16/04/2025 17:23

Arquivado Definitivamente
16/04/2025 17:23

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 17:16

Transitado em Julgado em data
16/04/2025 16:13

Recebidos os autos
16/04/2025 16:13

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 16:13

Cumprimento de ANPP
14/04/2025 17:09

Conclusos para tipo de conclusão.
14/04/2025 13:14

Juntada de tipo de documento
14/04/2025 13:14

Juntada de tipo de documento
14/04/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 18:01

Recebidos os autos
11/04/2025 18:01

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 13:43

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 13:42

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 13:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/04/2025 13:40

Juntada de Petição de tipo
10/04/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 13:39

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 18:46

Recebidos os autos
07/04/2025 18:46

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 05:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Nilson de Oliveira Castela (OAB 13212/MS), Thiago Amorim (OAB 13499/MS) Processo 0900230-25.2024.8.12.0015 - Inquérito Policial - Benef Art. 28-A: Carlos Bodini Barion - "Intimação da defesa constituída pelo beneficiário, acerca da decisão interlocutória de fl. 140/141, cuja parte dispositiva segue adiante: Assim, diante do acordo, a aceitação voluntária do(a) indiciado(a) e a legalidade dos seus termos, preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos da lei, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL celebrado entre as partes, com fulcro no art. 28-A da Lei 13.364/2019, aplicando ao(à) indiciado(a) acordante as condições, conforme estipulado entre as partes e transcritas em pág. 132/136.

O descumprimento das medidas implicará retomada do curso do procedimento de persecução penal.

A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para impedir idêntico benefício no prazo de 05 anos.

As provas auto incriminatórias produzidas pelo(a) investigado(a) poderão ser utilizadas em seu desfavor em caso de descumprimento do acordo já homologado.

Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia.

A prescrição não correrá enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal (art. 116, IV, do Código Penal).

Intime-se o indiciado para que, no prazo de cinco dias, contados de sua intimação, demonstre o pagamento do valor acordado.

Com a juntada do comprovante de pagamento da prestação pecuniária, vista ao MPE.

Após, tornem conclusos para extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se. "
03/04/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 13:32

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 20:00

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 15:49

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 15:49

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 15:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/04/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 16:06

Recebidos os autos
25/03/2025 16:06

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
11/03/2025 18:20

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2025 14:59

Recebidos os autos
06/03/2025 14:59

Juntada de tipo de documento
06/03/2025 14:37

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 18:24

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 18:23

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 18:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/02/2025 16:50

Recebidos os autos
07/02/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 17:44

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2025 16:34

Recebidos os autos
06/02/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 12:57

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 12:57

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 12:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/02/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 13:21

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 13:20

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 07:52

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 07:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/01/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 16:01

Recebidos os autos
05/12/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 11:13

Conclusos para tipo de conclusão.
26/11/2024 11:13

Recebidos os autos
26/11/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 10:00

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 10:00

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 10:00

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 10:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/10/2024 10:00

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 10:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/10/2024 10:00

Juntada de Petição de tipo
28/06/2024 19:00

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 18:21

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 14:09

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 14:09

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 14:09

Arquivado Definitivamente
27/06/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 14:08

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 14:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/06/2024 14:07

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 14:47

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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