TJMS - 0002081-71.2021.8.12.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Jose Ale Ahmad Netto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/01/2024 18:24
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2023 13:30
Arquivado Definitivamente
-
21/11/2023 13:21
Transitado em Julgado em #{data}
-
30/10/2023 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2023 22:00
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2023 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2023 15:52
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
09/10/2023 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2023 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2023 15:52
Recebidos os autos
-
09/10/2023 15:52
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
09/10/2023 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2023 13:23
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2023 13:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/10/2023 13:22
Juntada de Certidão
-
09/10/2023 11:37
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2023 11:37
Juntada de Certidão
-
09/10/2023 02:03
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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06/10/2023 09:33
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2023 14:20
Ato ordinatório praticado
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05/10/2023 14:20
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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08/08/2023 16:55
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
04/08/2023 11:33
Conclusos para decisão
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03/08/2023 17:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/08/2023 17:22
Recebidos os autos
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03/08/2023 17:22
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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03/08/2023 17:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/08/2023 02:02
Ato ordinatório praticado
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03/08/2023 02:02
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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03/08/2023 02:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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03/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/08/2023 15:02
Ato ordinatório praticado
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02/08/2023 14:46
Ato ordinatório praticado
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02/08/2023 14:46
Juntada de Certidão
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02/08/2023 14:46
Expedição de Outros documentos.
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02/08/2023 14:46
Distribuído por sorteio
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02/08/2023 14:44
Ato ordinatório praticado
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02/08/2023 14:44
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0002081-71.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.
Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: Gabriel Veiga Araújo DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Vasconcelos Compri (OAB: 287689/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Juliano Albuquerque (OAB: 8060/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA A PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - NÃO CABIMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ - RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR - RECURSO NÃO PROVIDO.
Embora inexista previsão legal, prevalece o entendimento jurisprudencial no sentido de que incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
Ressalva de entendimento do Relator.
Recurso não provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Negaram provimento, unânime.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/08/2023
Ultima Atualização
21/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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