15/09/2025 15:11

Prazo em Curso
04/09/2025 07:03

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
03/09/2025 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2025 14:34

Emissão da Relação
22/05/2025 18:21

Prazo em Curso
22/05/2025 18:21

Expedição de Certidão.
05/05/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 02:02

Expedição de Certidão.
04/04/2025 05:55

Publicado ato_publicado em 04/04/2025.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS), Adriana Barbosa Lacerda (OAB 10687/MS) Processo 0800007-55.2025.8.12.0039 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria de Fátima da Cruz - Evolua-se a classe processual dos autos, a fim de que passe a constar como "cumprimento de sentença".

Tratando-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, o rito é aquele previsto no artigo 534 e ss. do Código de Processo Civil.

Assim, intime-se a Fazenda devedora, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir, nos termos do artigo 535 do CPC: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

Anote-se que, nos termos do §2º do artigo 535, CPC, "Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição." Não oposta impugnação ou transitada em julgado a decisão que a rejeitar, certifique-se e expeça-se precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o caso, em favor do exequente, observando-se o disposto no artigo 100 da Constituição Federal.

Vindo aos autos o contrato de prestação de serviço devidamente assinado pela parte, fica desde já DEFERIDO o destacamento dos honorários advocatícios contratuais nos termos indicados pela parte exequente, desde que, somados aos honorários sucumbenciais, não ultrapasse 50% da verba a ser paga em favor da parte autora, nos termos do art. 50 do Código de Ética e Disciplina da OAB Anote-se que, nos termos do artigo 85, §7º, CPC, "Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada." Após realizado o pagamento, expeça-se alvará, certifique-se o recebimento e arquivem-se com as cautelas de praxe. Às providências.
03/04/2025 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
02/04/2025 16:57

Expedição de Certidão.
02/04/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 16:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
02/04/2025 16:28

Emissão da Relação
12/02/2025 17:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/02/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 22:10

Conclusos para despacho
10/02/2025 22:09

Retificação de Classe Processual
10/02/2025 22:06

Expedição de Certidão.
10/02/2025 22:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/01/2025 10:45

Apensado ao processo numero do processo
15/01/2025 10:45

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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