17/09/2025 13:09

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.
09/09/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
08/09/2025 16:49

Emissão da Relação
08/09/2025 16:48

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 16:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
08/09/2025 14:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/09/2025 14:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/09/2025 11:32

Conclusos para despacho
05/09/2025 11:32

Expedição de Certidão.
03/09/2025 17:51

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
15/08/2025 06:33

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

'Sentença: Intimação da parte, através de seu(s) patrono(s), por todo o teor da sentença, bem como, para, querendo, interpor recurso, no prazo de 10 dias, por intermédio de advogado(a), conforme dispositivo transcrito a seguir: Posto isso, com fulcro nas normas dos artigos 487, I, conjuntamente com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a Ação Judiciária movida por FLAVIOMIR BITENCOURT em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, o que faço com julgamento de mérito, para reconhecer e declarar o direito subjetivo da parte autora ao pagamento de adicional de férias, terço constitucional, sobre o total de sua remuneração salarial como militar designado, e não só sobre a verba econômica do §5º, do artigo 7º, da Lei Complementar Estadual n. 053/1990; condenar a parte requerida ao pagamento completo das diferenças salariais devidas entre o adicional de férias que foi pago (tão somente sobre parcela financeira do §5º, do artigo 7º, da Lei Complementar Estadual n. 053/1990), e o que deveria ter sido efetivamente quitado (sobre o total da remuneração ativa), em atenção à prescrição quinquenal.

Os montantes financeiros da condenação judiciária deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E/IBGE) para a atualização monetária de débitos judiciais das Fazendas Públicas de todos os Entes Federados, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à Caderneta de Poupança, ambos limitados até 08.12.2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada economicamente desde a data de cada pagamento incompleto (Súmula n. 43, do Superior Tribunal de Justiça) até o efetivo pagamento completo pela parte ré, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida da parte requerida até a sua efetiva quitação integral para a parte autora (artigo 405, do Código Civil); 3) Ressalva-se de que a partir de 09.12.2021 os cálculos se darão em conformidade com o artigo 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser observada a necessidade de desconto dos montantes econômicos eventualmente já quitados administrativamente pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis .
14/08/2025 16:18

Autos preparados para expedição
14/08/2025 09:23

Juntada de Petição de recurso inominado
14/08/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2025 12:57

Expedição de Certidão.
13/08/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 12:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
13/08/2025 12:51

Emissão da Relação
13/08/2025 12:34

Expedição de Certidão.
13/08/2025 12:34

Registro de Sentença
13/08/2025 12:34

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
12/08/2025 17:28

Expedição de NULL.
03/06/2025 02:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/05/2025 19:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/05/2025 08:15

Expedição de Certidão.
15/05/2025 08:15

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 15/05/2025 08:15:06, 6ª Vara do Juizado Especial -.
14/05/2025 14:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/05/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 15:24

Conclusos para despacho
13/05/2025 14:36

Juntada de Petição de Réplica
29/04/2025 06:43

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogerio de Sá Mendes (OAB 9211/MS), Daiane Rocha Silva (OAB 20384/MS) Processo 0806385-08.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Flaviomir Bitencourt - Despacho p. 13/14: (...) dê-se vista à parte autora para impugnação, no prazo de 10 (dez) dias.
28/04/2025 10:33

Relação encaminhada ao D.J.
28/04/2025 08:29

Emissão da Relação
25/04/2025 18:24

Juntada de Petição de contestação
24/03/2025 06:18

Publicado ato_publicado em 24/03/2025.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogerio de Sá Mendes (OAB 9211/MS), Daiane Rocha Silva (OAB 20384/MS) Processo 0806385-08.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Flaviomir Bitencourt - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
20/03/2025 17:08

Expedição de Certidão.
20/03/2025 16:24

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
20/03/2025 15:56

Relação encaminhada ao D.J.
20/03/2025 15:54

Emissão da Relação
20/03/2025 15:44

Expedição de Carta.
20/03/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 15:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
20/03/2025 08:28

Autos preparados para expedição
20/03/2025 08:27

Expedição de Certidão.
20/03/2025 08:25

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 21/05/2025 03:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
19/03/2025 17:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/03/2025 17:31

Recebida petição inicial
17/03/2025 18:55

Conclusos para despacho
06/03/2025 17:17

Informação do Sistema
06/03/2025 17:17

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
06/03/2025 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800181-12.2025.8.12.0024

Maria Alves de Jesus de Andrade

Adriana Berenise de Matos Costa

Advogado: Adriane Adelia Menezes da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/01/2025 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0806573-98.2025.8.12.0110

Jose da Silva Carneiro

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Kaio Vinicius Alcantara Nabhan

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/03/2025 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0000359-96.2012.8.12.0008

Municipio de Corumba/Ms

Felix Park Adm de Estacionamento LTDA-ME

Advogado: Maria Auxiliadora Cestari Baruki Neves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/05/2012 11:28

Exibir Processo

Processo nº 0802418-53.2024.8.12.0024

Sandra Lucia Pereira do Nascimento

Cassems - Caixa de Assistencia dos Servi...

Advogado: Alyne Alves de Queiroz

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/10/2024 08:05

Exibir Processo

Processo nº 0004014-13.2011.8.12.0008

Municipio de Corumba/Ms

Carlos Montano Lozada

Advogado: Bruna Santos Assad

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/07/2011 09:03

Exibir Processo