08/09/2025 14:10

Conclusos para decisão
08/09/2025 12:24

Juntada de Petição de recurso inominado
02/09/2025 07:15

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
01/09/2025 07:00

Prazo em Curso
29/08/2025 07:49

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
25/08/2025 06:01

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
22/08/2025 11:37

Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2025 11:34

Emissão da Relação
12/08/2025 15:58

Expedição de Certidão.
12/08/2025 15:58

Registro de Sentença
12/08/2025 15:58

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
12/08/2025 15:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/08/2025 15:58

Expedição de NULL.
08/08/2025 17:53

Conclusos para julgamento
08/08/2025 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/07/2025 17:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/07/2025 17:38

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 09/07/2025 05:38:44, 10ª Vara do Juizado Especial C.
08/07/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 10:21

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
02/07/2025 06:28

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
30/06/2025 14:11

Relação encaminhada ao D.J.
30/06/2025 10:37

Emissão da Relação
28/06/2025 21:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/06/2025 21:03

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 08:12

Conclusos para despacho
25/06/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 01:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/04/2025 06:15

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
02/04/2025 06:15

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Daiana Giovelli Abitante (OAB 16716/MS), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 14139/PB) Processo 0801257-07.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Katiucia Mazuchim Araujo, Vinícius Carvalho Vargas - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Visto, etc.

Nos autos da presente ação, a parte reclamante, em audiência de conciliação, informou não ter interesse na realização da audiência de instrução e julgamento, solicitando o julgamento antecipado da lide.

Primeiramente, deve ser ressaltando que as ações que tramitam perante os Juizados Especiais são regidas pelo procedimento estipulado na Lei n.º 9.099/95 que prevê a realização de audiência de conciliação e, caso não ocorra acordo, a realização de audiência de instrução e julgamento, momento oportuno, aliás, para apresentação de contestação e produção de provas.

Com efeito, instituída pela Lei nº. 9.099, de 26/09/1995, esta Justiça Especial, que compreende os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, tem este nome propositalmente ela é "especial" por ser diferente da tramitação encontrada na Justiça Comum.

Ademais, ela é opcional o autor pode "optar" por ela todavia, ao optar por ela deve se sujeitar às suas regras ou critérios informadores, como: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade, e busca pela conciliação entre as partes.

Nesta Justiça Especializada o Código de Processo Civil tem aplicação apenas subsidiária e somente pode ser invocado nos casos em que a Lei nº. 9.099/95 não dispuser nada (pode até dispor da mesma forma) ou remeter ao Código.

Por assim ser, a designação de audiência de instrução e julgamento não pode ser dispensada, é parte do procedimento, assim como o comparecimento pessoal expressão máxima do principio da oralidade tanto que é obrigatório.

Aliás, a ausência do reclamante faz nascer a condenação ao pagamento da custas e do reclamado a Revelia.

Assim, diante das razões expostas, indefiro os pedidos da parte reclamante, de dispensa da audiência de instrução e de julgamento antecipado da lide, por falta de amparo legal.

Aguarde-se a realização da audiência já designada.

Intime-se.

Cumpra-se.
01/04/2025 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
01/04/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
01/04/2025 08:14

Emissão da Relação
19/03/2025 09:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/03/2025 09:09

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 09:13

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
17/03/2025 09:12

Conclusos para decisão
14/03/2025 16:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
14/03/2025 16:40

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 09/07/2025 01:00:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
14/03/2025 16:14

Juntada de Petição de Réplica
13/03/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 09:21

Juntada de Petição de contestação
19/02/2025 11:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 21:43

Publicado ato_publicado em 04/02/2025.
04/02/2025 17:05

Emissão da Relação
04/02/2025 13:17

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
04/02/2025 13:12

Relação encaminhada ao D.J.
04/02/2025 11:13

Expedição de Carta.
03/02/2025 17:01

Autos preparados para expedição
03/02/2025 15:47

Expedição de Certidão.
03/02/2025 15:20

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/03/2025 04:30:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
31/01/2025 09:56

Autos preparados para expedição
20/01/2025 17:18

Informação do Sistema
20/01/2025 17:18

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
20/01/2025 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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