23/07/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 18:25

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 18:07

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 08:45

Juntada de Petição de tipo
28/05/2025 03:00

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 12:10

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 12:10

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 12:07

Evolução da Classe Processual
14/05/2025 20:40

Recebidos os autos
14/05/2025 20:40

Decisão ou Despacho
14/05/2025 14:54

Conclusos para tipo de conclusão.
14/05/2025 14:53

Processo Desarquivado
14/05/2025 08:00

Juntada de Petição de tipo
06/05/2025 12:30

Juntada de Petição de tipo
05/05/2025 16:15

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 16:14

Transitado em Julgado em data
12/04/2025 01:55

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 05:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucia Oliveira de Andrade (OAB 57715/RS) Processo 0800574-38.2024.8.12.0034 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Celso França de Lemos - SENTENÇA - "...

Ante ao exposto, julgo procedente o pedido inicial para condenar o réu à restituição do tributo indevidamente recolhido, no valor de R$ R$ 11.726,00 (onze mil, setecentos e vinte e seis reais), a ser corrigido a partir da data de pagamento de cada guia e acrescido de juros de mora a contar da citação, na forma do Tema 905 do STJ e, a partir da Emenda Constitucional n° 113/2021, exclusivamente pela Taxa Selic.

Sem custas nem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquive-se. Às providências e intimação necessárias."
03/04/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 11:17

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 11:16

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 20:27

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 20:27

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 20:27

Julgado procedente o pedido
28/03/2025 18:11

Conclusos para tipo de conclusão.
21/02/2025 09:30

Juntada de Petição de tipo
07/01/2025 09:30

Juntada de Petição de tipo
18/12/2024 16:51

Juntada de tipo de documento
18/12/2024 16:50

Juntada de tipo de documento
09/12/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 12:09

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 09:06

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 16:53

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 15:39

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:57

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 12:25

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 11:06

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 18:54

Recebidos os autos
07/10/2024 18:54

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 09:45

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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