20/07/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 14:52

Arquivado Definitivamente
20/07/2023 14:50

Arquivado Definitivamente
20/07/2023 13:31

Transitado em Julgado em #{data}
05/07/2023 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 17:22

Recebidos os autos
05/07/2023 17:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/07/2023 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 10:38

Juntada de Certidão
04/07/2023 07:21

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 17:54

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
23/06/2023 15:47

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/06/2023 17:27

Conclusos para decisão
22/06/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 17:05

Recebidos os autos
22/06/2023 17:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/06/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 06:47

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 06:46

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 06:46

INCONSISTENTE
21/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 14:53

Juntada de Certidão
20/06/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 14:53

Distribuído por sorteio
20/06/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 14:51

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0002663-74.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Apelante: Ana Claudia da Silva dos Santos Advogado: Jakson Gomes Yamashita (OAB: 15666/MS) Advogado: José Roberto Rodrigues da Rosa (OAB: 10163/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Oscar de Almeida Bessa Filho (OAB: 87876MP/MS) Interessada: Sarah Linda Ezra Siqueira Silva Advogada: Valda Maria Garcia Alves Nóbrega (OAB: 17380/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DA DEFESA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE PELO DECOTE DA VETORIAL PREPONDERANTE REFERENTE A QUANTIDADE DA DROGA - INVIÁVEL - PLEITO PELA EXASPERAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO "TRÁFICO PRIVILEGIADO" - NÃO ACOLHIDO - PATAMAR MANTIDO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ART. 40, INCISO III, DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - TRAFICÂNCIA EXERCIDA NAS IMEDIAÇÕES DE ENTIDADE SOCIAL - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS E READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA - IMPROCEDENTES - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL PRESENTE NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA - ACOLHIDO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Diante do conjunto probatório acostado aos autos, consistente nas particularidades da prisão e na prova oral produzida em juízo, inviável a desclassificação do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06). 2.

Não prospera o pedido de redução da pena-base se presente moduladora negativa ao réu, reconhecida mediante justificativa idônea, com base em elementos concretos inferidos do conteúdo probatório dos autos. 3.

A natureza e a quantidade de substância entorpecente apreendida constituem elementos a serem considerados no momento da modulação da redutora do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade da sanção penal, mesmo porque não há na lei de regência instrução específica para a definição do grau de decréscimo da pena por conta dessa minorante. 4.

Para a incidência da moduladora assente no art. 40, inciso III, da Lei de Drogas, basta que a traficância tenha ocorrido nas imediações de qualquer dos estabelecimentos previstos no dispositivo, sendo prescindível a comprovação de que tráfico visava atingir frequentadores dos locais indicados na normal penal. 5.

No caso em apreço, mostra-se inviável o pedido de fixação do regime inicial aberto, com base nos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal, e tampouco é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, dado o não preenchimento dos requisitos previstos no art. 44 do Código Penal. 6.

A vista do erro material presente na última fase da dosimetria, acolhe-se o pedido de retificação formulado pela defesa.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Proveram em parte, por maioria, nos termos do voto do RELATOR, vencido, em parte, o VOGAL.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
20/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003654-82.2019.8.12.0013

Leandro Carvalho

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Advogado: Ana Paula Barbosa Colucci

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 13/07/2022 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0003490-93.2010.8.12.0026

Dorival Nunes da Silva

Elizia Eluiza Argana

Advogado: Daniel Sebastiao da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/10/2023 15:22

Exibir Processo

Processo nº 0003265-31.2022.8.12.0001

Em Segredo de Justica

Advogado: Marcio Leandro Guinancio Oliveira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/11/2023 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0002785-21.2020.8.12.0002

Ministerio Publico Estadual

Ewerton Cesar Vieira Flores

Advogado: Adhemar Mombrum de Carvalho Neto

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/02/2023 11:41

Exibir Processo

Processo nº 0004252-75.2020.8.12.0021

Guilherme Nata Barros Moreira

Miguel Horlando Fretes

Advogado: Antonio Lazaro da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/08/2022 16:49

Exibir Processo