12/09/2025 15:12

Expedição de Certidão.
12/09/2025 15:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/09/2025 15:12

Registro de Sentença
12/09/2025 15:12

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
12/09/2025 13:32

Expedição de NULL.
10/07/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/07/2025 16:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 10/07/2025 04:41:28, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
10/07/2025 16:24

Documento Digitalizado
08/07/2025 08:36

Documento Digitalizado
03/06/2025 02:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/05/2025 07:33

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
06/05/2025 15:02

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
06/05/2025 15:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
06/05/2025 14:58

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 10/07/2025 03:50:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
05/05/2025 11:35

Juntada de Petição de contestação
08/04/2025 06:18

Publicado ato_publicado em 08/04/2025.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Mario Augusto Garcia Azuaga (OAB 17313/MS), Eny Bittencourt (OAB 27940/MS) Processo 0806522-87.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Adnir Moraes de Arruda - Reqdo: Itaú Unibanco S.A. - Vistos etc.

Indefiro o requerimento de antecipação de tutela (f. 10), consistente na pretensão de transferência dos tributos incidentes sobre o veículo para o réu, ante a ausência de seus requisitos, quais sejam o fumus boni iuris e o periculum in mora, notadamente por necessária a audiência da parte adversa e de eventual aprofundamento em provas, que poderão fornecer melhores esclarecimentos acerca dos limites das prestações contratuais reciprocamente estabelecidas, além ainda, do seu caráter satisfativo.

Aguarde-se a audiência designada à f. 60.

I.
07/04/2025 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
07/04/2025 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2025 14:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/04/2025 14:20

Não Concedida a Medida Liminar
03/04/2025 17:31

Conclusos para despacho
02/04/2025 22:50

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 18:47

Autos preparados para expedição
26/03/2025 11:20

Prazo em Curso
26/03/2025 06:28

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Mario Augusto Garcia Azuaga (OAB 17313/MS), Eny Bittencourt (OAB 27940/MS) Processo 0806522-87.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Adnir Moraes de Arruda - Réu: Itaú Unibanco S.A. - Vistos etc.

Intime-se a parte ré para, em 3 (três) dias, manifestar-se especificamente sobre o requerimento de antecipação de tutela.

Decorrido o prazo, certifique-se e faça-se conclusão, na fila "medidas urgentes".

Determino seja designada audiência de conciliação presencial.

Cite-se e intime-se a parte ré, para comparecer à audiência de conciliação, advertindo-a de que, em caso de não comparecimento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 20, da Lei n. 9.099/95).

Advirto as partes nos seguintes termos: 1- Somente até o início da audiência será admitida justificativa de ausência da parte, salvo caso fortuito ou força maior. 2- A contestação deverá ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento. 3- A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autores, devem ser representados, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141, do Fonaje). 4- Sendo a parte ré pessoa jurídica, o preposto deverá comparecer à audiência com a respectiva carta de preposição, pois não lhe será concedido prazo para apresentá-la posteriormente. (É inadmissível a concessão de prazo para a regularização da representação processual.) 5- Se a causa envolver relação de consumo, poderá haver a inversão do ônus da prova. (art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90). 6- Nas causas com valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, é obrigatória a representação por Advogado ou pela Defensoria Pública.

Nessas causas, deverá o réu, obrigatoriamente, se quiser contestar a ação, contratar Advogado ou dirigir-se à Defensoria Pública, no mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência. 7- Nas causas com valor inferior a 20 (vinte) salários mínimos, não é obrigatória a representação por Advogado ou pela Defensoria Pública.

Caso o réu queira ser assistido, deverá contratar Advogado ou dirigir-se à Defensoria Pública, no mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência. 8- O condomínio, se admitido como autor, deve ser representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no §2°, do art. 1.348, do Código Civil (Enunciado 111, do Fonaje). 9- Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º, da Lei 9.099/95 (Enunciado 161, do Fonaje). 10- Advirto as partes da inaplicabilidade dos Enunciados n. 05 e 38, do Fonaje. 11- Faculto às partes, desde já, se tiverem interesse, a participação na audiência de conciliação pelo sistema de videoconferência (https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu), assumindo (as partes) o ônus de, por si sós, acessarem o link no horário designado, advertidas de que serão consideradas ausentes em qualquer hipótese de não comparecimento à audiência.

I.

Certifico, para os devidos fins, que foi designada audiência abaixo descrita.

Nada mais.

Conciliação Data: 06/05/2025 Hora 14:45 Local: Sala de Conciliação - 2ª Vara do JEC Situacão: Pendente
25/03/2025 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
24/03/2025 13:32

Prazo em Curso
24/03/2025 13:31

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
24/03/2025 13:30

Emissão da Relação
24/03/2025 13:29

Expedição de Carta.
24/03/2025 13:29

Expedição de Certidão.
24/03/2025 13:26

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/05/2025 02:45:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
21/03/2025 15:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/03/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 15:48

Conclusos para despacho
20/03/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 15:10

Informação do Sistema
07/03/2025 15:10

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
07/03/2025 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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