TJMS - 0002166-09.2021.8.12.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/05/2023 13:27
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2023 13:27
Arquivado Definitivamente
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29/05/2023 09:47
Transitado em Julgado em #{data}
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05/05/2023 22:05
Ato ordinatório praticado
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05/05/2023 14:18
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2023 01:52
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0002166-09.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Giovana Muinz Montezel Advogado: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB: 10560/MS) Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Advogada: Giulia Machado Queiroz (OAB: 24674/MS) Advogado: Robson Queiroz de Rezende (OAB: 9350/MS) Apelado: J A Costa Junior e CIA LTDA Advogado: Diego Fernandes Beserra de Brito (OAB: 19169/MS) Interessado: Jair Montezel EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – PRECEDENTES STJ – DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é forte no sentido de que não são cabíveis honorários advocatícios nos incidentes processuais, ante a ausência de previsão legal, exceto nos casos em que haja extinção ou alteração substancial do processo principal, o que não é o caso dos autos.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
04/05/2023 11:30
Ato ordinatório praticado
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28/04/2023 16:48
Ato ordinatório praticado
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28/04/2023 16:48
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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28/04/2023 14:37
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
27/03/2023 00:15
Ato ordinatório praticado
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27/03/2023 00:15
INCONSISTENTE
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27/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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24/03/2023 07:05
Ato ordinatório praticado
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23/03/2023 17:15
Conclusos para decisão
-
23/03/2023 17:15
Expedição de Outros documentos.
-
23/03/2023 17:15
Distribuído por sorteio
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23/03/2023 16:40
Ato ordinatório praticado
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23/03/2023 16:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/03/2023
Ultima Atualização
28/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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