 18:51

Outras Decisões
19/08/2024 12:46

Conclusos para tipo de conclusão.
04/07/2024 01:57

Decorrido prazo de parte
24/06/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 09:46

Juntada de Petição de tipo
20/05/2024 01:54

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 16:51

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 16:50

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 12:00

Juntada de Petição de tipo
15/04/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 00:52

Expedição de tipo de documento.
02/04/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/04/2024 12:01

Juntada de Petição de tipo
02/04/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 14:16

Juntada de Petição de tipo
01/04/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 13:51

Expedição de tipo de documento.
01/04/2024 13:51

Expedição de tipo de documento.
01/04/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2024 17:35

Recebidos os autos
27/03/2024 17:35

Decisão ou Despacho
27/03/2024 16:01

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2024 15:59

Juntada de Petição de tipo
27/03/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 14:35

Expedição de tipo de documento.
26/03/2024 14:34

Expedição de tipo de documento.
26/03/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 13:57

Juntada de Petição de tipo
18/03/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 01:35

Expedição de tipo de documento.
08/03/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/03/2024 14:37

Expedição de tipo de documento.
08/03/2024 14:37

Expedição de tipo de documento.
08/03/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 16:09

Recebidos os autos
06/03/2024 16:09

Decisão ou Despacho
06/03/2024 11:41

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2024 11:38

Expedição de tipo de documento.
06/03/2024 11:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/03/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 21:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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