TJMS - 0004013-60.2022.8.12.0002

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

KAUANE SARAH LOPES DOS REIS

CPF *60.***.*82-06

Advogados

SANDRA ALVES DAMASCENO

OAB: 10254/MS

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/08/2023 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 13:36

    Arquivado Definitivamente

  • 09/08/2023 12:43

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 24/07/2023 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 16:36

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 16:36

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 24/07/2023 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 12:01

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2023 02:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0004013-60.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Paschoal Carmello Leandro Apelante: Kauane Sarah Lopes dos Reis Advogada: Sandra Alves Damasceno (OAB: 10254/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CIRCUNSTÂNCIA RELATIVA À NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA VALORADA, SIMULTANEAMENTE, NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA - IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IDEM - FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA - FRAÇÃO DA REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO MODIFICADA - PRETENSÃO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - REGIME ABERTO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - SUBSTITUIÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É vedado ao julgador levar em consideração duas vezes na primeira e na terceira fase do processo de dosimetria da pena a circunstância judicial referente à natureza da droga, sob pena de violação ao princípio do non bis in idem.

    No caso dos autos, embora a circunstância judicial da natureza da droga tenha sido valorada negativamente, certo é que o apelante não é reincidente, a pena aplicada é de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, e o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça, de modo que entendo que o regime inicial aberto se mostra proporcional e suficiente para reprovação do delito.

    Incabível a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos, pois a existência de circunstância judicial negativa, natureza do entorpecente apreendido indica que a mera imposição de penas alternativas seria insuficiente, não sendo socialmente recomendável, nos moldes do que dispõe o artigo 44, inciso III, do Código Penal.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram parcialmente do recurso e, na parte conhecida, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

  • 21/07/2023 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 16:01

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 06/07/2023 15:57

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 03/07/2023 17:20

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2023 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2023 16:50

    Recebidos os autos

  • 03/07/2023 16:50

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 03/07/2023 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2023 06:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0004013-60.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Paschoal Carmello Leandro Apelante: Kauane Sarah Lopes dos Reis Advogada: Sandra Alves Damasceno (OAB: 10254/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) Vistos, etc., Encaminhem-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça para emitir parecer.

    Após, conclusos.

    Cumpra-se.

  • 29/06/2023 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 10:27

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2023 09:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/06/2023 09:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2023 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 00:17

    INCONSISTENTE

  • 28/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0004013-60.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Paschoal Carmello Leandro Apelante: Kauane Sarah Lopes dos Reis Advogada: Sandra Alves Damasceno (OAB: 10254/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 27/06/2023 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 18:06

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2023 18:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2023 18:06

    Distribuído por sorteio

  • 26/06/2023 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 15:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
20/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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