28/04/2025 12:36

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 12:34

Transitado em Julgado em data
28/03/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 05:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), João Paulo de Oliveira (OAB 51388/SC) Processo 0800540-96.2024.8.12.0023 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria da Glória Silva Moreira - Réu: Banco Bradesco S/A - Republica-se para constar o nome do advogado da parte requerida, conforme procuração juntada nas p. 30-39.

Intimação da parte requerida, por seus procuradores, da r. sentença retro: "

Vistos.

Relatório dispensado, na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Com efeito, considerando as disposições do art. 4º , da Lei nº 9.099/95, nada justifica o ajuizamento da ação nesta Comarca.

Isso porque a parte autora reside em Joinville/SC (fl. 24) e não há sequer agência do Banco Bradesco nesta cidade de Angélica.

Ademais, a competência territorial nos juizados pode ser reconhecida de ofício, nos termos do enunciado 89 do FONAJE.

E M E N T A – RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL – INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - RECONHECIMENTO E – EXTINÇÃO DO PROCESSO – COMPETÊNCIA ABSOLUTA – SENTENÇA MANTIDA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, INCISO III DA LEI n.º 9.099/95 – RECURSO IMPROVIDO. (TJMS.

Recurso Inominado Cível n. 0803500-65.2018.8.12.0110, Juizado Especial Central de Campo Grande, 1ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente, j: 17/08/2018, p: 21/08/2018).

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do Art. 51, III, da Lei n º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se.".
27/03/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2025 12:08

Juntada de Petição de tipo
20/02/2025 06:52

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 06:51

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 16:42

Recebidos os autos
13/02/2025 16:42

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 16:41

Extinto o processo por incompetência territorial
25/11/2024 02:41

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 15:10

Conclusos para tipo de conclusão.
16/10/2024 21:50

Juntada de Petição de tipo
20/09/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 18:24

Recebidos os autos
12/09/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 10:29

Conclusos para tipo de conclusão.
06/09/2024 10:17

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 19:10

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 14:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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