TJMS - 0835074-40.2021.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

VITOR HUGO PIMENTEL FERREIRA

CPF *32.***.*38-02

Advogados

CAROLINA DARCY DAUREA RIBEIRO

Polo Passivo

Partes

LIMPEQX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA

CNPJ: 11.632.111/0001-37

Advogados

A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

Partes

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ: 11.632.111/0001-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 10:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/06/2025 07:03

    Juntada de tipo de documento

  • 21/05/2025 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 17:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/05/2025 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 07:39

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Carolina Darcy Dáurea Ribeiro (OAB 17296/MS) Processo 0835074-40.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Vitor Hugo Pimentel Ferreira - Réu: Limpeqx Distribuidora de Produtos de Limpeza Ltda-EPP - À f. 65 consta certidão do oficial de justiça realizando a citação com hora certa da empresa ré, na pessoa de seu representante legal.

    Ocorre que, consoante disposto no CPC, após a citação com hora certa, o chefe de cartório deve enviar ao réu, "no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência" (art. 254).

    Apesar de a jurisprudência da Corte Superior ser no sentido de que a carta aludida no art. 254 consiste em mera formalidade, não configurando requisito de validade dacitaçãoporhoracerta(RHC 195.596/SP; Terceira Turma; Rel.

    Min.

    Moura Ribeiro; Julg. 04/06/2024), deve-se entender que ela aperfeiçoa o ato citatório, tratando-se, pois, de condição de eficácia, podendo ocorrer a qualquer tempo, mesmo após decorridos os 10 dias previstos no Código (Código de processo civil comentado [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. - 7. ed. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021) (TJMS; AI 1410021-79.2019.8.12.0000; Terceira Câmara Cível; Rel.

    Des.

    Dorival Renato Pavan; DJMS 01/11/2019; Pág. 156).

    Assim, de modo a se aperfeiçoar a citação, expeça-se carta de intimação na forma do art. 254 do CPC.

    De qualquer forma, o CPC estabelece que o prazo para contestação começa a correr da data de juntada aos autos do mandado cumprido (art. 231, II c/c § 4º), o que já era orientação jurisprudencial, independentemente da carta mencionada.

    Assim, após a expedição da carta, encaminhe-se novamente à conclusão para organização e saneamento do feito.

    Intime-se.

  • 02/04/2025 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 04:40

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 04:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 16:19

    Recebidos os autos

  • 28/03/2025 16:19

    Decisão ou Despacho

  • 12/08/2024 15:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/08/2024 18:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/07/2024 10:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/07/2024 20:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/07/2024 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2024 06:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2024 06:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/07/2024 06:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/07/2024 14:31

    Recebidos os autos

  • 24/07/2024 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2024 19:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/04/2024 17:30

    Recebidos os autos

  • 01/04/2024 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 14:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/03/2024 14:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/03/2024 14:55

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/03/2024 20:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/03/2024 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 17:17

    Recebidos os autos

  • 04/03/2024 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2023 14:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/09/2023 12:25

    Recebidos os autos

  • 29/09/2023 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 15:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/09/2023 15:25

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/09/2023 20:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/09/2023 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 16:20

    Recebidos os autos

  • 01/09/2023 16:20

    Decisão ou Despacho

  • 24/04/2023 18:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/03/2023 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 13:32

    Juntada de tipo de documento

  • 21/03/2023 13:32

    Juntada de tipo de documento

  • 17/02/2023 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 15:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/02/2023 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 20:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/02/2023 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 16:52

    Recebidos os autos

  • 02/02/2023 16:52

    Decisão ou Despacho

  • 03/01/2023 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 15:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/10/2022 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 18:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/10/2022 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 20:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/10/2022 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 12:42

    Juntada de tipo de documento

  • 09/05/2022 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 17:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/05/2022 14:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/05/2022 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 17:10

    Juntada de tipo de documento

  • 04/04/2022 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 15:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/04/2022 19:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 19:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2022 20:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/03/2022 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 10:32

    Recebidos os autos

  • 15/03/2022 10:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2022 11:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/02/2022 14:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/02/2022 13:40

    Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 16/02/2022 13:40

    de Conciliação

  • 14/02/2022 15:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/01/2022 03:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2021 16:06

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/12/2021 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 06:55

    Juntada de tipo de documento

  • 16/12/2021 01:35

    Decorrido prazo de parte

  • 08/12/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 20:05

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/12/2021 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2021 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2021 08:21

    Juntada de tipo de documento

  • 02/12/2021 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 20:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/11/2021 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2021 20:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/11/2021 16:44

    Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 22/11/2021 16:44

    Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 22/11/2021 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2021 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2021 12:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/11/2021 19:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2021 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 15:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/11/2021 15:48

    de Instrução e Julgamento

  • 17/11/2021 15:48

    Recebidos os autos

  • 17/11/2021 15:48

    Decisão ou Despacho

  • 17/11/2021 11:20

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/11/2021 11:20

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/11/2021 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 13:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/10/2021 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 20:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/10/2021 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 15:55

    Recebidos os autos

  • 14/10/2021 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2021 12:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/10/2021 10:23

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 14/10/2021 10:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/10/2021 10:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/10/2021 10:19

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 08/10/2021 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2021 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 23:20

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2021

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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