31/08/2025 06:23

Certidão
27/08/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 15:05

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
27/08/2025 15:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/08/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 17:07

Certidão
20/08/2025 15:48

Certidão
20/08/2025 15:48

Juntada de Certidão
20/08/2025 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/08/2025 02:00

Certidão de Publicação - DJE
15/08/2025 00:01

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1405115-36.2025.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Dourivaldo da Conceicao Canhete (Representado(a) pelo Curador) Repre.

Legal: Sirlei Salmeron Canhete Advogado: Wellington Coelho de Souza Júnior (OAB: 15475/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Rodrigues de Sousa (OAB: 27695/MS) Interessado: Associação dos Procuradores do Estado de MS - Aprems.

Advogado: José Aparecido Barcello de Lima (OAB: 4806/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação.

Após, voltem conclusos para ulterior deliberação.

I.C.
14/08/2025 06:50

Remessa à Imprensa Oficial
13/08/2025 18:18

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
13/08/2025 13:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/08/2025 13:17

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 17:33

Conclusos para admissibilidade recursal
02/07/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 15:09

Juntada de tipo_de_documento
02/07/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 20:16

Certidão
12/06/2025 18:45

Prazo em Curso
12/06/2025 18:23

Certidão
12/06/2025 18:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/06/2025 04:10

Certidão de Publicação - DJE
10/06/2025 01:43

Certidão de Publicação - DJE
10/06/2025 00:01

Publicação
10/06/2025 00:01

Publicação
10/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1405115-36.2025.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Dourivaldo da Conceicao Canhete (Representado(a) pelo Curador) Repre.

Legal: Sirlei Salmeron Canhete Advogado: Wellington Coelho de Souza Júnior (OAB: 15475/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Rodrigues de Sousa (OAB: 27695/MS) Interessado: Associação dos Procuradores do Estado de MS - Aprems.

Advogado: José Aparecido Barcello de Lima (OAB: 4806/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
09/06/2025 14:03

Remessa à Imprensa Oficial
09/06/2025 14:02

Remessa à Imprensa Oficial
09/06/2025 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/06/2025 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/06/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 13:38

Processo Dependente Iniciado
21/05/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1405115-36.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Dourivaldo da Conceicao Canhete (Representado(a) pelo Curador) Repre.

Legal: Sirlei Salmeron Canhete Advogado: Wellington Coelho de Souza Júnior (OAB: 15475/MS) Advogado: Rodrigo Coelho de Souza (OAB: 17301/MS) Advogado: Abadio Marques Rezende (OAB: 2894/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Rodrigues de Sousa (OAB: 27695/MS) Interessado: Associação dos Procuradores do Estado de MS - Aprems.

Advogado: José Aparecido Barcello de Lima (OAB: 4806/MS) EMENTA - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO - IMPROCEDÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME Trata-se de embargos de declaração opostos por Dourivaldo da Conceição Canhet contra acórdão proferido, com o objetivo de suprir suposta omissão quanto à análise de sua realidade financeira e comprometimento de renda com despesas essenciais, além de requerer o prequestionamento expresso dos artigos 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, e 98, 99, §3º, 100 e 373, II, do CPC.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar a ocorrência de omissão relevante no acórdão embargado e a possibilidade de integração para fins de prequestionamento, à luz do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A análise demonstrou que a matéria controvertida foi apreciada de forma suficiente e adequada no acórdão embargado, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

O recurso interposto visa unicamente o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais, sem apontar vícios formais que justifiquem a sua admissibilidade nos termos do art. 1.022 do CPC.

O prequestionamento, mesmo com a finalidade de viabilizar recurso às instâncias superiores, não dispensa a demonstração de omissão, contradição ou obscuridade.

Destaca-se que o CPC contempla o prequestionamento ficto (art. 1.025), o que torna desnecessária a manifestação expressa sobre cada dispositivo invocado pela parte, quando não configurada omissão real.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: A oposição de embargos de declaração com a finalidade exclusiva de prequestionamento, desacompanhada da demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, sendo incabível seu acolhimento.

O prequestionamento não impõe ao julgador o dever de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados, especialmente quando a decisão estiver suficientemente fundamentada e amparada pelo livre convencimento motivado.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, incisos XXXV e LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §3º, 100, 373, II, 1.022 e 1.025.

Jurisprudência relevante citada: Não aplicável no presente caso.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
20/05/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1405115-36.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Dourivaldo da Conceicao Canhete (Representado(a) pelo Curador) Repre.

Legal: Sirlei Salmeron Canhete Advogado: Wellington Coelho de Souza Júnior (OAB: 15475/MS) Advogado: Rodrigo Coelho de Souza (OAB: 17301/MS) Advogado: Abadio Marques Rezende (OAB: 2894/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Rodrigues de Sousa (OAB: 27695/MS) Interessado: Associação dos Procuradores do Estado de MS - Aprems.

Advogado: José Aparecido Barcello de Lima (OAB: 4806/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405115-36.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Dourivaldo da Conceicao Canhete Advogado: Wellington Coelho de Souza Júnior (OAB: 15475/MS) Advogado: Rodrigo Coelho de Souza (OAB: 17301/MS) Advogado: Abadio Marques Rezende (OAB: 2894/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Rodrigues de Sousa (OAB: 27695/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO.

COMPROVAÇÃO DE MELHORIA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

I.

CASO EM EXAME Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Dourivaldo da Conceição Canhete contra decisão que revogou os benefícios da justiça gratuita anteriormente concedidos no curso da execução movida contra o Estado de Mato Grosso do Sul.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se há elementos suficientes para manter a revogação da gratuidade da justiça em razão da alegada melhoria na situação financeira do agravante.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A gratuidade da justiça é direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, regulamentado pelos arts. 98 e seguintes do CPC/2015, e visa assegurar o acesso à Justiça àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.

Uma vez concedido o benefício, a sua revogação depende de prova inequívoca de alteração superveniente da condição econômico-financeira do beneficiário, nos termos do art. 373, II, do CPC.

No caso, restou comprovado que o agravante aufere renda líquida mensal de R$ 6.874,09, valor incompatível com a manutenção da gratuidade da justiça, além de não haver evidência suficiente de que as despesas mensais comprometam o sustento próprio ou de sua família.

A existência de dívidas e a condição de saúde, embora relevantes, não afastam a capacidade financeira evidenciada pelos rendimentos apresentados, conforme já decidido em precedente similar do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (Agravo de Instrumento n. 1404570-68.2022.8.12.0000).

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A revogação da gratuidade da justiça é cabível quando comprovada alteração superveniente da capacidade financeira do beneficiário, devendo ser indeferido o benefício se o requerente possuir rendimentos compatíveis com o pagamento das despesas processuais, ainda que alegue despesas e dívidas pessoais.

A simples negativação em cadastros de inadimplentes ou a existência de doenças não demonstram, por si só, a hipossuficiência econômica necessária à manutenção do benefício da assistência judiciária gratuita.

Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 5º, inciso LXXIV; CPC/2015, arts. 98, 100 e 373, inciso II.

Jurisprudência relevante citada:TJMS, Agravo de Instrumento n. 1404570-68.2022.8.12.0000, Rel.

Des.

Julizar Barbosa Trindade, j. 28/04/2022, p. 02/05/2022.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
08/04/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405115-36.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Dourivaldo da Conceicao Canhete Advogado: Wellington Coelho de Souza Júnior (OAB: 15475/MS) Advogado: Rodrigo Coelho de Souza (OAB: 17301/MS) Advogado: Abadio Marques Rezende (OAB: 2894/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Ante o exposto, e pelas razões acima elencadas, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada para, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente.

Publique-se.

Intimem-se.
07/04/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405115-36.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Dourivaldo da Conceicao Canhete Advogado: Wellington Coelho de Souza Júnior (OAB: 15475/MS) Advogado: Rodrigo Coelho de Souza (OAB: 17301/MS) Advogado: Abadio Marques Rezende (OAB: 2894/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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