TJMS - 0800713-49.2016.8.12.0008
1ª instância - Corumba - Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            16/04/2025 11:00 Arquivado Definitivamente 
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                                            16/04/2025 09:35 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            10/04/2025 12:49 Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/04/2025. 
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                                            06/04/2025 00:15 Expedição de Certidão. 
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                                            28/03/2025 04:54 Publicado ato_publicado em 28/03/2025. 
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                                            28/03/2025 00:00 Intimação Metalcon Metalurgica & Construções Ltda - réu-revel Processo 0800713-49.2016.8.12.0008 - Execução Fiscal - Exectdo: Metalcon Metalurgica & Construções Ltda - Ante o exposto, decreto EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 40, §4º da Lei n. 6.830/80.
 
 Ademais, defiro o levantamento da penhora ou arresto realizado(a) nos autos e que não tenha sido objeto de arrematação ou adjudicação, devendo ser expedido de imediato o respectivo mandado.
 
 Defiro, outrossim, expedição de alvará de eventual quantia penhorada nos autos, em favor do exequente.
 
 Eventual pendência de pagamento de emolumentos para viabilizar a averbação do levantamento de eventual constrição deverá ser sanada perante o Cartório de Registro de Imóveis, o qual, por sua vez, prescinde informar para este Juízo sobre a necessidade do adimplemento de remuneração prevista no artigo 14 da Lei de Registros Públicos.
 
 Sem custas ou honorários.
 
 Publique-se.
 
 Registre-se.
 
 Intimem-se.
 
 Transitada em julgado, ARQUIVE-SE, com as cautelas de praxe.
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                                            27/03/2025 12:05 Arquivado Definitivamente 
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                                            27/03/2025 12:04 Transitado em Julgado em data 
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                                            27/03/2025 09:26 Expedição de Certidão. 
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                                            27/03/2025 09:26 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/03/2025 08:58 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            27/03/2025 07:36 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            27/03/2025 07:30 Autos preparados para expedição 
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                                            27/03/2025 07:28 Emissão da Relação 
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                                            27/03/2025 05:25 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            27/03/2025 05:25 Expedição de Certidão. 
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                                            27/03/2025 05:25 Registro de Sentença 
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                                            27/03/2025 05:25 Extinta a punibilidade por prescrição 
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                                            25/03/2025 11:52 Conclusos para julgamento 
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                                            24/03/2025 11:06 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            29/01/2025 16:09 Expedição de Certidão. 
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                                            29/01/2025 16:09 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/01/2025 15:04 Autos preparados para expedição 
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                                            29/01/2025 14:54 Expedição de Certidão. 
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                                            29/01/2025 14:30 Processo Desarquivado 
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                                            31/07/2024 17:06 Expedição de Certidão. 
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                                            31/07/2024 17:06 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            19/02/2024 03:21 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            15/12/2023 02:29 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            16/11/2023 02:34 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            17/07/2023 03:40 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            03/07/2023 02:02 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            21/06/2023 03:20 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            17/01/2023 00:06 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            09/12/2022 01:15 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            01/12/2022 01:13 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            25/11/2022 02:24 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            18/11/2022 04:21 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            04/07/2022 04:04 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            21/01/2022 00:58 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            16/12/2021 04:13 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            06/12/2021 01:19 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            23/11/2021 01:00 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            10/11/2021 03:35 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            28/10/2021 02:52 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            22/10/2021 03:07 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            23/08/2021 04:20 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            26/07/2021 03:12 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            14/06/2021 00:53 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            31/12/2020 03:25 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            07/12/2020 00:05 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            16/11/2020 02:11 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            19/10/2020 01:53 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            07/04/2020 02:00 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            24/01/2020 02:41 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            30/12/2019 01:14 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            03/10/2019 03:24 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            24/09/2019 05:23 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            02/09/2019 04:49 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            11/06/2019 01:54 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            25/01/2019 04:08 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            30/11/2018 01:45 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            05/11/2018 04:42 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            10/07/2018 01:36 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            15/02/2018 02:27 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            08/11/2016 12:13 Arquivado Provisoriamente 
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                                            08/11/2016 12:11 Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/11/2016. 
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                                            04/11/2016 14:33 Recebidos os autos da Procuradoria Município 
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                                            18/10/2016 17:41 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/10/2016 17:40 Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio 
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                                            06/10/2016 17:24 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            06/10/2016 17:24 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/10/2016 16:06 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/10/2016 15:53 Conclusos para despacho 
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                                            05/10/2016 18:58 Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão 
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                                            05/10/2016 18:54 Expedição de Certidão. 
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                                            26/09/2016 16:25 Recebidos os autos da Procuradoria Município 
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                                            30/06/2016 16:49 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/06/2016 16:49 Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio 
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                                            06/06/2016 12:53 Documento Digitalizado 
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                                            06/06/2016 12:52 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/05/2016 16:59 Juntada de NULL 
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                                            13/05/2016 17:50 Prazo em Curso 
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                                            11/05/2016 15:01 Expedição em análise para assinatura 
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                                            10/05/2016 16:31 Expedição de Mandado. 
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                                            25/04/2016 14:39 Autos preparados para expedição 
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                                            12/04/2016 15:55 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            12/04/2016 15:55 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/03/2016 01:25 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            16/03/2016 15:30 Conclusos para despacho 
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                                            16/03/2016 15:10 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/03/2016 16:18 Expedição de Certidão. 
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                                            08/03/2016 10:46 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            08/03/2016                                        
                                            Ultima Atualização
                                            16/04/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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