19/08/2025 00:00

Intimação

I - Recebo a inicial de Cumprimento de Sentença.

Evolua-se classe processual.

II - Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para que pague(m) a dívida em 15 (quinze) dias, sob pena de multa equivalente a 10% da condenação e de honorários advocatícios de 10% do valor da dívida (CPC, Art. 523, §1º).

III - A incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% somente ocorrerá se não houver o pagamento voluntário no prazo legal.

Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (§ 2º, Art. 523, CPC).

IV - Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) de que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de mais 15 (quinze) dias para apresentar sua impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação (CPC, Art. 525).

V - A intimação do executado deverá ser: (a) por meio de seu advogado, se tiver procurador constituído (art. 513, §2º, I do CPC); (b) por envio de carta AR para o endereço onde foi citado pessoalmente, caso seja revel (art. 513, §2º, II do CPC), estiver sendo assistido pela DPE ou sem procurador nos autos, ou; (c) por edital, com prazo de vinte dias, se tiver sido revel citado por edital na fase de conhecimento (art. 513, §2º, IV do CPC).

Intime-se.

Cumpra-se.
21/07/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 12:05

Apensado ao processo numero do processo
09/07/2025 13:32

Conclusos para tipo de conclusão.
09/07/2025 13:31

Processo Reativado
09/07/2025 10:20

Juntada de Petição de tipo
08/07/2025 12:57

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 14:19

Juntada de tipo de documento
16/06/2025 14:19

Juntada de tipo de documento
03/06/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 13:00

Expedição de tipo de documento.
02/06/2025 12:50

Processo Reativado
02/06/2025 12:49

Realizado cálculo de custas
02/06/2025 12:49

Expedição de tipo de documento.
02/06/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 08:13

Juntada de tipo de documento
29/04/2025 08:30

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 15:06

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 15:06

Realizado cálculo de custas
28/04/2025 15:04

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 14:57

Transitado em Julgado em data
01/04/2025 01:58

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 07:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Felipe Nery Enne (OAB 12629/MS), 'Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS) Processo 0839895-19.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Condomínio Leonel Brizola I - Ré: Aurilene Pereira Florenciano - Posto isso, nos termos da fundamentação supra e com respaldo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial, para o fim de condenar a ré ao pagamento das despesas condominiais vencidas desde janeiro de 2017 a junho de 2023, no valor de R$ 7.396,55 (sete mil, trezentos e noventa e seis reais e cinquenta e cinco centavos), as vincendas no curso do processo, além da multa de 2% (dois por cento), as quais deverão ser atualizados pela variação do IGPM-FGV a partir do vencimento de cada parcela, bem como acrescido acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do vencimento de cada parcela, sendo que a partir de 28/08/2024 os juros de mora deverão ser calculados pela SELIC, deduzida a atualização monetária (CC, art. 406, §§ 1º, 2º e 3º) incidente no mesmo período.

Os valores deverão ser apurados no cumprimento de sentença por simples cálculos aritméticos de atualização.

Condeno a ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais, à vista do grau de zelo do profissional, o local de prestação de serviço (escritório nesta comarca), a natureza e a importância da causa (matéria sem complexidade) e os atos processuais praticados (feito não instruído), fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §2º, I a IV, do Código de Processo Civil).

Sobre os honorários advocatícios arbitrados, incide correção monetária pelo IPCA-IBGE, a partir da sua fixação na sentença e, acrescidos, a contar do trânsito em julgado, de juros de mora calculados pela SELIC, deduzida a atualização monetária (CC, art. 406, §§ 1º, 2º e 3º), até a data do efetivo pagamento.

Nas intimações da parte ré observe-se o disposto no art. 346 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.
27/03/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 18:05

Recebidos os autos
24/03/2025 18:05

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 18:05

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 15:33

Julgado procedente o pedido
25/11/2024 17:30

Conclusos para tipo de conclusão.
13/11/2024 12:28

Juntada de Petição de tipo
06/11/2024 03:18

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/11/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 02:45

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 14:04

Recebidos os autos
28/10/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 17:48

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2024 17:48

Decorrido prazo de parte
10/06/2024 16:49

Juntada de Petição de tipo
22/05/2024 01:56

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 13:58

Recebidos os autos
25/04/2024 17:15

Decisão ou Despacho
26/02/2024 10:03

Conclusos para tipo de conclusão.
23/02/2024 18:03

Juntada de Petição de tipo
08/02/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/02/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 02:46

Decorrido prazo de parte
22/01/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 11:44

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/12/2023 11:43

de Conciliação
30/11/2023 16:27

Juntada de Petição de tipo
09/11/2023 09:23

Juntada de tipo de documento
18/10/2023 18:29

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 18:28

Expedição de tipo de documento.
17/10/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/09/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 13:55

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/09/2023 13:55

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/09/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 13:50

Expedição de tipo de documento.
28/09/2023 12:41

Expedição de tipo de documento.
28/09/2023 12:41

de Instrução e Julgamento
27/09/2023 08:14

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 10:50

Recebidos os autos
07/08/2023 10:50

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 12:02

Conclusos para tipo de conclusão.
19/07/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 17:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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