08/09/2025 19:56

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 19:55

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 03:57

Expedição de Certidão.
20/08/2025 05:19

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
20/08/2025 00:00

Intimação

Despacho f. 139/140: Vistos etc. 1.

Proceda-se à evolução da classe destes autos para "cumprimento de sentença contra a fazenda pública". 2.

Intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. 3.

Considerando o entendimento fixado pelo c.

STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação. 4.

Ofertada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, e venham conclusos para deliberação. 5.

Não havendo impugnação, homologo desde já o cálculo apresentado pelo credor e determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso. 5.1.

Havendo mais de um advogado constituído nos autos, o ofício requisitório em relação aos honorários sucumbenciais deverá ser expedido em nome do(s) causídico(s) expressamente indicado(s) pela parte exequente. 5.2.

Caso não haja indicação, intime-se a parte exequente para fazê-lo, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo a serventia expedir o ofício requisitório com observância do(s) nome(s) indicado(s), independente de nova conclusão. 6.

Após a expedição, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do art. 7º, § 5º da Resolução 303/2019 do CNJ, no prazo de 05 (cinco) dias. 7.

Cumprida a determinação retro, aguarde-se o pagamento em arquivo provisório.

Comprovado o pagamento do valor requisitado, venham conclusos para extinção. 8. Às providências.
19/08/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
18/08/2025 13:56

Expedição de Certidão.
18/08/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 13:54

Emissão da Relação
17/08/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/07/2025 09:01

Evolução da Classe Processual
07/07/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
06/07/2025 07:01

Expedição de Certidão.
28/06/2025 07:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/06/2025 07:50

Recebida petição inicial
27/06/2025 15:26

Conclusos para decisão
26/06/2025 09:57

Expedição de Certidão.
26/06/2025 08:28

Expedição de Ofício.
26/06/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 10:33

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
10/06/2025 10:33

Expedição de Certidão.
10/06/2025 10:33

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
10/06/2025 08:28

Transitado em Julgado em data
25/04/2025 12:46

Juntada de Ofício
14/04/2025 07:21

Prazo em Curso
12/04/2025 01:02

Expedição de Certidão.
12/04/2025 01:02

Expedição de Certidão.
03/04/2025 05:22

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniele Silva Lamblém (OAB 14824/MS), Amanda Martins Silveira dos Santos (OAB 27411/MS) Processo 0805720-11.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lucimeire Aparecida de Sousa - Ante o exposto, hei por bem HOMOLOGAR o acordo celebrado entre as partes, nos termos que constam às f. 74/79 e, de consequência, julgar extinta esta fase processual com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

III, alínea "b", do CPC.

Condeno o réu ao pagamento de metade das custas iniciais (art. 90, § 2º c/c art. 24, § 1º, da Lei Estadual 3779/2009).

Honorários nos termos do acordo.

Expeça-se ofício ao setor competente do INSS, determinando a implantação do benefício à autora, no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se a DIP indicada no acordo.

Caso haja indicação do valor a ser pago a título de verbas atrasadas, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso.

Do contrário, tão logo comprovada a implantação do benefício, oficie-se ao INSS para, querendo, apresentar o cálculo do valor relativo às verbas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de devolver-se à parte autora a faculdade de requerer o cumprimento da sentença.

Apresentado o cálculo ou transcorrido o prazo assinalado sem manifestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, em 15 (quinze) dias, e venham conclusos para deliberação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
02/04/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
02/04/2025 07:21

Expedição de Certidão.
02/04/2025 07:20

Expedição de Certidão.
02/04/2025 07:16

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 08:01

Emissão da Relação
17/03/2025 16:21

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
04/03/2025 11:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/03/2025 11:19

Expedição de Certidão.
04/03/2025 11:19

Registro de Sentença
04/03/2025 11:19

Homologada a Transação
21/02/2025 10:03

Conclusos para julgamento
11/02/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 09:59

Prazo em Curso
11/12/2024 15:35

Expedição de Certidão.
11/12/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 01:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/10/2024 09:42

Prazo em Curso
01/10/2024 14:17

Juntada de NULL
01/10/2024 14:17

Juntada de Mandado
24/09/2024 20:47

Publicado ato_publicado em 24/09/2024.
24/09/2024 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
23/09/2024 14:01

Prazo em Curso
23/09/2024 14:01

Expedição de Mandado.
23/09/2024 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 14:00

Documento Digitalizado
23/09/2024 13:14

Expedição em análise para assinatura
23/09/2024 13:11

Emissão da Relação
20/09/2024 13:05

Prazo em Curso
20/09/2024 12:20

Expedição de Carta.
20/09/2024 08:54

Expedição em análise para assinatura
06/09/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 00:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/09/2024.
06/09/2024 00:56

Expedição de Certidão.
03/09/2024 10:29

Prazo em Curso
29/08/2024 16:43

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 20:49

Publicado ato_publicado em 28/08/2024.
28/08/2024 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
27/08/2024 14:25

Expedição de Certidão.
27/08/2024 13:23

Emissão da Relação
27/08/2024 13:22

Expedição de Carta.
27/08/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 13:19

Expedição de Certidão.
27/08/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 19:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/08/2024 19:55

Tutela Provisória
22/08/2024 14:31

Conclusos para decisão
22/08/2024 11:02

Informação do Sistema
22/08/2024 11:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
22/08/2024 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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