TJMS - 1404715-22.2025.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

NELSON KATUSO UMEMURA

CPF *81.***.*34-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE NAVIRAI

CNPJ: 03.155.934/0001-90

NELSON KATUSO UMEMURA

CPF *81.***.*34-34

Advogados

KAOYE GUAZINA OSHIRO

OAB: 19853/MS

JOAO GABRIEL MARQUES DA SILVA

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 13:02

    Arquivado Definitivamente

  • 20/08/2025 13:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2025 06:55

    Expedição de Ofício.

  • 20/08/2025 06:54

    Transitado em Julgado em "data"

  • 07/07/2025 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2025 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2025 15:21

    Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

  • 03/07/2025 15:21

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 03/07/2025 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2025 12:13

    Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

  • 03/07/2025 12:13

    Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

  • 03/07/2025 07:50

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 03/07/2025 07:50

    Certidão

  • 03/07/2025 07:50

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 03/07/2025 07:48

    Certidão

  • 03/07/2025 07:48

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2025 07:48

    Certidão

  • 03/07/2025 07:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 03/07/2025 07:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 03/07/2025 07:48

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2025 22:06

    Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

  • 02/07/2025 05:53

    Certidão de Publicação - DJE

  • 02/07/2025 00:01

    Publicação

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1404715-22.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Nelson Katuso Umemura DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Embargado: Município de Naviraí Proc.

    Município: João Gabriel Marques da Silva (OAB: 18111/MS) Interessado: Ministério Público Estadual EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VÍCIOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

    Não havendo os vícios contidos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, desacolhe-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se tão somente a rediscutir matérias já apreciadas pela Corte e a levantar prequestionamento com o objetivo à interposição de recurso especial, o que é defeso em sede de embargos.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator..

  • 01/07/2025 08:28

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 30/06/2025 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2025 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2025 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2025 13:45

    Julgamento Virtual Finalizado

  • 30/06/2025 13:45

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 27/06/2025 12:41

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

  • 27/06/2025 12:38

    Certidão

  • 27/06/2025 12:35

    Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual

  • 27/06/2025 10:22

    Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

  • 27/06/2025 05:23

    Certidão de Publicação - DJE

  • 27/06/2025 01:27

    Certidão

  • 27/06/2025 01:27

    Certidão de Publicação - DJE

  • 27/06/2025 01:27

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

  • 27/06/2025 01:27

    Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

  • 27/06/2025 01:27

    Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE

  • 27/06/2025 00:01

    Publicação

  • 27/06/2025 00:01

    Publicação

  • 27/06/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1404715-22.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Nelson Katuso Umemura DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Embargado: Município de Naviraí Proc.

    Município: João Gabriel Marques da Silva (OAB: 18111/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/06/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 26/06/2025 15:16

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 26/06/2025 14:46

    Incluído em pauta para 26/06/2025 02:46:28 local.

  • 26/06/2025 12:03

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 26/06/2025 11:30

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2025 11:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2025 11:29

    Processo Dependente Iniciado

  • 02/06/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1404715-22.2025.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Agravante: Nelson Katuso Umemura DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Município de Naviraí Proc.

    Município: João Gabriel Marques da Silva (OAB: 18111/MS) Interessado: Ministério Público Estadual EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATÉRIAS ARGUIDAS EM CONTRAMINUTA - NÃO CONHECIDAS - TRANSFERÊNCIA IMEDIATA PARA UNIDADE HOSPITALAR - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL - RECURSO PROVIDO.

    A questão que não foi objeto da decisão agravada não pode ser analisada pelo juízo ad quem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. É obrigação dos entes públicos fornecerem a transferência imediata do agravante, uma vez que a demora na remoção para obter o tratamento adequado da sua saúde, aguardando vaga em hospital de referencia, acarretará em risco de morte, sendo, manifesta a necessidade do atendimento de pronto da medida.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, e deram provimento, nos termos do voto do relator..

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1404715-22.2025.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Nelson Katuso Umemura DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Município de Naviraí Proc.

    Município: João Gabriel Marques da Silva (OAB: 18111/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Julgamento Virtual Iniciado

  • 31/03/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1404715-22.2025.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Agravante: Nelson Katuso Umemura DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Agravado: Município de Naviraí Interessado: Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 28/03/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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