18/08/2025 00:00

Intimação

I - Recebo a inicial de Cumprimento de Sentença.

Evolua-se classe processual.

II - Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para que pague(m) a dívida em 15 (quinze) dias, sob pena de multa equivalente a 10% da condenação e de honorários advocatícios de 10% do valor da dívida (CPC, Art. 523, §1º).

III - A incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% somente ocorrerá se não houver o pagamento voluntário no prazo legal.

Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (§ 2º, Art. 523, CPC).

IV - Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) de que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de mais 15 (quinze) dias para apresentar sua impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação (CPC, Art. 525).

V - A intimação do executado deverá ser: (a) por meio de seu advogado, se tiver procurador constituído (art. 513, §2º, I do CPC); (b) por envio de carta AR para o endereço onde foi citado pessoalmente, caso seja revel (art. 513, §2º, II do CPC), estiver sendo assistido pela DPE ou sem procurador nos autos, ou; (c) por edital, com prazo de vinte dias, se tiver sido revel citado por edital na fase de conhecimento (art. 513, §2º, IV do CPC).

Intime-se.

Cumpra-se.
23/07/2025 18:47

Recebidos os autos
23/07/2025 18:47

Determinada Requisição de Informações
16/07/2025 13:09

Expedição de tipo de documento.
02/07/2025 11:32

Conclusos para tipo de conclusão.
02/07/2025 08:17

Processo Reativado
16/06/2025 09:33

Juntada de Petição de tipo
29/05/2025 08:07

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 00:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 11:44

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 11:39

Realizado cálculo de custas
29/04/2025 11:39

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 11:37

Transitado em Julgado em data
22/04/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 01:58

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 07:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Felipe Villagra Aguilera (OAB 18477/MS), 'Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS) Processo 0845417-27.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jean Guilherme Pessoa Vieira, Miguel Alexandre Pessoa da Silva, Gabriel Nunes Pessoa - Réu: Hurb Technologies S.a. (Hotel Urbano) - Ante o todo exposto, e do mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de condenar a parte ré a restituir ao primeiro autor a quantia de R$ 1.153,74 (um mil, cento e cinquenta e três reais e setenta e quatro centavos), a título de danos materiais, a ser corrigida pelo IPCA-IBGE a partir do efetivo desembolso, ocorrido em 17.08.2022 (f. 43) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (26.02.2024) e até 27.08.2024, sendo que a partir de 28.08.2024 os juros de mora deverão ser calculados pela SELIC, deduzida a atualização monetária (CC, art. 406, §§ 1º, 2º e 3º) incidente no mesmo período..

Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor dos patronos adversos, os quais, considerando a singeleza da causa e do trabalho desenvolvido, o tempo exigido para tal desiderato e que o serviço foi prestado no mesmo local de seu domicílio, bem assim o irrisório o proveito econômico, fixo-os por equidade em R$ 700,00 (setecentos reais), consoante prevê o art. 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil.

Condeno a autora ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais e honorários de advogado arbitrados acima e condeno a ré ao pagamento dos 50% restantes.

Sobre os honorários advocatícios arbitrados, incide correção monetária pelo IPCA-IBGE, a partir da sua fixação na sentença e, acrescidos, a contar do trânsito em julgado, de juros de mora calculados pela SELIC, deduzida a atualização monetária (CC, art. 406, §§ 1º, 2º e 3º), até a data do efetivo pagamento.

Fica vedada a compensação da verba honorária, nos termos do art. 85, § 14º, do Código de Processo Civil.

A verba sucumbencial imposta à autora deverá permanecer suspensa, na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, ante o fato de litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita.

Como corolário natural, declaro extinta a presente fase processual, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias.
27/03/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 13:42

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 13:41

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 13:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/03/2025 16:07

Recebidos os autos
20/03/2025 16:07

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 16:07

Julgado procedente em parte do pedido
07/01/2025 04:20

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 11:08

Conclusos para tipo de conclusão.
05/11/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/11/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 03:00

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 02:47

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 02:47

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 02:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/10/2024 14:04

Recebidos os autos
28/10/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 15:02

Conclusos para tipo de conclusão.
10/06/2024 19:51

Juntada de Petição de tipo
29/05/2024 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 02:52

Decorrido prazo de parte
18/04/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 17:40

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/04/2024 16:51

de Conciliação
01/04/2024 16:29

Juntada de Petição de tipo
26/02/2024 08:13

Juntada de tipo de documento
01/02/2024 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/02/2024 16:34

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 14:37

Expedição de tipo de documento.
31/01/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 09:50

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
31/01/2024 09:50

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
31/01/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 16:24

Expedição de tipo de documento.
30/01/2024 16:24

de Instrução e Julgamento
30/01/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/01/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 15:39

Recebidos os autos
12/01/2024 15:39

Determinada Requisição de Informações
19/12/2023 08:04

Conclusos para tipo de conclusão.
18/12/2023 20:45

Juntada de Petição de tipo
16/12/2023 02:50

Decorrido prazo de parte
23/11/2023 06:29

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 06:39

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 14:09

Recebidos os autos
13/11/2023 13:41

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 07:09

Conclusos para tipo de conclusão.
30/10/2023 11:00

Juntada de Petição de tipo
26/10/2023 08:35

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 13:55

Recebidos os autos
09/10/2023 13:55

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 13:29

Conclusos para tipo de conclusão.
15/08/2023 10:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800982-46.2025.8.12.0017

Marlene Barbosa Silva

Apddap Acolher

Advogado: Jociane Lima

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/02/2025 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0000367-31.2025.8.12.0101

Elias Pinto Narcizo

Fc Odonto LTDA

Advogado: Gabriela Musculini

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/03/2021 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0800608-09.2025.8.12.0024

Benedita Ribeira da Silva Trindade

Master Prev Clube de Beneficios

Advogado: Tainan Pereira Zibiani

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/03/2025 14:05

Exibir Processo

Processo nº 1403440-38.2025.8.12.0000

Sonia Monteiro Candeloro

Banco do Brasil S/A

Advogado: Igor Del Campo Fioravante Ferreira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/03/2025 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0800569-39.2025.8.12.0015

Neuzelina de Oliveira Vitor

Amar Brasil Clube de Beneficios

Advogado: Joao Paulo Pequim Taveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/03/2025 17:25

Exibir Processo