04/09/2025 00:00

Intimação

Homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a composição firmada entre as partes, extinguindo o feito, com resolução de mérito, conforme preceituado no artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios.

Certifique-se, desde já, o trânsito em julgado, pois incabível o recurso da presente sentença, ante a falta de interesse recursal, e remetam-se os autos ao arquivo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
28/08/2025 14:14

Conclusos para julgamento
28/08/2025 14:14

Processo Reativado
27/08/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 17:33

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 17:29

Juntada de Informações
27/05/2025 17:25

Transitado em Julgado em data
27/05/2025 17:23

Juntada de NULL
29/04/2025 08:33

Prazo em Curso
29/04/2025 07:45

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Frederico Dunice Pereira Brito (OAB 21822/DF) Processo 0803363-72.2025.8.12.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Bradesco S/A - Réu: Valdir Bezerra Lins - Sent. de fls. 83: (...) Vistos etc.

Nos termos do Recurso Especial 1.394.186/MT, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 24 de março de 2015, "a presença voluntária do réu ou do devedor só para firmar acordo, sem a presença de advogado constituído, difere do comparecimento para apresentação de defesa, hipótese que não supre a citação".Portanto, a cláusula 1 do acordo de fls. 79/82, não enseja sua integral homologação, reconhecendo sua nulidade, nos termos do artigo 104, inciso III, do Código Civil, haja vista a parte demandada não ter advogado constituído no feito, razão pela qual afasto a citação pelo comparecimento espontâneo de Celso Garcia Lopes.Deixo de homologar, da mesma forma, a cláusula 6ª, posto não caber às partes definir como o juízo deve implementar atos processuais, ficando à margem de sua liberalidade tal deliberação.Homologo parcialmente, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a composição firmada entre as partes, extinguindo o feito, com resolução de mérito, conforme preceituado no artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios.Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.Preclusas as vias impugnativas, certifique-se o trânsito em julgado, e arquive-se.
28/04/2025 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
25/04/2025 18:16

Documento Digitalizado
25/04/2025 18:04

Expedição de Ofício.
25/04/2025 17:49

Emissão da Relação
25/04/2025 17:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/04/2025 17:16

Expedição de Certidão.
25/04/2025 17:16

Registro de Sentença
25/04/2025 17:16

Homologada a Transação
23/04/2025 13:34

Conclusos para julgamento
17/04/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 18:30

Prazo em Curso
16/04/2025 17:24

Expedição de Mandado.
15/04/2025 14:27

Expedição em análise para assinatura
11/04/2025 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 07:08

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
04/04/2025 18:14

Prazo em Curso
04/04/2025 18:14

Juntada de Informações
04/04/2025 08:38

Prazo em Curso
04/04/2025 07:43

Publicado ato_publicado em 04/04/2025.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Frederico Dunice Pereira Brito (OAB 21822/DF) Processo 0803363-72.2025.8.12.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Bradesco S/A - Intimação da parte autora para recolher 2 diligências do Oficial de Justiça, no prazo de 15 dias.
03/04/2025 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
02/04/2025 08:02

Emissão da Relação
02/04/2025 08:01

Prazo em Curso
01/04/2025 09:34

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
31/03/2025 18:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/03/2025 18:41

Concedida a Medida Liminar
28/03/2025 11:16

Conclusos para decisão
28/03/2025 10:02

Informação do Sistema
28/03/2025 10:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
28/03/2025 09:50

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
28/03/2025 09:50

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
28/03/2025 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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