25/04/2025 13:42

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 13:38

Juntada de tipo de documento
25/04/2025 09:44

Expedição de "tipo de documento".
25/04/2025 09:16

Transitado em Julgado em "data"
11/04/2025 01:07

Recebidos os autos
11/04/2025 01:07

Confirmada
11/04/2025 01:07

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 12:48

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
31/03/2025 12:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
31/03/2025 10:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/03/2025 10:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/03/2025 09:31

Confirmada
28/03/2025 22:10

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 03:15

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 00:01

Publicação
28/03/2025 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1601478-93.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Suscitante: Juiz(a) de Direito da 13ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Interessado: Associação dos Procuradores do Estado de MS - Aprems.

Advogado: José Aparecido Barcello de Lima (OAB: 4806/MS) Interessada: Beatriz Borges Riquelme (Espólio) Repre.

Legal: Valdemir Borges Riquelme Advogado: Alexsandro Mendes Feitosa (OAB: 13532/MS) Advogada: Simone Freitas Cordeiro Silva (OAB: 15743/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo Henrique Martins Machado Filho (OAB: 27812B/MS) EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARA CÍVEL RESIDUAL X VARA DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INCLUSÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (APREMS) NO POLO ATIVO - SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO QUE NÃO ALTERA A COMPETÊNCIA FUNCIONAL E ABSOLUTA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DA QUAL PROVEIO A VERBA HONORÁRIA - ART. 516, II, CPC - SINCRETISMO PROCESSUAL - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA CONTRÁRIA À LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL - TITULARIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E NÃO DA APREMS - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

I.

De acordo com o art. 150-A, da lei complementar n. 95, de 26/12/2001, os honorários advocatícios, arrecadados em decorrência da atuação dos procuradores na defesa dos interesses do Estado, serão recolhidos pela parte sucumbente, diretamente, à APREMS, que definirá a forma de sua gestão, recolhimento e distribuição.

O titular dos honorários de sucumbência é o Procurador do Estado, pois é ele quem receberá e se beneficiará da referida verba.

II.

Dessa forma, a legitimidade da APREMS em cobrar a verba honorária de titularidade dos Procuradores não altera a natureza funcional da competência, de caráter absoluto, para processamento de cumprimento de sentença de ações em que os Procuradores, na defesa dos interesses do Estado de Mato Grosso do Sul, se sagram vencedores, sobretudo porque os honorários advocatícios são inerentes à lide principal, da qual proveio a verba honorária e da qual o respectivo ente público fez parte.

III.

Entendimento diverso é o mesmo que desvirtuar a própria sistemática processual prevista no art. 516, II, do CPC, acerca do sincretismo processual, e assim inventar/criar duas novas competências para processamento dos cumprimentos de sentença que envolvam o Estado de MS, aferidas de acordo com o resultado da demanda, consubstanciadas em quando o ente público for vencedor e vencido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o presente conflito, nos termos do voto do relator..
27/03/2025 14:10

Juntada de tipo de documento
27/03/2025 14:10

Juntada de tipo de documento
27/03/2025 14:02

Expedição de "tipo de documento".
27/03/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 15:24

Julgado procedente o pedido
25/03/2025 05:36

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 00:01

Publicação
25/03/2025 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1601478-93.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Suscitante: Juiz(a) de Direito da 13ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Interessado: Associação dos Procuradores do Estado de MS - Aprems.

Advogado: José Aparecido Barcello de Lima (OAB: 4806/MS) Interessada: Beatriz Borges Riquelme (Espólio) Repre.

Legal: Valdemir Borges Riquelme Advogado: Alexsandro Mendes Feitosa (OAB: 13532/MS) Advogada: Simone Freitas Cordeiro Silva (OAB: 15743/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo Henrique Martins Machado Filho (OAB: 27812B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
24/03/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 13:49

Inclusão em pauta
21/03/2025 01:46

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 01:46

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 01:46

Expedida/Certificada
21/03/2025 01:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/03/2025 00:01

Publicação
21/03/2025 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1601478-93.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Suscitante: Juiz(a) de Direito da 13ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Interessado: Associação dos Procuradores do Estado de MS - Aprems.

Advogado: José Aparecido Barcello de Lima (OAB: 4806/MS) Interessada: Beatriz Borges Riquelme (Espólio) Repre.

Legal: Valdemir Borges Riquelme Advogado: Alexsandro Mendes Feitosa (OAB: 13532/MS) Advogada: Simone Freitas Cordeiro Silva (OAB: 15743/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo Henrique Martins Machado Filho (OAB: 27812B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/03/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 15:03

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2025 15:03

Expedição de "tipo de documento".
20/03/2025 15:03

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
20/03/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 14:24

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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