15/05/2025 04:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Reginaldo Prudente Ferreira (OAB 29653/MS) Processo 0800383-49.2025.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cristiane da Silva - Decido.

Homologo por sentença a desistência da ação (f. 29) para que produza todos os seus efeitos, nos termos do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Sem honorários.

Eventuais custas processuais com a ressalva da gratuidade da justiça.

Patenteada a ausência de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado e arquive-se, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
14/05/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 17:14

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 17:14

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 17:13

Transitado em Julgado em data
30/04/2025 15:39

Recebidos os autos
30/04/2025 15:39

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 15:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/04/2025 13:04

Conclusos para tipo de conclusão.
14/04/2025 15:32

Juntada de Petição de tipo
11/04/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 04:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Reginaldo Prudente Ferreira (OAB 29653/MS) Processo 0800383-49.2025.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cristiane da Silva - Trata-se de ação anulatória de escritura pública de declaração de união estavel c/c pedido de tutela de urgência de natureza cautelar ajuizada por Cristiane da Silva em desfavor de Amambai Cartorio Primeiro Oficio de Notas.

Em análise aos autos, verifica-se que a parte autora alega que o Cartório se recusou a efetuar o registro da dissolução da união estável, entretanto, não apresentou nenhum documento capaz de demonstrar minimamente a sua alegação.

Assim, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, faculto à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, a fim de proceder a juntada do protocolo do documento apresentado para registro da dissolução e a eventual recusa ou exigência feita pelo registrador.

Além disso, é sabido que a ação anulatória destina-se a invalidar atos jurídicos que apresentem vícios ou defeitos.

No caso, verifica-se que a parte autora propôs "ação anulatória de escritura pública de união estável", entretanto, não indicou na inicial os fundamentos que ensejariam a invalidação do ato jurídico.

Assim, caso a parte autora opte por prosseguir com a "ação anulatória de escritura pública de união estável" deverá, no mesmo prazo, indicar com precisão quais são os fundamentos jurídicos que ensejariam a anulação do ato, sob pena de se considerar inepta a petição inicial (art. 330, § 1º, III do CPC).

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para o juízo de admissibilidade da demanda. Às providências.

Cumpra-se.
25/03/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 19:06

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 18:55

Recebidos os autos
24/03/2025 18:54

Decisão ou Despacho
28/02/2025 08:17

Conclusos para tipo de conclusão.
28/02/2025 08:11

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 08:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/02/2025 18:04

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 18:04

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 17:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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