TJMS - 0801224-71.2022.8.12.0029

1ª instância - Navirai - 2ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CICERA COSTA DOS SANTOS

CPF *36.***.*70-20

Advogados

AILTON FERREIRA DOS SANTOS

OAB: 24720/MS

CPF *08.***.*44-00

Polo Passivo

Partes

MIGUEL RYBA

CPF *90.***.*67-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/08/2025 16:42

    Prazo em Curso

  • 07/05/2025 10:11

    Prazo em Curso

  • 31/03/2025 05:42

    Publicado ato_publicado em 31/03/2025.

  • 31/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Aílton Ferreira dos Santos (OAB 24720/MS) Processo 0801224-71.2022.8.12.0029 - Inventário - Invtante: Cicera Costa dos Santos - Vistos, etc. 1.

    Indefiro o pedido de parcelamento das custas processuais com fundamento no art. 98, §6º do CPC, haja vista a ausência de documentos que demonstrem a dificuldade financeira da parte autora/exequente, ainda que temporária.

    O entendimento externado no §6º do art. 98 do CPC vem sendo aplicado pelo E.

    TJMS, conforme ementas abaixo transcritas: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO ORDINÁRIA.

    POLICIAL MILITAR.

    PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA NECESSIDADE.

    CONDIÇÕES ECONÔMICAS QUE NÃO POSSIBILITAM O RECOLHIMENTO INTEGRAL DASCUSTASINICIAISDO PROCESSO.

    POSSIBILIDADE DEPARCELAMENTO.

    ARTIGO 98, §6º, DO CPC.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.O benefício da Assistência Judiciária Gratuita visa assegurar o acesso à justiça de pessoa natural ou jurídica que enfrenta situação de insuficiência de recursos para atender as despesas do processo (Artigo 98,caput, do CPC/2015).

    Para fins deste benefício, exige-se prova cabal da situação de hipossuficiência alegada com o benefício postulado. À nova sistemática processual autoriza, conforme o caso, o pagamento parcelado dascustasiniciais(artigo 98, §6º, do CPC/2015)."(TJMS; AI 1412174-90.2016.8.12.0000; Terceira Câmara Cível; Rel.

    Des.

    Fernando Mauro Moreira Marinho; DJMS 24/02/2017; Pág. 94)(destaquei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS.PARCELAMENTO(ART. 98, § 6. º, NCPC).

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Cabe a parte recorrente o ônus de comprovar a hipossuficiência econômica alegada, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de Justiça.

    Se não restou comprovado que a interessada se enquadra na condição de hipossuficiente, não há como ser concedido o benefício.

    Considerando as condições financeiras momentâneas pelas quais passa a agravante, defere-se o pagamento parcelado dascustas iniciaisem quatro parcelas, nos termos do § 6. º, do art. 98, do NCPC."(TJMS; AI 1412451-09.2016.8.12.0000; Primeira Câmara Cível; Rel.

    Des.

    Marcelo Câmara Rasslan; DJMS 16/12/2016; Pág. 104) (destaquei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    SERVIDOR APOSENTADO.

    JUSTIÇA GRATUITA.

    HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA.

    CONDIÇÕES ECONÔMICAS MOMENTÂNEAS QUE NÃO POSSIBILITAM AO AGRAVANTE O RECOLHIMENTO DASCUSTASINICIAISDO PROCESSO.PARCELAMENTO(AR. 98, § 6º, NCPC).

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.01.

    Como se sabe, o benefício da justiça gratuita não pode ser concedida sem a demonstração concreta de que o requerente faz jus a ele. se não restou comprovado que o interessado se enquadra na condição de hipossuficiente, não há como ser concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. 02. considerando, porém, as novas possibilidades trazidas pelo código de processo civil/2015, defere-se o pagamento parcelado dascustasiniciaisem seis parcelas, conforme inteligência do § 6º, do artigo 98. 03. recurso conhecido e parcialmente provido."(TJMS; AI 1408722-72.2016.8.12.0000; Quinta Câmara Cível; Rel.

    Des.

    Vladimir Abreu da Silva; DJMS 07/10/2016; Pág. 135) Portanto, para o deferimento do parcelamento necessário se faz que o requerente demonstre a impossibilidade, ainda que momentânea, de fazer o pagamento integral das custas, pois a redação do §6 do art. 98 do CPC é clara ao dizer que o parcelamento poderá se concedido pelo juiz, conforme o caso, portanto, não é uma imposição, mas uma possibilidade.

    Outrossim, consigno que a o TJMS disponibiliza a possibilidade de pagamento das custas nas informações no link "https://www.tjms.jus.br/servicos/parcelamento-custas". 3.

    Intime-se a parte autora/exequente, na pessoa de seu procurador, para que faça o recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.

    No mais, observe-se a sentença e arquivem-se, oportunamente.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 28/03/2025 07:57

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/03/2025 11:16

    Emissão da Relação

  • 07/02/2025 15:20

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/02/2025 15:19

    Processo saneado

  • 03/12/2024 04:03

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 31/10/2024 07:37

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2024 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2024 21:18

    Publicado ato_publicado em 24/09/2024.

  • 24/09/2024 08:06

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/09/2024 07:33

    Emissão da Relação

  • 21/08/2024 18:02

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/08/2024 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2024 11:40

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2024 12:43

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 12/04/2024 12:43

    Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

  • 05/03/2024 12:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2024 12:45

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 05/03/2024 12:45

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 29/02/2024 10:20

    Prazo em Curso

  • 07/11/2023 16:55

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/11/2023 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2023 20:21

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2023 14:31

    Juntada de Petição de Apelação

  • 28/06/2023 21:04

    Publicado ato_publicado em 28/06/2023.

  • 28/06/2023 07:57

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/06/2023 15:14

    Emissão da Relação

  • 27/03/2023 16:41

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/03/2023 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2023 16:40

    Registro de Sentença

  • 27/03/2023 16:40

    Homologada a Transação

  • 16/12/2022 00:43

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/10/2022 11:14

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2022 17:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2022 16:48

    Prazo em Curso

  • 21/09/2022 21:39

    Publicado ato_publicado em 21/09/2022.

  • 20/09/2022 10:41

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/09/2022 14:14

    Emissão da Relação

  • 13/09/2022 18:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2022 10:35

    Prazo em Curso

  • 22/08/2022 20:48

    Publicado ato_publicado em 22/08/2022.

  • 22/08/2022 07:49

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/08/2022 16:02

    Emissão da Relação

  • 02/08/2022 16:50

    Prazo em Curso

  • 02/08/2022 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2022 09:12

    Prazo em Curso

  • 13/07/2022 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2022 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2022 09:16

    Prazo em Curso

  • 28/06/2022 20:49

    Publicado ato_publicado em 28/06/2022.

  • 28/06/2022 07:48

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/06/2022 14:08

    Emissão da Relação

  • 23/06/2022 17:54

    Prazo em Curso

  • 23/06/2022 16:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2022 15:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 21/06/2022 15:25

    Expedição em análise para assinatura

  • 30/05/2022 12:58

    Autos preparados para expedição

  • 17/05/2022 18:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 17/05/2022 18:00

    Recebida petição inicial

  • 04/05/2022 10:29

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2022 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2022 16:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2022

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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