24/06/2025 11:30

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2025 11:29

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 11:29

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 11:28

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 20:47

Recebidos os autos
01/11/2024 20:47

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 20:27

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Moisés da Silva Gallo (OAB 24355/MS), Nivaldo Constantino da Silva Neto (OAB 46668/GO) Processo 0001861-49.2022.8.12.0031 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: Alciele de Lacerda Borges - Decisão: 1) Em atenção à petição de fl. 1003, esclareço que interposição do HC não impede o trânsito em julgado, razão pela qual determino que proceda o calculo da pena de multa e a intimação do acusado para o pagamento da multa penal, conforme decisão do juiz de origem (fl. 993). 1.1) Findo o prazo para efetuar o pagamento da multa penal, , determino a intimação do Ministério Público para, no prazo de 90 (noventa) dias, providenciar a execução da multa ou manifestar seu desinteresse em executar. 1.1) Comunique-se a ausência de pagamento ao juízo da execução responsável. 1.2) Decorrido o prazo sem informação acerca da distribuição da execução da pena de multa ou manifestado o desinteresse, encaminhe-se o débito à PGE/MS para inscrição em dívida ativa. 2) Determino o cumprimento do determinado na sentença de mérito do juiz de origem: encaminhe-se a arma de fogo, carregador e surporte apreendida ao Comando do Exército e destrua-se a substância entorpecentes apreendida, inclusive a contraprova (fls. 53/54). 3) Deixo de destinar o aparelho celular de Alciele, pois este já foi entregue (fl. 691 e fl. 724).

Pela mesma razão, não determino providência em relação ao veículo, afinal foi deferida a restituição deste (fls. 339/340 e fls. 342/357). 4) Por fim, restou apenas o celular do sentenciado.

Como o juiz de origem não determinou sua destinação e considerando que o laudo pericial não constatou a ilicitude do bem, determino sua restituição ao acusado. 4.1) Intime-se o sentenciado por seu advogado constituído para comparecer em cartório a fim de retirar o bem apreendido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de destruição do celular. 4.2) O cartório deve certificar a entrega do bem. 4.3) Findo o prazo sem a entrega do celular ou justificação, determino a destruição do celular. 5) Cumpridas as determinações anteriores, arquive-se.

Publique-se.

Intime-se.
29/10/2024 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/10/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 17:15

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 13:10

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 13:10

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 13:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/10/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 17:48

Recebidos os autos
25/10/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 12:54

Conclusos para tipo de conclusão.
20/08/2024 19:02

Juntada de Petição de tipo
17/08/2024 16:29

Juntada de tipo de documento
16/08/2024 06:42

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 15:02

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 13:16

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 08:58

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 15:40

Recebidos os autos
23/07/2024 15:40

Decisão ou Despacho
23/07/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 09:37

Recebidos os autos
23/07/2024 09:37

Recebidos os autos
18/07/2024 18:25

Recebidos os autos
10/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Moisés da Silva Gallo (OAB 24355/MS), Nivaldo Constantino da Silva Neto (OAB 46668/GO) Processo 0001861-49.2022.8.12.0031 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Ailton Brito de Souza Junior, Alciele de Lacerda Borges - DECISÃO: De acordo com a nova redação do parágrafo único, do artigo 316, do CPP, "Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal." Todavia, conforme decisões recentes do Colendo STJ (HC 573232/SP), a inobservância do prazo de noventa dias para a revisão da prisão preventiva não configura, de imediato, constrangimento ilegal a justificar a soltura, devendo, em tais casos, ser instado o juízo responsável para análise.

Ultrapassada tal premissa, verifica-se que, desde a prisão do réu o feito está sendo regularmente movimentado e inexiste qualquer fato novo a justificar a soltura, razão pela qual mantenho a prisão preventiva decretada.

Intimem-se.

No mais, conforme decisão anterior.
09/07/2024 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/07/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 09:23

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 09:22

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 09:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/07/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 08:13

Recebidos os autos
08/07/2024 08:13

Manutenção da Prisão Preventiva
05/07/2024 12:35

Conclusos para tipo de conclusão.
04/06/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 14:20

Recebidos os autos
22/05/2024 17:32

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 17:31

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 17:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/05/2024 17:31

Recebidos os autos
15/05/2024 13:00

Transitado em Julgado em data
12/04/2024 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/04/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 12:04

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 12:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/04/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 10:49

Recebidos os autos
11/04/2024 10:49

Não concedida a liberdade provisória de "nome da parte"
10/04/2024 13:51

Conclusos para tipo de conclusão.
09/01/2024 15:12

Recebidos os autos
14/12/2023 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/12/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 14:32

Expedição de tipo de documento.
13/12/2023 14:32

Expedição de tipo de documento.
13/12/2023 14:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/12/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 14:13

Recebidos os autos
13/12/2023 14:13

Manutenção da Prisão Preventiva
11/12/2023 18:28

Conclusos para tipo de conclusão.
19/10/2023 17:36

Expedição de tipo de documento.
19/10/2023 17:36

Remetidos os Autos para destino.
19/10/2023 17:36

Remetidos os Autos para destino.
18/10/2023 16:21

Recebidos os autos
18/10/2023 16:21

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 08:40

Conclusos para tipo de conclusão.
17/10/2023 19:45

Juntada de Petição de tipo
17/10/2023 18:31

Recebidos os autos
17/10/2023 18:31

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 13:00

Recebidos os autos
17/10/2023 13:00

Recebidos os autos
14/09/2023 17:40

Recebidos os autos
13/09/2023 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 12:09

Expedição de tipo de documento.
12/09/2023 12:09

Expedição de tipo de documento.
12/09/2023 12:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/09/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 17:15

Recebidos os autos
11/09/2023 17:15

Não concedida a liberdade provisória de "nome da parte"
11/09/2023 17:03

Conclusos para tipo de conclusão.
31/07/2023 19:56

Expedição de tipo de documento.
31/07/2023 19:56

Remetidos os Autos para destino.
31/07/2023 19:56

Remetidos os Autos para destino.
24/07/2023 16:52

Recebidos os autos
24/07/2023 16:52

Juntada de Petição de tipo
07/07/2023 15:55

Expedição de tipo de documento.
07/07/2023 15:55

Expedição de tipo de documento.
07/07/2023 15:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/07/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 14:33

Juntada de tipo de documento
07/07/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 12:58

Expedição de tipo de documento.
07/07/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 13:35

Juntada de tipo de documento
05/07/2023 13:35

Expedição de tipo de documento.
05/07/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 18:18

Juntada de Petição de tipo
04/07/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 14:01

Expedição de tipo de documento.
04/07/2023 13:59

Documento
04/07/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 11:32

Juntada de Petição de tipo
03/07/2023 22:45

Juntada de Petição de tipo
03/07/2023 17:48

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 14:35

Juntada de Petição de tipo
29/06/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/06/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/06/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 14:06

Recebidos os autos
22/06/2023 14:06

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
22/06/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 07:26

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 07:26

Conclusos para tipo de conclusão.
21/06/2023 17:37

Recebidos os autos
21/06/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 17:12

Recebidos os autos
21/06/2023 17:12

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
21/06/2023 14:01

Conclusos para tipo de conclusão.
21/06/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
17/06/2023 10:46

Juntada de tipo de documento
15/06/2023 19:02

Juntada de Petição de tipo
15/06/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 16:22

Expedição de tipo de documento.
15/06/2023 16:22

Expedição de tipo de documento.
15/06/2023 16:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/06/2023 16:17

Expedição de tipo de documento.
15/06/2023 15:46

Expedição de tipo de documento.
15/06/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 14:38

Juntada de Petição de tipo
15/06/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 22:01

Juntada de Petição de tipo
14/06/2023 17:51

Recebidos os autos
14/06/2023 17:51

Expedição de tipo de documento.
14/06/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 17:51

Julgado procedente o pedido
13/06/2023 08:38

Juntada de Petição de tipo
19/05/2023 19:03

Juntada de Petição de tipo
03/05/2023 13:17

Conclusos para tipo de conclusão.
02/05/2023 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/05/2023 19:02

Juntada de Petição de tipo
28/04/2023 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 12:15

Recebidos os autos
28/04/2023 12:15

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 07:29

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 18:12

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 17:50

Conclusos para tipo de conclusão.
27/04/2023 17:36

Juntada de Petição de tipo
27/04/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 13:06

Recebidos os autos
27/04/2023 13:06

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 16:28

Conclusos para tipo de conclusão.
26/04/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 13:52

Decorrido prazo de parte
26/04/2023 08:34

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 13:47

Juntada de Petição de tipo
17/04/2023 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 17:38

Recebidos os autos
14/04/2023 17:38

Juntada de Petição de tipo
30/03/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 16:40

Recebidos os autos
30/03/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 13:46

Apensado ao processo numero do processo
30/03/2023 09:54

Conclusos para tipo de conclusão.
30/03/2023 09:52

Juntada de tipo de documento
29/03/2023 17:22

Expedição de tipo de documento.
29/03/2023 17:21

Expedição de tipo de documento.
29/03/2023 17:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/03/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 16:09

Recebidos os autos
29/03/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 14:25

Expedição de tipo de documento.
29/03/2023 12:36

Conclusos para tipo de conclusão.
29/03/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 16:13

Expedição de tipo de documento.
28/03/2023 16:13

de Instrução e Julgamento
28/03/2023 13:05

Juntada de Petição de tipo
27/03/2023 16:20

Expedição de tipo de documento.
27/03/2023 15:40

Juntada de tipo de documento
22/03/2023 15:21

Juntada de Petição de tipo
20/03/2023 19:46

Recebidos os autos
20/03/2023 19:46

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 16:50

Expedição de tipo de documento.
17/03/2023 16:50

Expedição de tipo de documento.
17/03/2023 16:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/03/2023 16:06

Juntada de tipo de documento
17/03/2023 16:05

Juntada de tipo de documento
14/03/2023 09:24

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 09:23

Expedição de tipo de documento.
27/02/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 14:24

Apensado ao processo numero do processo
24/02/2023 15:38

Recebidos os autos
24/02/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 15:07

Conclusos para tipo de conclusão.
24/02/2023 13:50

Recebidos os autos
24/02/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 11:58

Expedição de tipo de documento.
17/02/2023 11:57

Expedição de tipo de documento.
17/02/2023 11:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/02/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 18:29

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 16:34

Recebidos os autos
02/02/2023 16:34

Não concedida a liberdade provisória de "nome da parte"
02/02/2023 15:22

Juntada de tipo de documento
01/02/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 11:32

Juntada de Petição de tipo
31/01/2023 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 10:52

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2023 08:13

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2023 17:50

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 17:49

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 14:34

Recebidos os autos
30/01/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 12:16

Juntada de Petição de tipo
30/01/2023 08:59

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 08:57

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 08:56

Expedição de tipo de documento.
30/01/2023 08:55

Expedição de tipo de documento.
30/01/2023 08:39

Expedição de tipo de documento.
30/01/2023 08:38

Expedição de tipo de documento.
30/01/2023 08:38

Expedição de tipo de documento.
30/01/2023 08:36

Expedição de tipo de documento.
27/01/2023 18:20

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 17:27

Expedição de tipo de documento.
27/01/2023 15:54

Expedição de tipo de documento.
27/01/2023 15:53

Expedição de tipo de documento.
27/01/2023 15:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/01/2023 15:53

Expedição de tipo de documento.
27/01/2023 15:53

de Instrução e Julgamento
27/01/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 15:40

Recebidos os autos
27/01/2023 15:40

Decisão ou Despacho
26/01/2023 17:35

Juntada de Petição de tipo
25/01/2023 15:33

Expedição de tipo de documento.
23/01/2023 16:44

Conclusos para tipo de conclusão.
23/01/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 15:37

Juntada de tipo de documento
13/01/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 09:52

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 09:52

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 09:52

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 09:52

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 09:52

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 09:48

Expedição de tipo de documento.
12/12/2022 08:22

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 08:22

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 08:19

Expedição de tipo de documento.
08/12/2022 11:57

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 11:56

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 13:12

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 13:11

Expedição de tipo de documento.
06/12/2022 09:55

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 09:40

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 17:10

Recebidos os autos
02/12/2022 17:10

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 14:06

Conclusos para tipo de conclusão.
30/11/2022 15:40

Juntada de Petição de tipo
30/11/2022 15:38

Juntada de Petição de tipo
29/11/2022 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2022 13:57

Juntada de tipo de documento
29/11/2022 13:57

Juntada de tipo de documento
29/11/2022 13:15

Juntada de tipo de documento
28/11/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 16:57

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 16:29

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 16:28

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 16:20

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 15:26

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 14:38

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 13:29

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 12:40

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 12:39

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 14:20

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 14:18

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 12:53

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 12:14

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 07:58

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 07:58

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 18:16

Expedição de tipo de documento.
23/11/2022 18:16

Expedição de tipo de documento.
23/11/2022 18:05

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 18:05

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 18:04

Expedição de tipo de documento.
23/11/2022 18:04

Expedição de tipo de documento.
23/11/2022 18:02

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 18:02

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 18:01

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 17:58

Documento
23/11/2022 17:58

Expedição de tipo de documento.
23/11/2022 17:36

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 15:36

Expedição de tipo de documento.
23/11/2022 15:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/11/2022 15:36

Evolução da Classe Processual
23/11/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 17:26

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 13:32

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 07:14

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 16:23

Recebidos os autos
18/11/2022 16:23

Recebida a denúncia
10/11/2022 19:46

Conclusos para tipo de conclusão.
10/11/2022 19:46

Recebidos os autos
10/11/2022 19:46

Juntada de Petição de tipo
10/11/2022 19:46

Juntada de Petição de tipo
09/11/2022 17:23

Arquivado Definitivamente
09/11/2022 16:33

Apensado ao processo numero do processo
09/11/2022 16:33

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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