TJMS - 0807109-73.2024.8.12.0101
1ª instância - Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/05/2025 07:17
Arquivado Definitivamente
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29/05/2025 07:14
Transitado em Julgado em data
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13/05/2025 09:48
Ato ordinatório praticado
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12/05/2025 13:02
Recebidos os autos
-
12/05/2025 13:02
Juntada de Petição de tipo
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09/05/2025 07:54
Publicado ato publicado em data da publicação.
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09/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Michelly Barbosa Chamorro Moraes (OAB 16011/MS) Processo 0807109-73.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Paulo de Alencar Serafim - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Sentença: Diante do exposto, acolho a preliminar de mérito e com fundamento no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal c.c. o artigo 19-A, da Lei n.º 8.036/90 e artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julga-se improcedente os pedidos de PAULO DE ALENCAR SERAFIM, em face da ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL.
A teor do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.
Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.
Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n.º 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.
Juiz Togado.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.
Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
08/05/2025 05:15
Expedição de tipo de documento.
-
08/05/2025 05:15
Expedição de tipo de documento.
-
08/05/2025 05:15
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
08/05/2025 05:13
Ato ordinatório praticado
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08/05/2025 05:10
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2025 17:04
Expedição de tipo de documento.
-
06/05/2025 17:04
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2025 17:04
Homologada a Transação
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06/05/2025 17:03
Recebidos os autos
-
06/05/2025 17:03
Expedição de tipo de documento.
-
30/04/2025 13:19
Remetidos os Autos para destino.
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24/04/2025 10:02
Recebidos os autos
-
24/04/2025 10:02
Juntada de Petição de tipo
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23/04/2025 17:32
Expedição de tipo de documento.
-
23/04/2025 17:32
Expedição de tipo de documento.
-
23/04/2025 17:32
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
15/04/2025 14:05
Juntada de Petição de tipo
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08/04/2025 03:50
Ato ordinatório praticado
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07/04/2025 07:50
Publicado ato publicado em data da publicação.
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07/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Michelly Barbosa Chamorro Moraes (OAB 16011/MS) Processo 0807109-73.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Paulo de Alencar Serafim - Intimação da parte autora para apresentar, caso queira, a impugnação à contestação ofertada, no prazo de 05 (cinco) dias. -
04/04/2025 04:53
Ato ordinatório praticado
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03/04/2025 14:57
Ato ordinatório praticado
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01/04/2025 17:34
Juntada de Petição de tipo
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25/03/2025 10:32
Ato ordinatório praticado
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23/03/2025 12:00
Recebidos os autos
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23/03/2025 12:00
Juntada de Petição de tipo
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10/03/2025 00:44
Ato ordinatório praticado
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21/02/2025 02:17
Publicado ato publicado em data da publicação.
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20/02/2025 08:03
Expedição de tipo de documento.
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20/02/2025 06:45
Expedição de tipo de documento.
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20/02/2025 06:45
Expedição de tipo de documento.
-
20/02/2025 06:45
Autos entregues em carga ao destinatário.
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20/02/2025 06:43
Ato ordinatório praticado
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20/02/2025 06:34
Ato ordinatório praticado
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19/02/2025 19:01
Recebidos os autos
-
19/02/2025 19:01
Proferido despacho de mero expediente
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20/01/2025 09:52
Conclusos para tipo de conclusão.
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15/01/2025 14:40
Retificação de Classe Processual
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14/01/2025 14:16
Ato ordinatório praticado
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14/01/2025 14:16
Expedição de tipo de documento.
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14/01/2025 14:16
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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17/12/2024 07:06
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 07:06
Ato ordinatório praticado
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16/12/2024 22:20
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/12/2024
Ultima Atualização
09/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
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