TJMS - 0868934-61.2023.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/04/2025 14:20
Ato ordinatório praticado
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25/04/2025 14:20
Arquivado Definitivamente
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25/04/2025 13:55
Transitado em Julgado em "data"
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31/03/2025 12:29
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
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28/03/2025 22:09
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2025 03:02
Ato ordinatório praticado
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28/03/2025 00:01
Publicação
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28/03/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0868934-61.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.
João Maria Lós Apelante: Banco Bradesco S.A.
Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Nilson de Lira Simões Advogado: Rogério Bruno Ferreira (OAB: 25727/MS) Advogado: Ariel Romero Bentos (OAB: 25709/MS) Interessado: Banco Santander (Brasil) S.A.
Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) Interessado: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) Interessado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NO DECRETO Nº 13.870/2019 DE CAMPO GRANDE-MS - LIMITAÇÃODE 35% DO VENCIMENTO BRUTO PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DOS QUAIS 5% SÃO RESERVADOS PARADESCONTOSDE CARTÃO DE CRÉDITO - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS - POSSIBILIDADE - PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - NÃO CONHECIDO - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS NA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA IMPROVIDO.
Nos termos do art. 8º do Decreto Municipal n. 13.870/2019, o comprometimento daremuneração brutado servidor público do Município de Campo Grande com consignações voluntárias não poderá ultrapassar o percentual máximo de até 35%, sendo que, deste percentual, 5% estão reservados exclusivamente para amortizações de despesas realizadas por meio de cartão de crédito e/ou decorrentes de sua utilização com a finalidade de saque, de modo que os descontos relativos aempréstimosconsignadosdevem observar o limite máximo de30%.
Sentença que impôs a limitação deempréstimosconsignadosem30%, enquanto os descontos realizadas a título de cartão não devem ultrapassar o limite de 5%, a qual não merece reparos, já que em harmonia com a legislação municipal e alinhada com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram provimento, nos termos do voto do relator.. -
27/03/2025 12:08
Ato ordinatório praticado
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26/03/2025 15:16
Ato ordinatório praticado
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26/03/2025 15:16
Não-Provimento
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26/03/2025 06:08
Ato ordinatório praticado
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26/03/2025 00:01
Publicação
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26/03/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0868934-61.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Banco Bradesco S.A.
Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Nilson de Lira Simões Advogado: Rogério Bruno Ferreira (OAB: 25727/MS) Advogado: Ariel Romero Bentos (OAB: 25709/MS) Interessado: Banco Santander (Brasil) S.A.
Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) Interessado: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) Interessado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) Julgamento Virtual Iniciado -
25/03/2025 10:30
Ato ordinatório praticado
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25/03/2025 10:10
Inclusão em pauta
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11/03/2025 01:49
Ato ordinatório praticado
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11/03/2025 00:01
Publicação
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10/03/2025 12:03
Ato ordinatório praticado
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10/03/2025 11:55
Conclusos para tipo de conclusão.
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10/03/2025 11:55
Expedição de "tipo de documento".
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10/03/2025 11:55
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
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10/03/2025 11:53
Ato ordinatório praticado
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10/03/2025 10:03
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/03/2025
Ultima Atualização
26/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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