12/07/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 13:35

Arquivado Definitivamente
12/07/2023 13:34

Transitado em Julgado em #{data}
12/07/2023 08:13

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 07:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/06/2023 01:52

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0005514-16.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Paulo Afonso de Oliveira Recorrente: Telefônica Brasil S.A.

Advogado: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB: 24460A/MS) Recorrido: Edna Barreto Azevedo Advogado: Antonio Barbosa de Souza Neto (OAB: 22741/MS) Advogada: Ana Carolina dos Santos (OAB: 20811/MS) Recorrido: Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) Compulsando-se os autos, observo que, após o julgamento de Recurso Inominado, a Telefônica Brasil S/A manifestou-se acerca da inviabilidade de cumprimento da obrigação de fazer determinada.

Entretanto, com o julgamento do apelo recursal, encerrou-se a jurisdição, de modo que eventual impossibilidade de cumprimento e conversão em perdas e danos pode ser analisada em cumprimento de sentença.

Assim, rejeito o pedido de f. 261-262.

Arquivem-se os autos.
31/05/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 16:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/05/2023 16:41

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 14:02

Conclusos para decisão
16/05/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2023 01:33

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 14:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/04/2023 08:10

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/04/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0005514-16.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Paulo Afonso de Oliveira Recorrente: Telefônica Brasil S.A.

Advogado: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB: 24460A/MS) Recorrido: Edna Barreto Azevedo Advogado: Antonio Barbosa de Souza Neto (OAB: 22741/MS) Advogada: Ana Carolina dos Santos (OAB: 20811/MS) Recorrido: Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REPRODUÇÃO INTEGRAL DA CONTESTAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - FALTA DE REGULARIDADE FORMAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Telefônica Brasil S/A em face da sentença proferida na Ação de Obrigação de Fazer movida por Edna Barreto Azevedo contra a Recorrente, em litisconsórcio passivo com a Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda, que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para determinar que as requeridas entreguem à requerente o brinde - relógio Galaxy Watch 4 - da oferta apresentada e adquirida pela consumidora (f. 209-211).

Em suas razões recursais, a recorrente Telefônica Brasil S/A suscitou a sua ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que a oferta veiculada nos autos foi emitida pela corré.

No mérito, argumentou a inexistência de propaganda enganosa, bem como a ausência de provas do direito autoral.

Além disso, aduziu a impossibilidade do cumprimento de sentença, ante a inexistência do relógio Galaxy Watch 4 em seu estoque.

Nestes termos, pugnou pela reforma da sentença monocrática (f. 219-227).

Em suas contrarrazões recursais, a recorrida Edna Barreto Azevedo, preliminarmente, arguiu a violação à dialeticidade recursal e, no mérito, refutou as razões expostas.

Ao final, pleiteou a manutenção da sentença proferida pelo juízo a quo (f. 235-242).

Compulsando-se as razões recursais, entendo que a recorrente reproduziu integralmente a sua peça contestatória de f. 169-177, colacionando de forma literal seus fundamentos, o que implica no não conhecimento do reclamo recursal.

Como sabido, o princípio da dialeticidade impõe ao recorrente expor as razões de seu inconformismo, contrastando a decisão proferida com argumentos que possam infirmar o convencimento exposto na origem.

A dialética contida no processo determina a necessidade de o recorrente indicar as razões pelas quais pretende ver o ato jurisdicional atacado reformado, delineando os fatos e fundamentos correspondentes, conforme regramento contido no art. 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil.

Ainda sobre o tema, é o escólio de Nelson Nery Júnior: "A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos.

De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada.

Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se.

A exposição dos motivos de fato e de direito que levaram o recorrente a interpor o recurso, bem como o pedido de nova decisão em sentido contrário ao que restou decidido, são requisitos essenciais e, portanto, obrigatórios.

A inexistência de razões ou de pedido de nova decisão realmente não se configura como causa de nulidade do processo, mas acarreta a sanção de proferir-se juízo de admissibilidade negativo, não se o conhecendo." O princípio da dialeticidade obriga o recorrente, "ao elaborar sua peça recursal, a identificar de maneira objetiva e fundamentada as razões pelas quais entende deva ser reformado o pronunciamento judicial recorrido, sob pena de seu não conhecimento, ante a incidência da Súmula 284/STF; não se trata de formalismo estéril ou apego a filigranas procedimentais, mas de requisito viabilizador da cognição judicial da inconformação" (STJ, AgRg no REsp 1182912/RS, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, julgado em 19/04/2016, DJe 29/04/2016).

Assim, é atribuição da parte recorrente demonstrar os motivos do alegado desacerto da decisão recorrida, pois ao contrário não poderá haver o conhecimento do recurso.

Ainda, o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, é claro em estabelecer que não se conhecerá do recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

In casu, a toda evidência, a recorrente deveria fundamentar contrapondo os argumentos da sentença, pois era seu dever de motivar o recurso, o que não ocorreu na espécie, eis que trouxe mera reprodução da contestação, o que não se constitui em impugnação real da decisão, sendo, portanto, inadmissível.

Outro não é o entendimento das Turmas Recursais do TJMS: "RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CÓPIA FIEL DA CONTESTAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS- OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO." (TJMS.

N/A n. 0804747-06.2017.8.12.0017, 2ª Turma Recursal Mista, Rel.

Juiz Alexandre Tsuyoshi Ito, j: 19/12/2018, p: 08/01/2019) Ante o exposto, não conheço do Recurso Inominado interposto pela Telefônica Brasil S/A ante a flagrante ausência de dialeticidade, requisito de admissibilidade. É como voto.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator.. súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

Condenam a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação e, se não houver condenação, sobre o valor da causa.
19/04/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 17:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2023 17:00

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
05/04/2023 09:22

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 16:16

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/01/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 04:26

INCONSISTENTE
12/12/2022 04:26

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/12/2022 15:09

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 14:53

Conclusos para decisão
08/12/2022 14:41

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 14:41

Distribuído por sorteio
08/12/2022 14:38

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 15:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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