TJMS - 0817950-05.2025.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/08/2025 00:00
Intimação
Vistos.
Homologo o acordo a que chegaram as partes, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil.
Consigno que a transação, dada alegação de solidariedade decorrente da prestação de serviços e o disposto no art. 844, § 3º, do Código Civil implica a extinção em relação a ambos os réus.
Por sinal, os próprios termos do acordo são claros no sentido de cessar o desconto e de estar sendo paga quantia que contemple todos os pedidos deduzidos na inicial.
Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS - RELAÇÃO DE CONSUMO - ACORDO EFETUADO PELO CONSUMIDOR COM UM DOS DEMANDADOS - EXTENSÃO DOS EFEITOS DA TRANSAÇÃO AO DEVEDOR SOLIDÁRIO - ART. 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
A quitação decorrente de acordo realizado entre o autor e um dos réus, decorrente de relação de consumo e responsabilidade solidária, estende-se ao corréu, na forma do que dispõe o art. 844, § 3º do Código Civil. (TJ-MS - Apelação Cível: 0800587-51.2021.8.12 .0031 Caarapó, Relator.: Des.
Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 24/10/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/10/2022) Oportunamente, ao arquivo, corrigindo-se o nome da ré.
P.R.I. -
23/06/2025 20:20
Juntada de Petição de tipo
-
13/06/2025 07:34
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
13/06/2025 02:14
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
13/06/2025 00:00
Intimação
ADV: Wilson Sales Belchior (OAB 20233A/MS), Lucas Henrique Damasceno (OAB 25903/MS) Processo 0817950-05.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Delmira Carvalho Souza de Lima - Réu: Aspecir Previdência, Banco Bradesco S/A - INTIMAÇÃO da designação de audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 07/08/2025 Hora 17:40 Local: Cejusc - Associação Comercial, sito na Rua: 15 de novembro, 370, centro, CEP: 79002-140, Campo Grande-MS, fones: (67) 3312-5062 / 98467-4019.
Se houver requerimento expresso, fica desde já autorizada a realização da audiência de conciliação por meio de videoconferência, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone devendo no dia e hora designados acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso a sua sala virtual. -
12/06/2025 07:34
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2025 12:52
Expedição de tipo de documento.
-
11/06/2025 12:52
Expedição de tipo de documento.
-
11/06/2025 11:48
Expedição de tipo de documento.
-
11/06/2025 11:48
Expedição de tipo de documento.
-
11/06/2025 11:38
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2025 11:01
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2025 13:10
Juntada de Petição de tipo
-
04/04/2025 15:18
Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
04/04/2025 15:18
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
04/04/2025 15:18
Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
04/04/2025 15:18
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
04/04/2025 15:18
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2025 07:33
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
03/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Lucas Henrique Damasceno (OAB 25903/MS) Processo 0817950-05.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Delmira Carvalho Souza de Lima - Réu: Aspecir Previdência, Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, indefere-se a tutela de urgência.
Designe-se audiência de conciliação, devendo a parte requerida ser citada com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da audiência, na forma do art. 334 do CPC.
Caso uma das partes não compareça, ou, comparecendo, não houver autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestar se inicia na data da audiência (art. 335, inciso I, CPC/2015).
Se houver requerimento expresso, fica desde já autorizada a realização da audiência de conciliação por meio de videoconferência.
No mandado deverá constar a advertência do art. 344 do CPC/2015.
O não comparecimento, injustificado, de qualquer das partes na audiência de conciliação, não sendo o caso do art. 334, § 4º, do CPC, implica em ato atentatório à dignidade da justiça e a parte faltante será sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC).
A intimação da parte requerente para a audiência deverá ser feita na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC).
Caso haja manifestação da parte requerida pelo desinteresse na realização da audiência, até 10 (dez) dias antes, os autos deverão ser conclusos para cancelamento da audiência, ficando a requerida desde já ciente de que, nesse caso, o prazo de 15 (quinze) dias para contestar se inicia a contar da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, inciso II, CPC).
Cumpra-se.
Expeça-se o necessário. Às providências e intimações necessárias. -
02/04/2025 07:32
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2025 14:49
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2025 14:49
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2025 14:48
Expedição de tipo de documento.
-
01/04/2025 14:48
de Instrução e Julgamento
-
01/04/2025 14:26
Recebidos os autos
-
01/04/2025 14:26
Tutela Provisória
-
28/03/2025 13:08
Conclusos para tipo de conclusão.
-
28/03/2025 13:07
Expedição de tipo de documento.
-
28/03/2025 13:07
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
28/03/2025 12:21
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2025 12:21
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2025 12:05
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/03/2025
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0000165-25.2025.8.12.0046
Juizo de Direito do Juizado Especial Fed...
Juizo de Direito da 2 Vara Civel/Crimina...
Advogado: Giovanna Lima de Souza
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 19/02/2025 18:03
Processo nº 0818075-70.2025.8.12.0001
Paulo Eduardo Monteiro dos Santos
Ellas Carros e Negocios LTDA
Advogado: Thiago Soares do Carmo
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 28/03/2025 17:06
Processo nº 0930229-31.2025.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Nancy Cristina Leigues Landivar
Advogado: 'Sem Advogado Constituido Nos Autos
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 12/02/2025 08:00
Processo nº 0800340-93.2019.8.12.0046
Banco Bradesco Financiamentos S.A.
Dionatan Henrique Alves Pereira
Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 18/03/2019 12:04
Processo nº 2000218-13.2025.8.12.0000
Estado de Mato Grosso do Sul
Valdete Soares Groner Freitas
Advogado: Leandro Pedro de Melo
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 01/04/2025 09:30