18/07/2025 06:40

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 18:10

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 18:10

Juntada de tipo de documento
09/06/2025 18:09

Juntada de tipo de documento
09/06/2025 18:09

Juntada de tipo de documento
09/06/2025 18:09

Juntada de tipo de documento
09/06/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 14:41

Expedição de tipo de documento.
02/06/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 17:43

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 17:42

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 09:15

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 08:46

Transitado em Julgado em data
27/05/2025 10:44

Ato ordinatório praticado
24/05/2025 08:00

Recebidos os autos
24/05/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 15:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/05/2025 00:14

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 17:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/05/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 18:49

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 18:44

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 17:50

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 17:22

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 17:10

Juntada de tipo de documento
15/05/2025 17:10

Juntada de tipo de documento
15/05/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 14:36

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 13:52

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 04:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Cezaretti Gonçalves de Moraes (OAB 25982/MS) Processo 0804368-97.2024.8.12.0800 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Carlos Eduardo de Amorim Ajala - Posto isso, julgo procedente o pedido condenatório formulado na denúncia para o fim de CONDENAR o réu Carlos Eduardo Amorim Ajala, qualificado nos autos, pela prática dos crimes tipificados no art. 157, §2º, II, do Código Penal e art. 244-B, da Lei 8.069/90 (ECA), a pena definitiva de 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, em regime semiaberto.

Nos termos do art. 387, IV, do CPP, fixo valor mínimo para reparação de dano a título de danos morais no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), à vítima Ludmila e R$ 800,00,00 (oitocentos reais), à vítima Ana Cristina.

Deixo de fixar valor mínimo de reparação pelos danos materiais sofridos, pelos motivos expostos na fundamentação supra.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.

Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, mantendo a prisão preventiva decretada, pois permanecem inalterados os requisitos preenchidos no momento da sua decretação.

Expeça-se Guia de Execução Provisória da pena, observando-se a adequação do regime de pena (semiaberto).

Quando da intimação da sentença, deve o réu condenado ficar desde logo ciente que, nos termos do art. 686 do Código de Processo Penal, a pena de multa deve ser paga no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Custas pelo réu, por ter demonstrado aptidão financeira.

Certificado o trânsito em julgado: 1.

Expeça-se guia para cumprimento da pena aplicada. 2.

Inscreva-se o nome do réu no rol de culpados; 3.

Comunique-se a condenação ao Instituto de Identificação de Mato Grosso do Sul e nacional; 4.

Comunique-se ao juízo eleitoral, isto com base no art. 15, III, da Constituição Federal.

Cumpra-se o disposto no art. 201, §2º, do Código de Processo Penal, após o trânsito em julgado.

Transitada em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/05/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 12:48

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 13:57

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 13:57

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 13:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/05/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 09:46

Recebidos os autos
07/05/2025 09:46

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 09:46

Julgado procedente o pedido
22/04/2025 16:15

Conclusos para tipo de conclusão.
21/04/2025 22:00

Juntada de Petição de tipo
16/04/2025 17:17

de Instrução e Julgamento
10/04/2025 19:00

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 18:58

Juntada de tipo de documento
10/04/2025 18:57

Juntada de tipo de documento
10/04/2025 18:57

Juntada de tipo de documento
10/04/2025 18:56

Juntada de tipo de documento
25/03/2025 04:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Cezaretti Gonçalves de Moraes (OAB 25982/MS) Processo 0804368-97.2024.8.12.0800 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Carlos Eduardo de Amorim Ajala - Intimação da Defesa acerca da designação de audiência em continuação, para oitiva das vítimas e interrogatório do acusado, para o dia 16/04/2025, às 14h30min, fls. 147.
24/03/2025 17:17

Juntada de Petição de tipo
24/03/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 14:14

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 13:58

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 13:58

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 13:57

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 14:11

Recebidos os autos
21/03/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 10:57

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 10:41

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 10:41

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 10:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/03/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 08:50

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 08:50

Apensado ao processo numero do processo
18/03/2025 10:35

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 10:35

de Instrução e Julgamento
18/03/2025 10:35

de Instrução e Julgamento
12/03/2025 17:19

Juntada de Petição de tipo
12/03/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 16:21

Juntada de tipo de documento
14/02/2025 16:21

Juntada de tipo de documento
11/02/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 18:09

Juntada de tipo de documento
10/02/2025 18:09

Juntada de tipo de documento
10/02/2025 18:09

Juntada de tipo de documento
10/02/2025 18:09

Juntada de tipo de documento
10/02/2025 18:08

Juntada de tipo de documento
10/02/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 13:45

Recebidos os autos
10/02/2025 13:45

Decisão ou Despacho
07/02/2025 18:00

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2025 17:58

Juntada de tipo de documento
07/02/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 17:24

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 14:44

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 14:44

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 14:44

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 14:44

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 14:44

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 14:44

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 16:06

Recebidos os autos
05/02/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 13:31

Recebidos os autos
05/02/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 11:12

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 10:13

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 10:12

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 10:12

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 10:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/02/2025 10:11

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 10:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/02/2025 10:07

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 08:45

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 08:45

de Instrução e Julgamento
05/02/2025 08:44

Recebidos os autos
05/02/2025 08:44

Decisão ou Despacho
03/02/2025 14:27

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 09:06

Recebidos os autos
03/02/2025 09:06

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 17:18

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 16:01

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 16:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/01/2025 13:56

Recebidos os autos
31/01/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 14:56

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 14:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/01/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 16:16

Juntada de tipo de documento
21/01/2025 16:55

Juntada de tipo de documento
21/01/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 11:53

Evolução da Classe Processual
10/01/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 14:13

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 14:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/01/2025 20:11

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 14:02

Recebidos os autos
09/01/2025 14:02

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 10:31

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 17:08

Conclusos para tipo de conclusão.
08/01/2025 16:41

Remetidos os Autos para destino.
08/01/2025 16:41

Remetidos os Autos para destino.
08/01/2025 16:41

Recebidos os autos
08/01/2025 16:41

Recebidos os autos
07/01/2025 14:42

Remetidos os Autos para destino.
07/01/2025 14:42

Remetidos os Autos para destino.
28/12/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
28/12/2024 07:35

Expedição de tipo de documento.
27/12/2024 17:20

Remetidos os Autos para destino.
27/12/2024 15:10

Recebidos os autos
27/12/2024 15:10

Recebida a denúncia
27/12/2024 12:31

Conclusos para tipo de conclusão.
27/12/2024 11:37

Recebidos os autos
27/12/2024 11:37

Juntada de Petição de tipo
24/12/2024 13:15

Expedição de tipo de documento.
24/12/2024 13:14

Expedição de tipo de documento.
24/12/2024 13:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/12/2024 12:30

Apensado ao processo numero do processo
24/12/2024 12:30

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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