11/05/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 12:47

Arquivado Definitivamente
11/05/2023 10:06

Transitado em Julgado em #{data}
25/04/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 16:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/04/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 16:06

Recebidos os autos
25/04/2023 16:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/04/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 09:13

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 09:12

Juntada de Certidão
25/04/2023 01:49

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0001380-16.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: Maikon Lucas Matias Serpa Pinto Advogado: Matheus Henrique Ferreira dos Santos (OAB: 188752/MG) Advogado: Denis Junqueira Sampaio Lima (OAB: 90965/MG) Advogada: Erica Tatiane Sanguinete Vilas Boas (OAB: 146604/MG) Advogada: Nubia de Jesus Pimenta (OAB: 185639/MG) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Livia Carla Guadanhim Bariani (OAB: 8705/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PELOS JURADOS - REJEITADA - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS PELO CRIME DE HOMICÍDIO MANTIDAS - REDUÇÃO PELO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - CULPABILIDADE NA DOSIMETRIA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO FUNDAMENTADA INIDONEAMENTE - AFASTAMENTO - REDUÇÃO DA PENA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os veredictos do Tribunal do Júri são soberanos e não podem ser revistos (art. 5.º, XXXVII, c, da Constituição Federal), salvo quando manifestamente contrários à prova dos autos (CPP, artigo 593, inciso III, alínea d), caso em que deverá haver novo julgamento pelos jurados.

Se a tese vencedora não se afigura integralmente incompatível com as provas dos autos e os jurados optaram por uma das correntes possíveis, não há como acolher o pedido de anulação do julgamento.

Se na valoração da culpabilidade foram utilizados elementos relativos ao meio cruel, enquanto na valoração das circunstâncias do delito considerou-se o recurso que dificultou a defesa da vítima, ambas qualificadoras que foram reconhecidas pelos jurados, encontra-se justificada idoneamente a majoração da pena-base, conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, uma vez que outra qualificadora (motivo torpe) foi adotada para qualificar o crime, não acarretando em bis in idem. É plenamente justificado o aumento da pena-base pela valoração negativa das consequências do delito que se trata de extensão do dano produzido pela prática do delito que ultrapassa as consequências normais, especialmente por ter a vítima deixado viúva com filha pequena, de apenas cinco anos de idade.

Não obstante a aplicação da pena não deva ser um cálculo aritmético, a majoração da pena-base em vários casos deve se valer do critério conhecido por intervalo da pena, subtraindo-se o mínimo do máximo cominado, dividindo-se por 8 (número de critérios do art. 59), para encontrar-se um parâmetro dentro do razoável, que no caso entendo mais adequado na dosimetria da pena do crime de homicídio qualificado.

Deve ser reduzida a pena-base da condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido se foi considerada como desfavorável a culpabilidade em razão do réu possuir o citado revólver há tempos e andar armado, sendo que o porte da arma antes do homicídio foi justamente o que permitiu sua condenação pelo crime do Estatuto do Desarmamento, uma vez que se o utilizasse apenas para o cometimento do delito teria de ser reconhecida a consunção, e o fato do réu "andar armado" é elemento intrínseco do tipo penal e não deve ser adotado como fundamento para majorar a pena-base do crime de porte ilegal de arma de fogo.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Proveram em parte, unânime.
24/04/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 07:49

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
03/04/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 22:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/03/2023 18:33

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 16:25

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 15:51

Expedição de Ofício.
30/03/2023 14:05

Conclusos para julgamento
29/03/2023 16:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
29/03/2023 16:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
29/03/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 02:15

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 17:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/03/2023 17:30

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 16:11

Conclusos para decisão
27/03/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/03/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 16:39

Inclusão em Pauta
24/02/2023 17:31

Juntada de Outros documentos
16/02/2023 15:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/02/2023 16:19

Conclusos para decisão
09/02/2023 18:48

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 16:47

Juntada de Outros documentos
08/02/2023 03:30

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2023 17:11

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 17:06

Expedição de Ofício.
07/02/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 14:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/02/2023 10:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/02/2023 10:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/02/2023 10:57

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2023 13:57

Conclusos para decisão
16/01/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 16:05

Recebidos os autos
16/01/2023 16:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/01/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 00:23

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 00:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/01/2023 00:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 08:37

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 19:00

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 17:05

Juntada de Certidão
11/01/2023 16:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/01/2023 16:15

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 16:57

Conclusos para decisão
10/01/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 16:57

Distribuído por prevenção
10/01/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 12:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/12/2021 12:53

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 12:53

Arquivado Definitivamente
08/12/2021 10:23

Transitado em Julgado em #{data}
05/11/2021 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2021 15:14

Ato ordinatório praticado
30/10/2021 15:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/10/2021 15:13

Juntada de Certidão
29/10/2021 22:10

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2021 17:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/10/2021 17:51

Recebidos os autos
29/10/2021 17:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/10/2021 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2021 11:09

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 09:16

Juntada de Certidão
29/10/2021 02:20

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/10/2021 14:32

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 20:50

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 20:50

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
20/10/2021 22:39

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/10/2021 11:21

Conclusos para decisão
19/10/2021 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2021 18:50

Recebidos os autos
19/10/2021 18:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/10/2021 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2021 06:20

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 06:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/10/2021 06:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/10/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/10/2021 21:00

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 19:52

Juntada de Certidão
14/10/2021 19:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/10/2021 19:52

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 11:01

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 10:30

Conclusos para decisão
14/10/2021 10:30

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 10:30

Distribuído por sorteio
14/10/2021 10:25

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 08:54

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 16:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2023

Ultima Atualização
27/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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