07/06/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 13:40

Arquivado Definitivamente
07/06/2023 09:42

Transitado em Julgado em #{data}
16/05/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 11:19

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 02:04

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0002080-32.2011.8.12.0004 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS) Apelado: Lidia Aquino Sandoval Advogado: Meridiane Tibulo Wegner (OAB: 10627/MS) Advogado: Arno Adolfo Wegner (OAB: 12714/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO ANTES DA MP Nº 340/06 E DA MP Nº 451/08 – CORREÇÃO EM "ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS" – VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO – RECURSO NÃO PROVIDO.

Ocorrido o acidente de trânsito antes da edição da Medida Provisória 340/2006, correto fixar a indenização do seguro DPVAT com base no salário mínimo vigente na época do sinistro, nos termos da redação original do artigo 3º da Lei 6.194/74.

Apelo não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
15/05/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 15:03

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
04/05/2023 17:17

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/03/2023 00:42

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 00:42

INCONSISTENTE
23/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 08:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/03/2023 08:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/03/2023 08:45

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
22/03/2023 08:40

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 18:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
11/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003323-03.2015.8.12.0026

Oi S/A

Paula Regina de Oliveira Goncalves

Advogado: Defensoria Publica

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/04/2023 20:10

Exibir Processo

Processo nº 0003433-81.2019.8.12.0019

Roberto Medina

Magazine Luiza S/A

Advogado: Elias Maciel Viana

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/06/2019 17:07

Exibir Processo

Processo nº 0001518-78.2020.8.12.0110

Banco Bmg SA

Oracilda Moreira Fernandes de Melo

Advogado: Thiago Fernandes de Melo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/02/2023 17:38

Exibir Processo

Processo nº 0002808-42.2017.8.12.0011

Ministerio Publico Estadual

Douglas Alves de Arruda

Advogado: Tiago Augusto Lino Correa da Costa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/10/2017 16:48

Exibir Processo

Processo nº 0001579-34.2009.8.12.0009

Fabio Ribeiro da Fonseca

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Henrique Afonso Pipolo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/08/2023 19:35

Exibir Processo